Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: SOLIVALDO VIEIRA DA SILVA SULA ADV.: JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS - OAB: 7192-SE
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV.: LUCIANA REZENDE E SOUZA ARAÚJO - OAB: 25-P-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (P. 275), O AUTOR APRESENTOU PETIÇÃO À P. 278 PUGNANDO PELO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO INSS PARA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDO NESSE PROCESSO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SERGIPE, ALTERADO PELO PROVIMENTO NO 01/2017, QUE ADUZ QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GERARÁ NUMERAÇÃO PRÓPRIA, DETERMINO QUE A SECRETARIA ARQUIVE OS PRESENTES AUTOS E, SENDO DE INTERESSE DO CREDOR PROMOVER A EXECUÇÃO, DEVERÁ CADASTRAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRÓPRIO, COM ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201682000790 NÚMERO ÚNICO: 0000736-79.2016.8.25.0068