Seqüestro 0031131-08.2009.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

SeqüestroLiminarSeqüestro

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

18 ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Seqüestro · 18ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

JOSE LEONILDES FERREIRA FONTES

CPF

Reu

RITA DE CASSIA ANDRADE FONTES

Reu

Advogados / Representantes

PAULO JOSÉ SOARES

OAB/SE 58·CPF·Representa: Autor

JARBAS ADELINO SANTOS JUNIOR

OAB/SE 581·CPF·Representa: Autor

EDSON SILVEIRA SOBRAL

OAB/SE 440·CPF·Representa: Autor

BRUNO MELO MOURA

OAB/SE 1468·CPF·Representa: Autor

RENE ANTONIO ERBA

OAB/SE 620·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

PAULO JOSÉ SOARES

OAB/SE 58·CPF·Representa: Autor

JARBAS ADELINO SANTOS JUNIOR

OAB/SE 581·CPF·Representa: Autor

EDSON SILVEIRA SOBRAL

OAB/SE 440·CPF·Representa: Autor

BRUNO MELO MOURA

OAB/SE 1468·CPF·Representa: Autor

RENE ANTONIO ERBA

OAB/SE 620·Representa: Autor

PAULO JOSÉ SOARES

OAB/SE 58·CPF·Representa: Réu

JARBAS ADELINO SANTOS JUNIOR

OAB/SE 581·CPF·Representa: Réu

EDSON SILVEIRA SOBRAL

OAB/SE 440·CPF·Representa: Réu

BRUNO MELO MOURA

OAB/SE 1468·CPF·Representa: Réu

RENE ANTONIO ERBA

OAB/SE 620·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

12/05/2026, 23:59

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:11

Confirmada

12/05/2026, 15:08

Expedida/certificada

08/05/2026, 10:43

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:40

Decurso de Prazo

08/05/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/03/2026, 09:48

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: PAULO JOSÉ SOARES - OAB: 58-B-SE ADV.: RENE ANTONIO ERBA - OAB: 620-M-SE ADV.: JARBAS ADELINO S. JUNIOR - OAB: 581-M-SE ADV.: BRUNO MELO MOURA - OAB: 1468-M-SE REQUERIDO: JOSE LEONILDES FERREIRA FONTES DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: RITA DE CASSIA ANDRADE FONTES DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: 200911800096 (AP) APENSO AO 201611801496 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 200311800657) R. HOJE. CUMPRA A SECRETARIA OS ITENS “A”, “B”, “C” E “E” DO DESPACHO DE 06/10/2023 (FLS. 1870/1871). APÓS, DÊ-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME REQUERIDO EM 26/08/2024 (FLS. 1876/1877). ARACAJU (SE), 22 OUTUBRO 2024. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO CAUTELAR INCIDENTAL PROC.: 200911800096 NÚMERO ÚNICO: 0031131-08.2009.8.25.0001

29/10/2024, 00:00

Mero expediente

23/10/2024, 12:19

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 09:01

Decurso de Prazo

09/09/2024, 08:59

Documento (Outros documentos)

26/08/2024, 09:55

Confirmada

26/08/2024, 09:54

Todas as movimentações(184)

Definitivo

12/05/2026, 23:59

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:11

Confirmada

12/05/2026, 15:08

Expedida/certificada

08/05/2026, 10:43

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:40

Documentos

•29/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/03/2026, 09:48

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: PAULO JOSÉ SOARES - OAB: 58-B-SE ADV.: RENE ANTONIO ERBA - OAB: 620-M-SE ADV.: JARBAS ADELINO S. JUNIOR - OAB: 581-M-SE ADV.: BRUNO MELO MOURA - OAB: 1468-M-SE REQUERIDO: JOSE LEONILDES FERREIRA FONTES DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: RITA DE CASSIA ANDRADE FONTES DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: 200911800096 (AP) APENSO AO 201611801496 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 200311800657) R. HOJE. CUMPRA A SECRETARIA OS ITENS “A”, “B”, “C” E “E” DO DESPACHO DE 06/10/2023 (FLS. 1870/1871). APÓS, DÊ-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME REQUERIDO EM 26/08/2024 (FLS. 1876/1877). ARACAJU (SE), 22 OUTUBRO 2024. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO CAUTELAR INCIDENTAL PROC.: 200911800096 NÚMERO ÚNICO: 0031131-08.2009.8.25.0001

