Execução de Título Extrajudicial 0039481-04.2017.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0039481-04.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:17

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 09:54

Documento (Ofício)

12/05/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/05/2026, 09:24

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2026, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/05/2026, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/05/2026, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067-SE ADV.: LARA RÔLA BEZERRA DE MENEZES - OAB: 730-A-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE ADV.: DANILO JOSÉ LIMA SANTOS - OAB: 13768-SE EXECUTADO: MARIA MACEDO DE ASSIS ADV.: FLÁVIO ANDRÉ DE ALMEIDA MARQUES - OAB: 5384-SE EXECUTADO: ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO VIEIRA DE ASSIS DECISÃO/DESPACHO....: EXPEÇA-SE OFÍCIO DE RESPOSTA PARA A 7A VARA DO TRABALHO JUNTADO EM 19/02/2026, ANEXANDO O SALDO ATUAL DA CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS PRESENTES AUTOS, INFORMANDO QUE NO PRESENTE FEITO JÁ HÁ PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO IMPORTE DE R$ 285.584,78, ORIUNDO DE PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL, SENDO CREDORA A FAZENDA NACIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711301431 NÚMERO ÚNICO: 0039481-04.2017.8.25.0001

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 10:29

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 21:18

Decurso de Prazo

28/04/2026, 21:18

Confirmada

31/03/2026, 08:56

Expedida/certificada

27/03/2026, 09:56

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 08:09

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067-SE ADV.: LARA RÔLA BEZERRA DE MENEZES - OAB: 730-A-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE ADV.: DANILO JOSÉ LIMA SANTOS - OAB: 13768-SE EXECUTADO: MARIA MACEDO DE ASSIS ADV.: FLÁVIO ANDRÉ DE ALMEIDA MARQUES - OAB: 5384-SE EXECUTADO: ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO VIEIRA DE ASSIS DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDA-SE COM A GRAVAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, CONFORME OFÍCIO JUNTADO EM 25/02/20205, BEM COMO EXPEÇA-SE OFÍCIO DE RESPOSTA PARA A 4ª VARA FEDERAL DA SJSE INFORMANDO ACERCA DA ADOÇÃO DESTE PROCEDIMENTO. SOBRE A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO, DECIDIU O STJ, POR SUA CORTE ESPECIAL, QUE A FAZENDA PÚBLICA TEM PREFERÊNCIA PARA HABILITAR SEU CRÉDITO NA ARREMATAÇÃO LEVADA A EFEITO EM PROCESSO EXECUTIVO MOVIDO POR TERCEIRO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL. POR UNANIMIDADE, OS MINISTROS ENTENDERAM QUE, NÃO HAVENDO PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL, GARANTE-SE O EXERCÍCIO DO DIREITO DO CREDOR PRIVILEGIADO MEDIANTE A RESERVA DA TOTALIDADE (OU DE PARTE) DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO BEM DO DEVEDOR OCORRIDA NA EXECUÇÃO DE TERCEIROS. COM O JULGAMENTO, O COLEGIADO PACIFICOU ENTENDIMENTOS DIVERGENTES ENTRE A PRIMEIRA E A QUARTA TURMAS E DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA QUE CONSIDEROU NECESSÁRIO HAVER PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM PARA SER INSTAURADO O CONCURSO DE PREFERÊNCIAS. (AGINT NO RESP 1.328.688). ASSIM SENDO, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOBRE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711301431 NÚMERO ÚNICO: 0039481-04.2017.8.25.0001 INTIME-SE O ARREMATANTE PESSOALMENTE PARA QUE PROMOVA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITBI, NOS TERMOS DO ART. 901, §2º, DO CPC. COM A PROVA DO REFERIDO PAGAMENTO, EXPEÇA-SE CARTA DE ARREMATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 903, §3º, DO CPC.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201711301431 – R/B Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO NORDESTE em face dos 02 avalistas de empresa em recuperação judicial, quais sejam, ESPÓLIO DE LUIZ ANTÔNIO VIEIRA DE ASSIS e MARIA MACEDO ASSIS, em que o credor lastreia sua pretensão executiva em CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL Nº 5.2014.1362.4026 e Nº 5.2014.1380.4042, acompanhadas do contrato e planilhas de cálculos - ver ANEXOS DA EXORDIAL. Despacho positivo em 29/09/2017. Sem garantia do juízo, em última oportunidade, a parte credora pede que sejam intimados os executados para indicarem bens passiveis de penhora, sob pena de aplicação do art. 774 do CPC; a suspensão da respectiva CNH; apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito - ver 07/07/2021. Pois bem. A parte exequente requer sejam realizadas medidas coercitivas em face dos devedores ESPÓLIO DE LUIZ ANTÔNIO VIEIRA DE ASSIS e MARIA MACEDO DE ASSIS, nos termos do art. 139, IV, CPC, todavia, as medidas pontuadas pelo exequente (suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito) são incabíveis. Frise-se que os meios coercitivos do artigo 139, IV NCPC para fins de pagamento são medidas excepcionais, as quais, quando deferidas devem observar a proporcionalidade, causalidade e pertinência com as circunstâncias dos autos, não sendo via de vingança privada. In casu, sequer há notícias de que os executados têm costume de viagens ao exterior, possuindo passaporte e têm veículos ou de que são titulares de cartões de crédito, quiçá que obstrui o pagamento do débito escondendo riqueza e patrimônio. Como bem disse o Relator, Des. Marcos Ramo de HC que afastou medida do art. 139, IV NCPC, pretendida em processo do TJSP - nº 2183713-85.2016.8.26.0000. “O art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.” Portanto, indefiro medidas do art. 139, IV CPC para o caso dos autos. Por outro lado e em atenção ao pleito do credor, intimem-se executadas, PESSOALMENTE e VIA DJSE, para, no prazo de 15 dias, dizer/indicar bens a serem penhorados, destacando a redação do art. 774 NCPC para a hipótese de omissão de bens, conduta que poderá justificar incidência de multa. Decorridos, com ou sem manifestação, intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, pelo prazo de 30 dias. Aracaju/Se, 26/07/2021.

