Agravo Interno Cível 0007544-97.2022.8.25.0001 - TJSE

Agravo Interno Cível 0007544-97.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrado: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO/GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE Impetrante: 202211800092 – JV MARKETPLACE JEWELLERY COMÉRCIO ELETRÔNICO DE JOIAS E RELÓGIOS LTDA. 202211800167 – GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA. 202211800201 – CENTERMEDI – COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. 202211800237 – KITCHENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 202211800472 – ZZAB COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. e 01 filial (...) Retifico a decisão liminar e concedo a segurança, para que o impetrante não seja obrigado a recolher o Diferencial de Alíquota de ICMS (Difal), bem como seus consentâneos porventura cobrados em decorrência do mesmo no Estado de Sergipe, como o Acréscimo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) quando vinculado e acrescido ao Difal, relativamente às operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não-contribuintes de ICMS situados em Sergipe, já ocorridas a partir de 01/01/2022, ou que venham a ocorrer até 31/12/2022, e que a autoridade se abstenha de se utilizar de medida judicial, extrajudicial ou administrativa tendente à cobrança do Difal, a exemplo de, dentre outros, apreensão de mercadorias ou deixar de emitir certidão de regularidade fiscal, quando envolver o Difal, no período indicado; bem como, por consequência, o direito à compensação/restituição tributária, a partir de 01/01/2022, observado o quinquídio prescricional, o disposto no CTN (arts. 165 a 170-A) e nos termos da jurisprudência do STJ (EREsp 1.770.495/RS, REsp 1.365.095/SP e 1.715.256/SP), NA HIPÓTESE DE EXISTIR cobrança do referido tributo objeto da lide e tenha sido a compensação/restituição pleiteada NESTE mandamus. Custas a cargo do vencido, observado a isenção tributária do Estado de Sergipe quanto às remanescentes, eis que tributo de sua própria receita. Sem honorários advocatícios, ex vi art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009 c/c súmulas 512, do STF, e 105 do STJ. Cientifique-se o Ministério Público dos termos dessa sentença. Não havendo recurso voluntário e caso esteja a situação enquadrada nos termos do artigo 14, § 1º da Lei Federal nº 12.016/2009, remetam-se os autos à superior instância na forma de praxe ou, em não sendo o caso de duplo grau de jurisdição, com trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se a respectiva baixa na distribuição, retirando o feito das estatísticas deste juízo junto ao CPD deste Poder. Em havendo depósitos voluntários, e transitado em julgado o processo, determino o seu levantamento, expedindo-se alvará em favor da impetrante. {Via Movimentação em Lote nº 202200329} Julgamento - Classe: Mandado de Segurança Cível Processo (VM) nº:

13/05/2022, 00:00

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