Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSÉ MILTON SANTOS SOUZA ADV.: WESLEY SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 14481-SE
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: [...] ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B” CPC, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NOS SEUS EXATOS TERMOS, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS. [...]
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202462000735 NÚMERO ÚNICO: 0000725-34.2024.8.25.0015