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201711301431 - K Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO NORDESTE em face dos 02 avalistas de empresa em recuperação judicial, quais sejam, ESPÓLIO DE LUIZ ANTÔNIO VIEIRA DE ASSIS e MARIA MACEDO ASSIS, em que o credor lastreia sua pretensão executiva em CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL Nº 5.2014.1362.4026 e Nº 5.2014.1380.4042, acompanhadas do contrato e planilhas de cálculos - ver ANEXOS DA EXORDIAL. Despacho positivo em 29/09/2017. Sem garantia do juízo, em última oportunidade, a parte credora pede a realização de consulta INFOJUD, visando a obtenção das últimas declarações de Impostos de Renda da parte devedora – ver pleito em 02/06/2021 Ocorre que a consulta INFOJUD acarreta na quebra do sigilo fiscal, o qual é protegido em nosso ordenamento jurídico. A quebra do sigilo fiscal só deverá ocorrer em hipótese excepcional, sob pena de ofensa ao Texto Constitucional. Ao credor é dado o dever de instruir corretamente o feito executivo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - MONITÓRIA - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - REQUISIÇÃO - QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL- NÃO COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO ALCANCE DO EXEQUENTE. - A requisição da declaração do imposto de renda importa na quebra do sigilo fiscal, sendo medida excepcional só deferida na hipótese da comprovação nos autos de que o exequente, apensar das diligências realizadas, não encontrou bens passíveis de penhora. - Recurso improvido. Unânime.(20090020066602AGI, Relator MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS, 1ª Turma Cível, julgado em 22/07/2009, DJ 03/08/2009 p. 127) Não há dúvidas que a quebra do sigilo haverá espaço sempre que o credor utilizar-se de todos os meios para localizar o devedor e seus bens, sem obter sucesso. Nos autos, não há demonstração de que a parte credora tenha exaurido todos meios legais a sua disposição. Certamente, a quebra do sigilo fiscal é o meio mais fácil que o credor possui para instruir o processo. Contudo, outros meios existem. A ausência de saldo em conta bancária (SISBAJUD) e de veículos em nome do devedor (RENAJUD), não impõe a imediata quebra do sigilo fiscal. Resta ainda a pesquisa, pela parte credora, de bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada, a qual não foi empreendida nos autos até o momento. Dessa forma, não tendo ocorrido o exaurimento necessário, indefiro a quebra do sigilo fiscal ora pretendida. E, a certidão atualizada dos imóveis apontados na última peça credor deve ser diligenciada pelo banco. Por consequência, intime-se a parte credora de todo teor e para o regular e efetivo andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena do art. 485, III, CPC/15. Não havendo manifestação, intime-se o credor, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 05 dias, por força do §1º do artigo supracitado. Aracaju, 16 de junho de 2021.

24/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(451)

Todos os documentos(23)