SR. SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA DO ESTADO DE SERGIPE
Reu
Advogados / Representantes
GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO FERREIRA
OAB/MG 153621·CPF·Representa: Autor
GABRIEL FERNANDES QUINTÃO DIAS DE CASTRO
OAB/MG 205346·Representa: Autor
DANIEL DINIZ MANUCCI
OAB/MG 86414·CPF·Representa: Autor
FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS
OAB/MG 106531·Representa: Autor
MAURO FERNANDO DOS SANTOS
OAB/SE 2330·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
IMPETRANTE: FARMATER MEDICAMENTOS LTDA ADV.: GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO FERREIRA - OAB: 153621-MG
IMPETRADO: ESTADO DE SERGIPE
IMPETRADO: SR. SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....:
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202210300558 NÚMERO ÚNICO: 0017070-88.2022.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO RETRO DEVENDO SECRETARIA REALIZAR A TRANSFERENCIA DOS VALORES DEPOSITADOS PARA A CONTA ÚNICA DO ESTADO DE SERGIPE, INFORMADA EM 04/11/2025, PARA FINS DE ABATIMENTO E EXTINÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS CORRELATOS.
10/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
IMPETRANTE: FARMATER MEDICAMENTOS LTDA ADV.: GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO FERREIRA - OAB: 153621-MG
IMPETRADO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
IMPETRADO: SR. SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202210300558 NÚMERO ÚNICO: 0017070-88.2022.8.25.0001
05/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
IMPETRANTE: FARMATER MEDICAMENTOS LTDA ADV.: GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO FERREIRA - OAB: 153621-MG
IMPETRADO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
IMPETRADO: SR. SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: À SECRETARIA PARA QUE JUNTE OS EXTRATOS DAS CONTAS JUDICIAIS VINCULADAS AO PRESENTE FEITO, PARA FINS DE TOTALIZAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202210300558 NÚMERO ÚNICO: 0017070-88.2022.8.25.0001
26/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
IMPETRANTE: FARMATER MEDICAMENTOS LTDA ADV.: GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO FERREIRA - OAB: 153621-MG
IMPETRADO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
IMPETRADO: SR. SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202210300558 NÚMERO ÚNICO: 0017070-88.2022.8.25.0001
26/05/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
20/05/2025, 11:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202200825860 NÚMERO ÚNICO: 0017070-88.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 10/08/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202210300558 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE APELADO - FARMATER MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO - GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO FERREIRA - OAB: 153621/MG ADVOGADO - GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO FERREIRA - OAB: 153621/MG ADVOGADO - DANIEL DINIZ MANUCCI - OAB: 86414/MG ADVOGADO - GABRIEL FERNANDES QUINTÃO DIAS DE CASTRO - OAB: 205346/MG ADVOGADO - FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - OAB: 106531/MG ADVOGADO - FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - OAB: 106531/MG INTERESSADO - SR. SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE FARMATER MEDICAMENTOS LTDA (MATRIZ) E FARMATER MEDICAMENTOS LTDA. APRESENTOU PETIÇÃO DIA 13.02.2025, PLEITEANDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM 03.05.2023, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 998 DO CPC. RELATADO. TAL ENFOQUE VAI AO ENCONTRO DO ART. 998, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EIS A REDAÇÃO DA LEI: “ART. 998. O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO.” ACOLHO, ASSIM, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL NA FORMA DO ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE, PROVIDENCIE-SE A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.
25/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202200825860 NÚMERO ÚNICO: 0017070-88.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 10/08/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202210300558 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE APELADO - FARMATER MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO - GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO FERREIRA - OAB: 153621/MG ADVOGADO - GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO FERREIRA - OAB: 153621/MG ADVOGADO - DANIEL DINIZ MANUCCI - OAB: 86414/MG ADVOGADO - GABRIEL FERNANDES QUINTÃO DIAS DE CASTRO - OAB: 205346/MG ADVOGADO - FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - OAB: 106531/MG ADVOGADO - FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - OAB: 106531/MG INTERESSADO - SR. SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE JÁ HOUVE MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, NA PETIÇÃO JUNTADA EM 10.10.2024, SOBRE O PEDIDO DA EMPRESA FARMATER MEDICAMENTOS LTDA. DE EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. INTIME-SE A RECORRENTE FARMATER MEDICAMENTOS LTDA. PARA DIZER SE PRETENDE A DESISTÊNCIA DO RE INTERPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS À CONSULTORIA GERAL. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.
12/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202200825860 NÚMERO ÚNICO: 0017070-88.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 10/08/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202210300558 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE APELADO - FARMATER MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO - GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO FERREIRA - OAB: 153621/MG ADVOGADO - GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO FERREIRA - OAB: 153621/MG ADVOGADO - DANIEL DINIZ MANUCCI - OAB: 86414/MG ADVOGADO - GABRIEL FERNANDES QUINTÃO DIAS DE CASTRO - OAB: 205346/MG ADVOGADO - FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - OAB: 106531/MG ADVOGADO - FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - OAB: 106531/MG INTERESSADO - SR. SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE DÊ-SE VISTA AO APELADO DA PETIÇÃO ACOSTADA PELO ESTADO DE SERGIPE, EM 10.10.2024.
29/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202200825860 NÚMERO ÚNICO: 0017070-88.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) DATA DIST........: 10/08/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202210300558 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE APELADO - FARMATER MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO - GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO FERREIRA - OAB: 153621/MG ADVOGADO - GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO FERREIRA - OAB: 153621/MG ADVOGADO - DANIEL DINIZ MANUCCI - OAB: 86414/MG ADVOGADO - GABRIEL FERNANDES QUINTÃO DIAS DE CASTRO - OAB: 205346/MG ADVOGADO - FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - OAB: 106531/MG ADVOGADO - FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - OAB: 106531/MG INTERESSADO - SR. SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO ESTADO DE SERGIPE, PARA QUE SE MANIFESTE, QUERENDO, SOBRE A PETIÇÃO ACOSTADA EM 20.08.2024, PELA FARMATER MEDICAMENTOS LTDA (MATRIZ) E FARMATER MEDICAMENTOS LTDA (FILIAL).
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
IMPETRANTE: FARMATER MEDICAMENTOS LTDA ADV.: GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO FERREIRA - OAB: 153621-MG
IMPETRADO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
IMPETRADO: SR. SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: À SECRETARIA PARA QUE JUNTE OS EXTRATOS DAS CONTAS JUDICIAIS VINCULADAS AO PRESENTE FEITO, PARA FINS DE TOTALIZAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202210300558 NÚMERO ÚNICO: 0017070-88.2022.8.25.0001
26/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
IMPETRANTE: FARMATER MEDICAMENTOS LTDA ADV.: GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO FERREIRA - OAB: 153621-MG
IMPETRADO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
IMPETRADO: SR. SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202210300558 NÚMERO ÚNICO: 0017070-88.2022.8.25.0001
26/05/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
20/05/2025, 11:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202200825860 NÚMERO ÚNICO: 0017070-88.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 10/08/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202210300558 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE APELADO - FARMATER MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO - GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO FERREIRA - OAB: 153621/MG ADVOGADO - GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO FERREIRA - OAB: 153621/MG ADVOGADO - DANIEL DINIZ MANUCCI - OAB: 86414/MG ADVOGADO - GABRIEL FERNANDES QUINTÃO DIAS DE CASTRO - OAB: 205346/MG ADVOGADO - FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - OAB: 106531/MG ADVOGADO - FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - OAB: 106531/MG INTERESSADO - SR. SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE FARMATER MEDICAMENTOS LTDA (MATRIZ) E FARMATER MEDICAMENTOS LTDA. APRESENTOU PETIÇÃO DIA 13.02.2025, PLEITEANDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM 03.05.2023, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 998 DO CPC. RELATADO. TAL ENFOQUE VAI AO ENCONTRO DO ART. 998, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EIS A REDAÇÃO DA LEI: “ART. 998. O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO.” ACOLHO, ASSIM, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL NA FORMA DO ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE, PROVIDENCIE-SE A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.
25/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202200825860 NÚMERO ÚNICO: 0017070-88.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 10/08/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202210300558 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE APELADO - FARMATER MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO - GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO FERREIRA - OAB: 153621/MG ADVOGADO - GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO FERREIRA - OAB: 153621/MG ADVOGADO - DANIEL DINIZ MANUCCI - OAB: 86414/MG ADVOGADO - GABRIEL FERNANDES QUINTÃO DIAS DE CASTRO - OAB: 205346/MG ADVOGADO - FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - OAB: 106531/MG ADVOGADO - FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - OAB: 106531/MG INTERESSADO - SR. SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE JÁ HOUVE MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, NA PETIÇÃO JUNTADA EM 10.10.2024, SOBRE O PEDIDO DA EMPRESA FARMATER MEDICAMENTOS LTDA. DE EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. INTIME-SE A RECORRENTE FARMATER MEDICAMENTOS LTDA. PARA DIZER SE PRETENDE A DESISTÊNCIA DO RE INTERPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS À CONSULTORIA GERAL. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.
12/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202200825860 NÚMERO ÚNICO: 0017070-88.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 10/08/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202210300558 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE APELADO - FARMATER MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO - GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO FERREIRA - OAB: 153621/MG ADVOGADO - GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO FERREIRA - OAB: 153621/MG ADVOGADO - DANIEL DINIZ MANUCCI - OAB: 86414/MG ADVOGADO - GABRIEL FERNANDES QUINTÃO DIAS DE CASTRO - OAB: 205346/MG ADVOGADO - FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - OAB: 106531/MG ADVOGADO - FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - OAB: 106531/MG INTERESSADO - SR. SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE DÊ-SE VISTA AO APELADO DA PETIÇÃO ACOSTADA PELO ESTADO DE SERGIPE, EM 10.10.2024.
29/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202200825860 NÚMERO ÚNICO: 0017070-88.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) DATA DIST........: 10/08/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202210300558 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE APELADO - FARMATER MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO - GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO FERREIRA - OAB: 153621/MG ADVOGADO - GUSTAVO FALCÃO RIBEIRO FERREIRA - OAB: 153621/MG ADVOGADO - DANIEL DINIZ MANUCCI - OAB: 86414/MG ADVOGADO - GABRIEL FERNANDES QUINTÃO DIAS DE CASTRO - OAB: 205346/MG ADVOGADO - FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - OAB: 106531/MG ADVOGADO - FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - OAB: 106531/MG INTERESSADO - SR. SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO ESTADO DE SERGIPE, PARA QUE SE MANIFESTE, QUERENDO, SOBRE A PETIÇÃO ACOSTADA EM 20.08.2024, PELA FARMATER MEDICAMENTOS LTDA (MATRIZ) E FARMATER MEDICAMENTOS LTDA (FILIAL).
17/09/2024, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024, 12:34
Ato ordinatório
15/02/2024, 20:52
Remessa (outros motivos)
15/02/2024, 09:42
Conclusão (para despacho)
23/10/2023, 07:45
Decurso de Prazo
23/10/2023, 07:45
Confirmada
05/09/2023, 02:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023, 12:39
Expedida/certificada
23/08/2023, 18:10
Remessa (outros motivos)
23/08/2023, 09:40
Recebimento
09/08/2023, 17:04
Conclusão (para despacho)
09/08/2023, 17:04
Distribuição (sorteio)
09/08/2023, 17:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Julgamento - (...) Neste sentido, CONHEÇO dos embargos de declaração e dou-lhes PROVIMENTO, para corrigir o erro materialna decisão datada de 20/04/2022, para que onde consta RS PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA E PNEU FREE DO BRASIL COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, leia-se FARMATER MEDICAMENTOS LTDA (matriz) e FARMATER MEDICAMENTOS LTDA (filial). P.R.I.
23/05/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
(...)
Ante o exposto, CONCEDO a medida liminar requerida para determinar seja deferido o depósito judicial do montante discutido nos presentes autos (art. 151, II, do CTN), viabilizando a abertura de conta judicial vinculada ao Mandado de Segurança, impondo-se ordem à autoridade potencialmente coatora para que se abstenha de praticar, por si ou por seus agentes, quaisquer atos visando o lançamento ou cobrança dos créditos tributários em discussão (tais como recursar-se a fornecer certidões de regularidade fiscal, promover a inscrição do nome da Impetrante em cadastros de inadimplentes como CADIN e SERASA e/ou reter mercadorias nessa condição em barreiras fiscais, dentre outros), desde que a Impetrante comprove a realização do respectivo depósito do valor integral do ICMS DIFAL; bem como a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes ao Diferencial de Alíquotas do ICMS exigidos nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS, realizadas no curso do ano de 2022, tendo em vista a necessidade de observância ao princípio da anterioridade de exercício, previsto no artigo 150, inciso III, alínea ‘b’ da Constituição da República de 1988, impondo-se ordem à autoridade potencialmente coatora para que se abstenha de praticar, por si ou por seus agentes, quaisquer atos visando o lançamento ou cobrança dos créditos tributários em discussão (tais como recursar-se a fornecer certidões de regularidade fiscal, promover a inscrição do nome da Impetrante em cadastros de inadimplentes como CADIN e SERASA e/ou reter mercadorias nessa condição em barreiras fiscais, dentre outros. Notifique-se a Autoridade Coatorapara prestar as informações no prazo de 10(dez) dias, com respaldo noinciso I do art. 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009. Ademais,cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada sobre a presente Segurança, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, com respaldo no inciso II do art. 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009. Intimem-se. Após o transcurso, com ou sem informações, vistas ao Representante do Ministério Público. Cumpra-se. Aracaju/SE, 19/04/2022
22/04/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202210300558, referente ao protocolo nº 20220419105401907, do dia 19/04/2022, às 10h54min, denominado Mandado de Segurança Cível, de ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Legitimidade - Autoridade Coatora, Pedido de Liminar.