Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0017172-42.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0017172-42.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADELY CARNEIRO DOS SANTOS ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV.: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DO PROCESSO. DEVERÁ O INTERESSADO, QUERENDO, PROMOVER DIRETAMENTE O CADASTRAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEIO DO PORTAL DO ADVOGADO, VINCULADO A ESTE PROCESSO. ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441101060 NÚMERO ÚNICO: 0017172-42.2024.8.25.0001

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 18:50

Definitivo

30/01/2025, 09:46

Ato ordinatório

30/01/2025, 09:45

Trânsito em julgado

30/01/2025, 09:45

Recebimento

30/01/2025, 09:21

Expedição de documento (Informações)

30/01/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 63933/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401045753 NÚMERO ÚNICO: 0017172-42.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441101060 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - ADELY CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO - FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092/SE ADVOGADO - KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE REQUERIDO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ART. 111, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16/1994. REDUÇÃO DA JORNADA EM 1/4 (UM QUARTO) APÓS 20 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO, EM REGÊNCIA DE CLASSE. REQUISITOS LEGAISPREENCHIDOS. ENTE PÚBLICO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E/OU IMPEDITIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2019. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401045753 NÚMERO ÚNICO: 0017172-42.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 09/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441101060 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - ADELY CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO - FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092/SE ADVOGADO - KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 21/11/2024 ÀS 08:30

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

09/08/2024, 11:57

Remessa (em grau de recurso)

09/08/2024, 11:57

Petição (Contra-razões)

08/08/2024, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 12:46

Ato ordinatório

01/08/2024, 10:09

Documentos

Ato ordinatório

•03/02/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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