Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: AVELAN MÓVEIS LTDA. ADV.: JARBAS DAMASCENO RODRIGUES - OAB: 11859-SE
EXECUTADO: L. C. FREIRE - MOVEIS E ELETRODOMESTICOS
EXECUTADO: MARCIO DE SOUSA SANTOS DECISÃO....: (...) NESTE TRILHAR, É DE SE DEFERIR O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DA SENHORA LAURIDE COSTA FREIRE, UMA VEZ QUE A EMPRESA L. C. FREIRE - MOVEIS E ELETRODOMESTICOS OSTENTA A PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, NÃO HAVENDO SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. DE IGUAL MODO, OBSERVADA A ORDEM PRIORITÁRIA DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL, NA TRILHA DO ART. 835, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É DE SE DEFERIR O PEDIDO FORMULADO DE PENHORA ON LINE EM RELAÇÃO AO EXECUTADO MARCIO DE SOUSA SANTOS. PORTANTO, NESTA DATA, PROCEDE-SE À SOLICITAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DA QUANTIA OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONTAS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS MEDIANTE INSERÇÃO DA ORDEM EM SISTEMA SISBAJUD DE INTEGRAÇÃO BANCÁRIA. APÓS 10 (DEZ) DIAS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA OBTENÇÃO DE RESPOSTA À SOLICITAÇÃO. CUMPRA-SE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202177002098 NÚMERO ÚNICO: 0003162-51.2021.8.25.0048