Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: REJANE DIAS ADV.: FABRICIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526-SE
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: 202211800964 (N) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO N.º 201811800553 R. HOJE. COM RELAÇÃO AO VALOR-BASE PARA CÁLCULO DO ADICIONAL, CUMPRE REGISTRAR QUE A LEI ESTADUAL N.º 7.820/2014 INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO (PCCV/AG), SENDO EXPRESSA EM SEU ART. 9º A RESPEITO DO SEGUINTE: ART. 9º. A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 27 DESTA LEI, OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇO INSALUBRE E POR PERICULOSIDADE, AMBAS PREVISTAS NA LEI Nº 2.148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, A SEREM PAGOS AOS SERVIDORES ABRANGIDOS POR ESTE PCCV/AG QUE SATISFAÇAM OS SEUS REQUISITOS, NOS PERCENTUAIS VIGENTES, DEVEM TER POR BASE DE CÁLCULO O NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, OBSERVADO O RESPECTIVO GRAU DE ESCOLARIDADE, VEDADA A INCORPORAÇÃO E A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS MESMAS. EFETIVAMENTE, ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI ACIMA INDICADA, APLICAVA-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 2.148/1977 – O DENOMINADO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE –, O QUE NÃO MAIS SE TORNOU VIÁVEL COM A INSTITUIÇÃO DE REGRAS NOVAS. COM O NOVO REGRAMENTO, A PARTIR DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, A BASE DE CÁLCULO PASSOU A SER O “(...) NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, OBSERVADO O RESPECTIVO GRAU DE ESCOLARIDADE, VEDADA A INCORPORAÇÃO E A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS MESMAS”; REFORÇANDO-SE INCLUSIVE O SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO. CORROBORANDO A ASSERTIVA DAS AFIRMAÇÕES ACIMA, O ANEXO I DA NORMA QUE INSTITUIU O PCCV CONTÉM RELAÇÃO NOMINAL E QUANTITATIVO DOS CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO GRUPO OCUPACIONAL DA SAÚDE, INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL (PCCV/AG), E NELE CONSTA OS CARGOS DE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, OCUPADO PELOS EXEQUENTES. ASSIM, INCLUÍDO ENTRE OS CARGOS INTEGRANTES DO PCCV E PERCEBENDO DITO ADICIONAL, SUBMETE-SE OS EXEQUENTES AO NOVEL REGRAMENTO, DE MANEIRA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE PERCEBE, DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DO PCCV, DEVE SER O “NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, OBSERVADO O RESPECTIVO GRAU DE ESCOLARIDADE, VEDADA A INCORPORAÇÃO E A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS MESMAS”. DESSE MODO, NÃO SE VERIFICA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSIM, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. ARACAJU, 04 DE JUNHO DE 2025. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202211800964 NÚMERO ÚNICO: 0025640-63.2022.8.25.0001