Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: IVONEZ LOURENÇO DOS SANTOS ADV.: VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE
EXECUTADO: JOSEVAL SANTOS CRUZ
EXECUTADO: FABIANA NASCIMENTO TAQUARI CRUZ
INTERESSADO: LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO A)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202110400482 NÚMERO ÚNICO: 0026791-98.2021.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO JOSEVAL SANTOS CRUZ POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA, A SER CUMPRIDA NO ENDEREÇO SITUADO NA ALAMEDA 55, Nº 35, JARDIM SANTO INÁCIO, CEP 41231-315, SALVADOR, BAHIA; B) CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DA REFERIDA ORDEM JUDICIAL AO PRÉVIO RECOLHIMENTO, POR PARTE DO EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO VIA CARTA PRECATÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 8.085/2015; C) DETERMINAR QUE, APÓS A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, A SECRETARIA PROCEDA À EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, INSTRUINDO-A COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, EM ESPECIAL DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA DE R$ 57.994,53 (CINQUENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), DO TÍTULO EXECUTIVO, DA ÚLTIMA DECISÃO E DESTA; D) DETERMINAR QUE, REALIZADA A CONFECÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, INTIME-SE O EXEQUENTE POR MEIO DO SEU CAUSÍDICO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), PARA PROMOVER A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO PERANTE O JUÍZO DEPRECADO, CONFORME A RECOMENDAÇÃO Nº 138, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O DISPOSTO NO ARTIGO 4º, CAPUT E PARÁGRAFO SEGUNDO, DA RESOLUÇÃO Nº 345/2020 DO CNJ, DEVENDO ANEXAR A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS; E) DETERMINAR A MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO (CPE) ATÉ A JUNTADA DA RESPOSTA À CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUÍDA PELO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.