Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: COMERCIAL DE MERCADORIA S & H EIRELI ADV.: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652-SE DECISÃO....: (...) ASSIM, RESTANDO CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA JUNTO AOS OFÍCIOS IMOBILIÁRIOS,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112006330 NÚMERO ÚNICO: 0061654-80.2021.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE E, POR CONSEGUINTE, PROCEDA-SE À INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO COMERCIAL DE MERCADORIA S & H EIRELI, INSCRITO NO CNPJ Nº 05.441.689/0001-03, POR MEIO DA PLATAFORMA CNIB, NO LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. SALIENTO QUE FOI OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 185-A, § 1º, LIMITANDO-SE AO VALOR TOTAL EXIGÍVEL E O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS OU VALORES QUE EXCEDEREM ESSE LIMITE. DESTACA-SE TAMBÉM QUE O SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) NÃO LOCALIZA BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS VINCULADOS AO NOME DOS DEVEDORES, APENAS TORNA PÚBLICO O REGISTRO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE EM 25/08/2022 HOUVE A PENHORA PARCIAL DE VALORES, A QUAL POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, LOGO O PRAZO DE SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF INICIOU NAQUELA DATA E FINDOU EM 25/08/2023, INICIANDO AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MANTENHA-SE O PROCESSO ARQUIVADO ATÉ QUE SE COMPLETEM 05(CINCO) ANOS, ISTO É, ATÉ 25/08/2028. INTIME-SE O EXEQUENTE, NA FORMA DO ART. 40, DA LEI 6830/80. TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, DETERMINO QUE SE INTIME O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PARA OS FINS DO ART. 40 § 4º DA LEI 6830/80.