Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 62385/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501154215 NÚMERO ÚNICO: 0001823-73.2024.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202473200347 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ANSELMO DOS SANTOS ADVOGADO - ROSILENE ALVES GOMES - OAB: 14384/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADVOGADO - ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE PREVÊ EXTINÇÃO PROGRESSIVA DOS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA. ART. 10, II, B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2009. PARTE AUTORA QUE PASSOU PELA TRANSIÇÃO DO CARGO DE VIGIA AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE AVANÇO VERTICAL NA CARREIRA (MUDANÇA DE NÍVEL), POR ESTAR AINDA ENQUADRADO NO NÍVEL I DA CARREIRA, QUANDO DEVERIA JÁ ESTAR ENQUADRADO NO NÍVEL III. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM POR TER SIDO RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL MUNICIPAL QUE FOI RESPONSÁVEL PELA TRANSIÇÃO - ART. 10, II, B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2009. AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE IMPÕE. PARTE AUTORA QUE OCUPA CARGO DE GUARDA MUNICIPAL E EXERCE FUNÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 373, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRADOS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL. JÁ CUMPRIDO O REQUISITO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL III. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.RECURSO CONHECIDO, POIS TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.2. O RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDO O SEU DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA, A FIM DE SER ENQUADRADO COMO GUARDA MUNICIPAL NÍVEL III, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO ENQUADRADO NO NÍVEL III.3. CONFORME SE VERIFICA NOS AUTOS, O DEMANDANTE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DO CARGO DE VIGIA NO ANO DE 2007, PASSANDO A OCUPAR O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL EM 2012, CONFORME CRIAÇÃO DE TAL CARREIRA COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 34/2009, PELO QUE ALEGA TER DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA, POR JÁ CONTAR COM 05 ANOS DE ATIVIDADE.4. JULGADA A DEMANDA, ENTENDEU O JUÍZO DE ORIGEM PELA IMPROCEDÊNCIA, PORQUE RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 34/09, RESPONSÁVEL PELA TRANSIÇÃO DO CARGO DE VIGIA PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. ENTENDEU O JUÍZO SENTENCIANTE QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2009, NA PARTE QUE VERSOU SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE VIGIA EM GUARDA MUNICIPAL, É INCONSTITUCIONAL, POIS, AO IMPLICAR O SURGIMENTO DE NOVOS CARGOS PÚBLICOS, NÃO PODERIA OCUPÁ-LOS SENÃO POR AQUELES QUE DEPOIS VENCESSEM A CONCORRÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DA VAGA DE GUARDA NOS QUADROS ADMINISTRATIVOS, APROVADOS EM PROVAS SELETIVAS COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE E NATUREZA DO CARGO EFETIVO A SER PROVIDO. 5. COM A DEVIDA VÊNIA AO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS MUITO REFLETIR ACERCA DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS, ESTE RELATOR ENTENDE QUE MERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO AUTORAL. JUSTIFICO A SEGUIR.6. DE INÍCIO SE ESTABELECE QUE O ART. 10, II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 34/2009 ESTABELECEU QUE O QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL SERIA FORMADO POR UMA PARTE PERMANENTE, COMPOSTA POR SERVIDORES COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL PARA GUARDA MUNICIPAL, E UMA PARTE ESPECIAL, QUE SERIA PROGRESSIVAMENTE EXTINTA, COMPOSTA PELOS OCUPANTES À ÉPOCA DO CARGO DE VIGIA, SITUAÇÃO DO AUTOR.7. DIANTE DO TEOR DE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, AFERE-SE QUE HAVERIA A EXTINÇÃO PROGRESSIVA DO CARGO DE VIGIA, DE FORMA QUE OS INTEGRANTES DE TAL CARGO SERIAM ENQUADRADOS COMO GUARDAS MUNICIPAIS.8. NOS TERMOS DO ART. 48, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 DE 2001, O INSTITUTO DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DEVE CONFORMAR-SE AO PRINCÍPIO DA UNIDADE CONSTITUCIONAL, HARMONIZANDO-SE O SOBREDITO PRECEITO COM A REGRA PARALELA DO ART. 37, II, DA LEI FUNDAMENTAL BRASILEIRA, QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.9. A PRIORI, A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PODE SER EMPREGADA SEM QUALQUER OFENSA AO PRECEITO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO OS POSTOS ADMINISTRATIVOS TRANSFORMADOS ESTÃO VAGOS, SEM OCUPANTES, OU TINHAM SIDO ANTERIORMENTE DECLARADOS DESNECESSÁRIOS. O ESTADO, ENTÃO, RESOLVE INSTITUIR NOVA CARREIRA COM TAMBÉM NOVOS CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO DE ANTIGOS VAGOS, QUANDO OS POSTOS RECÉM-CRIADOS SERÃO DEPOIS PROVIDOS POR CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO POR CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME CONCURSAL RESPECTIVO.10. 