Execução Fiscal 0000131-45.2012.8.25.0078 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Santa Luzia

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE

Autor

MARIA DE LOURDES SANTOS DE JESUS

Reu

NILTON DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ ALBERTO GOMES VARJÃO

OAB/SE 35·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ALBERTO GOMES VARJÃO

OAB/SE 35·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 08:54

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 08:51

Confirmada

26/08/2025, 01:33

Expedida/certificada

15/08/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

14/08/2025, 12:46

Recebimento

14/08/2025, 12:18

Definitivo

14/08/2025, 12:18

Trânsito em julgado

14/08/2025, 12:17

Decurso de Prazo

14/08/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 09:59

Confirmada

23/04/2025, 01:29

Expedida/certificada

10/04/2025, 12:31

Todas as movimentações(116)

Definitivo

26/08/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 08:54

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 08:51

Documentos

•27/03/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 01:33

Expedida/certificada

15/08/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

14/08/2025, 12:46

Recebimento

14/08/2025, 12:18

Definitivo

14/08/2025, 12:18

Trânsito em julgado

14/08/2025, 12:17

Decurso de Prazo

14/08/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 09:59

Confirmada

23/04/2025, 01:29

Expedida/certificada

10/04/2025, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE PROC.: JOSÉ ALBERTO GOMES VARJÃO EXECUTADO: MARIA DE LOURDES SANTOS DE JESUS EXECUTADO: NILTON DOS SANTOS SENTENÇA....: Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201287200137 NÚMERO ÚNICO: 0000131-45.2012.8.25.0078 ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RECONHECE-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POSTO QUE EXTINGUE-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A VERBA SUCUMBENCIAL, NO PRESENTE CASO CONCRETO, FIGURA COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, COM AMPARO, DENTRE OUTROS, NO ART. 85, CAPUT E §10º, DO CPC (CF. STJ - ARESP: 145299 SP 2012/0029240-0, RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 03/10/2017), UMA VEZ QUE DERA A PARTE EXECUTADA CAUSA À INSTAURAÇÃO DO FEITO. PORTANTO, CONDENA-SE O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO EM PROVEITO DA PARTE EXEQUENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTINDO REQUERIMENTOS, INTIME-SE A REQUERIDA PARA PAGAMENTO, EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, DAS DESPESAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, ACASO EXISTENTES. SE HOUVER ADIMPLEMENTO, ARQUIVE-SE. SE NÃO ADIMPLIR, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO À DIRETORIA DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FISCAL DO TJSE. APÓS A CERTIFICAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO PELO CITADO SETOR, ARQUIVE-SE.

27/03/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/03/2025, 13:28

Conclusão (para julgamento)

10/01/2025, 10:32

Decurso de Prazo

10/01/2025, 10:32

Expedição de documento (Informações)

31/12/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201287200137 NÚMERO ÚNICO: 0000131-45.2012.8.25.0078 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE PROC.: JOSÉ ALBERTO GOMES VARJÃO EXECUTADO: MARIA DE LOURDES SANTOS DE JESUS EXECUTADO: NILTON DOS SANTOS DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 30/12/2024 ---- O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, POR SUA VEZ, FORA SUSPENSO EM RAZÃO DAS LEIS 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016; 13.606/2018 E LEI Nº 13.729/2018 PREVENDO EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS RURAIS ATÉ 27/12/2017 E 30/12/2019, RESPECTIVAMENTE. ASSIM, COMO BEM PONTUOU A PRÓPRIA EXEQUENTE EM PETIÇÃO PROTOCOLADA ÀS 09:46 EM 26/11/2020, FLS. 96-103, O PRAZO PRESCRICIONAL SE ENCERRA EM 30/12/2024. ASSIM, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS AUTOS PELO PRAZO QUE RESTA DA PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO QUE O FEITO DEVERIA SE ENCONTRAR PROVISIORIAMENTE ARQUIVADO. SÓ RETORNEM CONCLUSOS SE EFETIVAMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS PELA EXEQUENTE. INTIMEM-SE.

