Inválido 0002153-51.2024.8.25.0015 - TJSE

Inválido 0002153-51.2024.8.25.0015 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 21:35

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/05/2026, 21:34

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 21:33

Expedida/certificada

19/05/2026, 20:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/05/2026, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA BEATRIZ NASCIMENTO SANTOS ADV.: JOSÉ LEALDO DOS ANJOS - OAB: 729-B-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAPELA DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO AO INTERESSE NA EXECUÇÃO INVERTIDA, E CONSIDERANDO A PETIÇÃO DA EXEQUENTE COM A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PRÓPRIOS NO VALOR DE R$ 53.850,19, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA PROC.: 202462002177 NÚMERO ÚNICO: 0002153-51.2024.8.25.0015 INTIME-SE O MUNICÍPIO DE CAPELA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC. CONSIGNE-SE QUE A IMPUGNAÇÃO DEVERÁ VERSAR EXCLUSIVAMENTE SOBRE AS MATÉRIAS ELENCADAS NOS INCISOS DO REFERIDO ARTIGO, E, CASO SE ALEGUE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVERÁ O EXECUTADO DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE E CONCLUA-SE PARA ANÁLISE.

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 09:31

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 20:11

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA BEATRIZ NASCIMENTO SANTOS ADV.: JOSÉ LEALDO DOS ANJOS - OAB: 729-B-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAPELA DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA CERTIDÃO DE FL. 83, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA PROC.: 202462002177 NÚMERO ÚNICO: 0002153-51.2024.8.25.0015 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SE MANIFETSE NOS AUTOS, AO TEMPO EM QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE E CONCLUA-SE PARA ANÁLISE.

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

05/02/2026, 12:10

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 09:42

Decurso de Prazo

27/11/2025, 09:42

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA BEATRIZ NASCIMENTO SANTOS ADV.: JOSÉ LEALDO DOS ANJOS - OAB: 729-B-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAPELA DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, CUMPRE ESCLARECER QUE A CHAMADA EXECUÇÃO INVERTIDA REFERE-SE A UMA ESPÉCIE DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR, QUE MANIFESTA SUA INTENÇÃO DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO ANTES MESMO DE QUALQUER PROVOCAÇÃO DO CREDOR OU DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO FORÇADO. TAL PROCEDIMENTO TEM SIDO AMPLAMENTE UTILIZADO, EM ESPECIAL PELA FAZENDA PÚBLICA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COMO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA E PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTUDO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A EXECUÇÃO INVERTIDA, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, NÃO PODE SER IMPOSTA PELA AUTORIDADE JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA PROC.: 202462002177 NÚMERO ÚNICO: 0002153-51.2024.8.25.0015 TRATA-SE DE UM ATO VOLUNTÁRIO, SENDO A DECISÃO DE ADIMPLEMENTO UMA PRERROGATIVA DO DEVEDOR, E NÃO ALGO COMPULSÓRIO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A INICIATIVA PARA TAL TIPO DE EXECUÇÃO DEVE SER ESPONTÂNEA E NÃO PODE SER EXIGIDA JUDICIALMENTE, ENTENDO QUE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE EXEQUENTE DEVEM SER ADEQUADOS À REALIDADE DO PROCESSO. INEXISTINDO O ATO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA, INCUMBE AO CREDOR PLEITEAR O REQUERIMENTO DA EXECUÇÃO FORÇADA, OBSERVANDO O QUE PRESCREVE O ART. 524 DO CPC, INCLUSIVE, INSTRUINDO O PEDIDO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO. NESSE SENTIDO, DETERMINO QUE A PARTE EXEQUENTE EMENDE A INICIAL, AJUSTANDO OS PEDIDOS DE FORMA COERENTE COM A DINÂMICA PROCESSUAL, OBSERVANDO, AINDA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 219, QUE ASSINALA OS LIMITES DO PODER JUDICIAL NO QUE SE REFERE À IMPOSIÇÃO DE ADIMPLEMENTO ESPONTÂNEO PELO ENTE PÚBLICO. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDER À EMENDA DA INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRAM-SE AS FORMALIDADES LEGAIS.

04/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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