Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DA GAMA MODESTO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: HAYDNE PANTOJA SOUZA NETO - OAB: 1549-A-SE
REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO MODESTO DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO JUNTADO EM 20/06/2024, REGISTRO QUE O FORMAL DE PARTILHA É DOCUMENTO EXPEDIDO APÓS A FINALIZAÇÃO DO DIVÓRCIO, EM QUE CONSTAM OS AJUSTES E DIVISÃO DE BENS REALIZADOS ENTRE AS PARTES. TRATANDO-SE DE BENS MÓVEIS, O DOCUMENTO A SER EXPEDIDO É O ALVARÁ JUDICIAL. NESSE SENTIDO, TENDO HAVIDO BEM(NS) PARTILHADO(S), COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL EM 08/08/2012, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA/ALVARÁ, CABENDO DESTACAR, CASO TENHA HAVIDO PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO, QUE O EX-CASAL NÃO É PROPRIETÁRIO DO BEM, MAS TÃO SOMENTE DE SEUS DIREITOS AQUISITIVOS, UMA VEZ QUE O DIREITO À PROPRIEDADE DEFINITIVA SE DARÁ APENAS COM A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ASSIM SENDO, O QUE FOR ACORDADO NO DIVÓRCIO NÃO VINCULARÁ O BANCO, UMA VEZ QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ENVOLVE RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA, E FIRMADO COM BASE NA ANÁLISE DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO ATÉ ENTÃO CASAL OU DE APENAS UM DOS EX-CÔNJUGES.
DIVÓRCIO CONSENSUAL PROC.: 201230200884 NÚMERO ÚNICO: 0012222-52.2012.8.25.0084