Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: VANESSA MOREIRA DA SILVA ADV.: TIAGO RICARDO MENEZES - OAB: 12561-SE
EXECUTADO: LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA ADV.: LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA - OAB: 9028-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE ACOSTADA EM 27/01/2026(PGS. 245/249), PUGNANDO POR PENHORA DE COTAS DA EMPRESA SBP CONSTRUÇÕES LTDA ONDE O EXECUTADO É SÓCIO, ASSIM COMO PENHORA DOS RENDIMENTOS DA EMPRESA SBP CONSTRUÇÕES LTDA NAQUILO QUE DEVE SER TRANSFERIDO AO EXECUTADO, ALÉM DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA SBP CONSTRUÇÕES LTDA. PEDE DEFERIMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411500075 NÚMERO ÚNICO: 0004487-03.2024.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA, NA EMPRESA SBP CONSTRUÇÕES LTDA, DEVENDO REFERIDA EMPRESA SER NOTIFICADA PARA NO PRAZO DE 60 DIAS APRESENTAR O PLANO DE PAGAMENTO: ART. 861. PENHORADAS AS QUOTAS OU AS AÇÕES DE SÓCIO EM SOCIEDADE SIMPLES OU EMPRESÁRIA, O JUIZ ASSINARÁ PRAZO RAZOÁVEL, NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES, PARA QUE A SOCIEDADE: I - APRESENTE BALANÇO ESPECIAL, NA FORMA DA LEI; II - OFEREÇA AS QUOTAS OU AS AÇÕES AOS DEMAIS SÓCIOS, OBSERVADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA LEGAL OU CONTRATUAL; III - NÃO HAVENDO INTERESSE DOS SÓCIOS NA AQUISIÇÃO DAS AÇÕES, PROCEDA À LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS OU DAS AÇÕES, DEPOSITANDO EM JUÍZO O VALOR APURADO, EM DINHEIRO. § 1º PARA EVITAR A LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS OU DAS AÇÕES, A SOCIEDADE PODERÁ ADQUIRI-LAS SEM REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL E COM UTILIZAÇÃO DE RESERVAS, PARA MANUTENÇÃO EM TESOURARIA. § 2º O DISPOSTO NO CAPUT E NO § 1º NÃO SE APLICA À SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, CUJAS AÇÕES SERÃO ADJUDICADAS AO EXEQUENTE OU ALIENADAS EM BOLSA DE VALORES, CONFORME O CASO. § 3º PARA OS FINS DA LIQUIDAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO III DO CAPUT, O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE OU DA SOCIEDADE, NOMEAR ADMINISTRADOR, QUE DEVERÁ SUBMETER À APROVAÇÃO JUDICIAL A FORMA DE LIQUIDAÇÃO. § 4º O PRAZO PREVISTO NO CAPUT PODERÁ SER AMPLIADO PELO JUIZ, SE O PAGAMENTO DAS QUOTAS OU DAS AÇÕES LIQUIDADAS: I - SUPERAR O VALOR DO SALDO DE LUCROS OU RESERVAS, EXCETO A LEGAL, E SEM DIMINUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, OU POR DOAÇÃO; OU II - COLOCAR EM RISCO A ESTABILIDADE FINANCEIRA DA SOCIEDADE SIMPLES OU EMPRESÁRIA. § 5º CASO NÃO HAJA INTERESSE DOS DEMAIS SÓCIOS NO EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA, NÃO OCORRA A AQUISIÇÃO DAS QUOTAS OU DAS AÇÕES PELA SOCIEDADE E A LIQUIDAÇÃO DO INCISO III DO CAPUT SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA A SOCIEDADE, O JUIZ PODERÁ DETERMINAR O LEILÃO JUDICIAL DAS QUOTAS OU DAS AÇÕES. NOMEIO COMO DEPOSITÁRIO, RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL E SEGREGAÇÃO DAS QUANTIAS CONSTRITAS, O SÓCIO-ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA, SBP CONSTRUÇÕES LTDA COMO ADMINISTRADOR JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 866, §2°, NCPC. INTIME-SE A REFERIDA EMPRESA SBP CONSTRUÇÕES LTDA, PESSOALMENTE, NA PESSOA DO SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR PARA CIÊNCIA E ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS. DEFIRO O PEDIDO DE FATURAMENTO DA EMPRESA SBP CONSTRUÇÕES LTDA ESPECIALMENTE QUANTO AOS VALORES QUE DEVEM SER REPASSADOS AO EXECUTADO LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA PELA REFERIDA EMPRESA. POSTO ISTO, OFICIE-SE À EMPRESA SBP CONSTRUÇÕES LTDA PARA QUE A PARTIR DA DATA QUE RECEPCIONAR O OFÍCIO, QUALQUER VALOR QUE SEJA DEVIDO AO SÓCIO E EXECUTADO LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA SEJA DEPOSITADO JUDICIALMENTE NESTES AUTOS ATÉ O LIMITE DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO – R$ 14.121,80. INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA SBP CONSTRUÇÕES LTDA, HAJA VISTA QUE CONFLITA COM OS PEDIDOS ANTERIORES DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS E REPASSE DE FATURAMENTO AO EXECUTADO LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA, NÃO TENDO A DESCONSIDERAÇÃO UTILIDADE PRÁTICA PARA SE OBTER A SATISFAÇÃO DO DÉBITO PERSEGUIDO NESTA DEMANDA.