10. NAS SITUAÇÕES DE APROVEITAMENTO, PARA QUE OCORRA, OS SERVIDORES À DISPOSIÇÃO DEVEM TER DESENVOLVIDO FUNÇÕES COM CORRESPONDÊNCIA E PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A CARREIRA NOVA.11.ANALISANDO-SE A SITUAÇÃO DOS AUTOS FRIAMENTE À LETRA DA LEI NÃO TERÍAMOS OUTRA OPÇÃO, DE FATO, SENÃO RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL MUNICIPAL QUE PROCEDEU À TRANSIÇÃO DO CARGO DE VIGIA PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, NO ENTANTO, FAZENDO-SE UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O INTERESSE PÚBLICO, ENTENDO QUE NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM TRANSIÇÃO INCONSTITUCIONAL, CONSIDERANDO QUE AMBOS OS CARGOS, EM SUA ESSÊNCIA, SERIAM DESTINADOS À PROTEÇÃO PATRIMONIAL, DISTINGUINDO-SE BASICAMENTE PELO FATO DE O VIGIA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES EM ESPAÇO FÍSICO ESPECÍFICO (UM PRÉDIO, POR EXEMPLO, COMO TRAZIDO NA SENTENÇA DE ORIGEM), E O GUARDA MUNICIPAL EM AMBIENTE EXTERNO E SEM VINCULAÇÃO A UM DETERMINADO ESPAÇO, COMO PONTUADO TAMBÉM NA SENTENÇA FUSTIGADA.12. IMPORTA REGISTRAR QUE O QUE SE OBSERVA ATUALMENTE É TER OCORRIDO UMA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL NO QUE SE REFERE ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA GUARDA MUNICIPAL, SENDO COMUM OBSERVAR A ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS MUITO ALÉM DA PROTEÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, AUXILIANDO AS POLICIAS ESTADUAIS E ATÉ FEDERAIS, NO ENTANTO SUA CRIAÇÃO, CONFORME ART. 144, §8º, DA CF, TINHA POR FINALIDADE A PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS, O QUE LEGITIMA A COMPARAÇÃO FEITA POR ESTE RELATOR NO PARÁGRAFO ANTERIOR.13. ASSIM, PELO ACIMA EXPOSTO, ENTENDO QUE NÃO HÁ QUE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL, DE MODO QUE SE IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA DE ORIGEM E O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL.14. EM REFORÇO AO ENTENDIMENTO AQUI ADOTADO, COLACIONO JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE QUE TRATA DA MATÉRIA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GUARDA MUNICIPAL PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10, II, B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2009 DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS REJEITADA MÉRITO - JORNADA DE 12(DOZE) HORAS COM INTERJORNADA DE 36(TRINTA E SEIS) HORAS - HORAS EXTRAS INDEVIDAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE- INCABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - À UNANIMIDADE. (...) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201400722665 Nº ÚNICO: 0002869-83.2013.8.25.0041 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 21/03/2017).15. TENDO SIDO O AUTOR ENQUADRADO COMO GUARDA MUNICIPAL, E UMA VEZ AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE PROMOVEU TAL ENQUADRAMENTO, VERIFICA-SE QUE NÃO SUBSISTE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA.16. REGISTRO QUE O AUTOR INFORMOU QUE PASSOU AO QUADRO PERMANENTE EM 16/02/2012, QUANDO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 28 E SEGUINTES DA LEI Nº 34/2009. ASSIM, ENTENDO QUE ALCANÇADO O DIREITO À PROGRESSÃO AO NÍVEL III EM 01/03/2021, UMA VEZ QUE A LEI DISPÕE QUE A PASSAGEM AO NÍVEL II OCORRERÁ APÓS 48 (QUARENTA E OITO) MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO NO NÍVEL I, DA PARTE PERMANENTE, E A PASSAGEM AO NÍVEL III OCORRERÁ APÓS 60 (SESSENTA) MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO NO NÍVEL II, DA PARTE PERMANENTE.17. ASSIM, RECONHEÇO O DIREITO AUTORAL AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III A PARTIR DE 01/03/2021, IMPONDO-SE A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE TAL DATA ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. DEIXO DE RECONHECER O DIREITO AO RECEBIMENTO DE RETROATIVO ANTERIOR A TAL DATA EM ATENÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, PORQUE LIMITADO O PLEITO RETROATIVO À DATA EM QUE TERIA DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DO NÍVEL III.18.ANTE O EXPOSTO, O RECURSO DEVERÁ SER CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, PARA AFASTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 34/09 E RECONHECER O DIREITO AUTORAL À PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO DEMANDADO À IMPLEMENTAÇÃO DO NÍVEL III NOS VENCIMENTOS DO AUTOR, COM REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE 01/03/2021 ATÉ A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO, COM ATUALIZAÇÃO POR MEIO DA TAXA SELIC, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.19. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDA A TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, MAS, POR MAIORIA, LHE DAR PROVIMENTO. VENCIDO O JUIZ MEMBRO MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS.