Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 63739/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500766901 NÚMERO ÚNICO: 0017929-41.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112003013 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - MARIA MAGARIDA SANTOS ADVOGADO - RODRIGO MELO ANDRADE - OAB: 6863/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. SENTENÇA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CONSIDERAR O VALOR DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENA MONTA - RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O STF, NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NOVO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TJSE E DESTA RELATORIA EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO 547 DO CNJ - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM 30/03/2021 PARA COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL NO VALOR DE R$ 3.339,51 (TRÊS MIL TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).SENTENÇA DO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC E À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E DO TEMA 1184 DO STF.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO SUSTENTANDO, INICIALMENTE, QUE A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ NÃO POSSUI FORÇA DE LEI E CLARAMENTE EXTRAPOLA AS DELIMITADAS LINHAS DO TEMA 1184 DO STF, QUE NÃO APONTA VALOR MÍNIMO DE EXECUÇÃO FISCAL.APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DEFINIR LIMITE DE EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF; (II) SABER SE DEVE PREVALECER A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA COMO ANTIECONÔMICA A EXECUÇÃO DE VALORES INFERIORES A R$ 3.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O JULGAMENTO APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), SEGUNDO O QUAL É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS.8. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ DETERMINA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E SEM BENS PENHORÁVEIS LOCALIZADOS.9. A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA LIMITE INFERIOR NÃO PREVALECE SOBRE A DIRETRIZ NACIONAL ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO CNJ, QUE SE FUNDAMENTA NA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL E NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.10. A SENTENÇA RECORRIDA RESTOU CONFIRMADA NESTE JULGAMENTO DIANTE DA APLICABILIDADE IMEDIATA E COGENTE DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESE13. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF (TEMA 1184) E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, AINDA QUE NORMA MUNICIPAL PREVEJA LIMITE INFERIOR, SENDO CONFIRMADA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM NA MEDIDA EM QUE O VALOR DA EXECUÇÃO É INFERIOR AO MENCIONADO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 485, VIRESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ: ARTS. 1º, §§ 1º E 5ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DA RELATORA, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.