29/10/2024, 00:00

Por decisão judicial

23/10/2024, 11:19

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 21:25

Decurso de Prazo

20/09/2024, 21:24

Documento (Certidão)

12/07/2024, 12:47

Documento (Certidão)

12/07/2024, 12:44

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2024, 21:50

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2024, 21:50

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

18/06/2024, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 13:02

Outras Decisões

17/05/2024, 13:19

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 11:35

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

22/11/2023, 08:21

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 11:36

Confirmada

25/07/2023, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 12:45

Expedida/certificada

13/07/2023, 09:27

Ato ordinatório

13/07/2023, 09:27

Expedição de documento (Informações)

10/05/2023, 02:00

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

24/04/2023, 13:19

Ato ordinatório

24/01/2023, 14:27

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

21/09/2022, 10:45

Ato ordinatório

01/06/2022, 08:23

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

31/08/2021, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 09/05/2023 ---- Cumpra-se o Despacho de p. 90. Com a alcance do prazo quinquenal de arquivamento, intime-se a Fazenda Pública Nacional para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente em 10 (dez) dias. Com a manifestação, volvam os autos conclusos.

18/01/2021, 00:00

Execução frustrada

14/01/2021, 12:02

Conclusão (para despacho)

13/01/2021, 10:05

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

13/01/2021, 10:04

Petição (Petição (outras))

26/11/2020, 10:11

Confirmada

31/10/2020, 02:30

Expedida/certificada

20/10/2020, 14:39

Expedição de documento (Informações; Informações)

17/10/2020, 02:01

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

13/12/2019, 17:08

Execução frustrada

17/10/2019, 11:48

Conclusão (para despacho)

01/04/2019, 16:42

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

01/04/2019, 16:41

Decisão anterior

21/11/2018, 14:51

Documento (Mandado)

05/10/2018, 09:43

Documento (Mandado)

03/10/2018, 09:39

Documento (Mandado)

10/09/2018, 08:42

Documento (Mandado)

10/09/2018, 08:42

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

06/09/2018, 08:53

Petição (Petição (outras))

06/09/2018, 08:50

Confirmada

23/08/2018, 02:20

Expedida/certificada

10/08/2018, 11:27

Outras Decisões

09/05/2018, 20:11

Conclusão (para despacho)

26/03/2018, 19:49

Petição (Petição (outras))

26/03/2018, 19:45

Confirmada

22/03/2018, 02:17

Expedida/certificada

09/03/2018, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2017, 11:30

Sem descrição

07/08/2017, 14:55

Conclusão (para despacho)

12/07/2017, 09:09

Petição (Petição (outras))

14/06/2017, 13:47

Confirmada

28/03/2017, 09:32

Sem descrição

15/03/2017, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2016, 22:11

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2016, 22:11

Mero expediente

21/03/2016, 10:12

Conclusão (para despacho)

21/03/2016, 10:10

Mero expediente

11/03/2016, 11:51

Conclusão (para despacho)

03/03/2016, 15:12

Ato ordinatório

02/03/2016, 10:19

Recebimento

02/03/2016, 09:57

Entrega em carga/vista

18/01/2016, 11:24

Recebimento

18/01/2016, 11:21

Entrega em carga/vista

06/03/2015, 11:32

Recebimento

06/03/2015, 11:23

Entrega em carga/vista

25/06/2014, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2014, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/02/2014, 11:17

Mero expediente

07/02/2014, 09:40

Conclusão (para despacho)

10/09/2013, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/09/2013, 14:14

Recebimento

04/09/2013, 14:14

Entrega em carga/vista

23/07/2013, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/07/2013, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/07/2013, 13:34

Mero expediente

28/06/2013, 15:01

Conclusão (para despacho)

23/05/2013, 11:10

Recebimento

23/05/2013, 11:08

Entrega em carga/vista

20/07/2012, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/07/2012, 09:11

Mero expediente

04/07/2012, 16:28

Conclusão (para despacho)

05/06/2012, 13:06

Petição (Petição (outras))

05/06/2012, 12:45

Documento (Outros documentos)

09/05/2012, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2012, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2012, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2012, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/04/2012, 11:42

Mero expediente

12/04/2012, 08:51

Conclusão (para despacho)

03/04/2012, 12:54

Distribuição (competência exclusiva)

30/03/2012, 13:44

Decisão

•29/10/2024, 00:00

•18/01/2021, 00:00