Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21366/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817279 NÚMERO ÚNICO: 0035362-87.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310901114 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - ALEX OLIVEIRA SOARES ADVOGADO - CLEOMARA ALMEIDA CARDOSO - OAB: 12360/SE APELANTE - GRAZIELA CAROLINA CARDOSO MENEZES ADVOGADO - CLEOMARA ALMEIDA CARDOSO - OAB: 12360/SE APELADO - GTM CONSULTORIA E EMPREENDIMENTO LTDA ADVOGADO - HIPÓLITO MANOEL SANTOS PEREIRA - OAB: 6198/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADQUIRENTES DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS, CONDENANDO A CONSTRUTORA DEMANDADA À OBRIGAÇÃO DE SANAR VÍCIOS CONSTRUTIVOS (INFILTRAÇÕES E PROBLEMAS DE SALUBRIDADE) E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. OS RECORRENTES PUGNAM PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA MORAL, PELA FIXAÇÃO PRÉVIA DO VALOR PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, E PELO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS (TAXAS CONDOMINIAIS E PARCELAS DE FINANCIAMENTO) PAGOS DURANTE O PERÍODO DE IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM PERQUIRIR: A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FRENTE À GRAVIDADE DOS VÍCIOS E À DESÍDIA DA CONSTRUTORA. A VIABILIDADE DE PREFIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA A HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, COM ESPEQUE NO ORÇAMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. A CONFIGURAÇÃO DE DANO EMERGENTE INDENIZÁVEL QUANTO ÀS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO E COTAS CONDOMINIAIS ADIMPLIDAS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DEFINITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR RESPONSABILIDADE CIVIL: CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR DA CONSTRUTORA SOB O PRISMA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, DO CDC). DANOS MATERIAIS (FINANCIAMENTO E CONDOMÍNIO): INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO QUANTO ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, AS QUAIS SE REFEREM À AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. NO TOCANTE AO CONDOMÍNIO, A AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO (COMO A FRUSTRAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL) TRANSMUDA O PLEITO EM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO MATERIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS: MOSTRA-SE IMPOSITIVA A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONVERSÃO SE OPERE PELO VALOR DO ORÇAMENTO TÉCNICO JÁ APRESENTADO (R$ 20.500,00), O QUAL NÃO FOI IMPUGNADO PELA RÉ E REFLETE A RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO LESADO. DANOS MORAIS: EMBORA A FALHA CONSTRUTIVA EM IMÓVEL NOVO SUPERE O MERO DISSABOR, VIOLANDO O DIREITO À MORADIA DIGNA, O MONTANTE DE R$ 5.000,00 REVELA-SE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO-SE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REPARO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS AUTORIZA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS COM BASE EM ORÇAMENTO TÉCNICO IDÔNEO E NÃO CONTROVERTIDO NOS AUTOS. 2. O PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E TAXAS CONDOMINIAIS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MATERIAL EMERGENTE SE NÃO COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL OU A FRUSTRAÇÃO DE FRUIÇÃO ECONÔMICA DO BEM. 3. NA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, DEVE O MAGISTRADO PAUTAR-SE PELA UNIFORMIDADE JURISPRUDENCIAL E PELA EXTENSÃO DA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.