Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADV.: ALYSSON TOSIN - OAB: 86925-MG ADV.: FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - OAB: 147850-MG
EXECUTADO: TAIZA FERNANDES DOS SANTOS ADV.: MARCOS VINICIUS DORIA SANTOS - OAB: 14069-SE
EXECUTADO: JAMISSON LISBOA VIEIRA DECISÃO/DESPACHO....: (...) QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA EXECUTADA ÀS FLS. 125,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411001321 NÚMERO ÚNICO: 0045962-36.2024.8.25.0001 INTIME-SE A MESMA PARA COLACIONAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, TAIS COMO CONTRACHEQUES RECENTES OU A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NO QUE TANGE AO VEÍCULO OBJETO DA LIDE, MANTENHO A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA RENAJUD COMO MEDIDA DE CAUTELA PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DE EVENTUAL PENHORA, RESGUARDANDO A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR NOS MOLDES DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL. DÊ-SE CIÊNCIA À EXEQUENTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, INTIMANDO-A PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTE PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA E DISCRIMINADA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 798, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANIFESTANDO-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE OS ITENS CONTESTADOS PELA EXECUTADA. EM RELAÇÃO AO EXECUTADO JAMISSON LISBOA VIEIRA, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL, ANTE O INSUCESSO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.