29/10/2024, 00:00

Mero expediente

23/10/2024, 12:19

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 09:01

Decurso de Prazo

09/09/2024, 08:59

Documento (Outros documentos)

26/08/2024, 09:55

Confirmada

26/08/2024, 09:54

Expedida/certificada

20/08/2024, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 12:44

Mero expediente

06/10/2023, 17:06

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 08:46

Mero expediente

15/06/2023, 17:39

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 10:15

Documento (Outros documentos)

06/06/2023, 11:35

Confirmada

02/06/2023, 07:54

Expedida/certificada

23/05/2023, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 14:18

Mero expediente

09/05/2023, 13:12

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 08:07

Mero expediente

04/10/2022, 14:08

Conclusão (para despacho)

30/09/2022, 09:18

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 10:38

Confirmada

26/09/2022, 10:37

Expedida/certificada

21/09/2022, 11:44

Documento (Certidão)

31/08/2022, 12:20

Expedição de documento (Mandado)

28/07/2022, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/07/2022, 09:23

Petição (Petição (outras))

15/07/2022, 09:21

Confirmada

15/07/2022, 09:20

Expedida/certificada

11/07/2022, 11:03

Documento (Certidão)

15/06/2022, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/06/2022, 12:03

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 200911800096 (EB) apenso ao 201611801496 R. Hoje. Defiro o pleito realizado pelo Ministério Público em 28/03/2022 (fls. 1820). Considerando que o último mandado de avaliação da Fazenda Samambaia (fls. 1520), foi realizada em 16/04/2008 (fls. 1612/1622), entendo que deve ser renovada a avaliação. Expeça-se mandado de avaliação da Fazenda Samambaia, no Município de Tobias Barreto, conforme indicações das fls. 1520. Com a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito. Outrossim, oficiem-se solicitando os registros imobiliários atualizados dos bens aqui sequestrados. Cumpra-se as determinações contidas acima desta decisão e, expirados, conclusos conforme fins ali indicados. Aracaju (SE), 24 de maio de 2022. Christina Machado de Sales e Silva Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

Mero expediente

29/05/2022, 21:39

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 13:34

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 13:01

Confirmada

15/03/2022, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 200911800096 (E) – apenso ao 201611801496 R hoje. Ante o conteúdo dos autos, dê-se vistas ao MP para se manifestar. Aracaju (SE), 10 de março de 2022. Christina Machado de Sales e Silva Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2022, 11:56

Mero expediente

10/03/2022, 14:02

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 200911800096 (E) – apenso ao 201611801496 R. Hoje. Aguarde-se o cumprimento do feito em apenso e após volvam ambos conclusos para apreciação, conforme já determinado na decisão de fl. 1807. Aracaju SE, 17 de janeiro de 2022. BRUNO LASKOWSKI STACZUK Juiz Substituto

20/01/2022, 00:00

Mero expediente

18/01/2022, 08:34

Conclusão (para despacho)

22/10/2021, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 200911800096 (E) – apenso ao 201611801496 R. Hoje. Defiro p pelito o MP de 04/09/2020 (fl. 1799). Aguarde-se o cumprimento do feito em apenso e após volvam ambos conclusos para apreciação. Intime-se. Aracaju/SE, 07 de julho de 2021. Christina Machado de Sales e Silva Juíza de Direito

12/07/2021, 00:00

Mero expediente

10/07/2021, 22:38

Conclusão (para despacho)

12/03/2021, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/01/2021, 12:33

Mero expediente

18/10/2020, 06:08

Conclusão (para despacho)

15/10/2020, 10:39

Petição (Petição (outras))

04/09/2020, 07:10

Confirmada

21/07/2020, 01:09

Expedida/certificada

08/07/2020, 22:40

Mero expediente

29/06/2020, 10:34

Conclusão (para despacho)

08/04/2020, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/02/2020, 09:01

Mero expediente

31/10/2019, 21:37

Conclusão (para despacho)

16/04/2019, 11:29

Petição (Petição (outras))

15/04/2019, 11:15

Confirmada

22/03/2019, 00:35

Expedida/certificada

11/03/2019, 12:40

Mero expediente

28/02/2019, 10:58

Conclusão (para despacho)

14/09/2017, 07:55

Mero expediente

23/07/2017, 21:31

Conclusão (para despacho)

19/07/2017, 07:58

Mero expediente

10/07/2017, 08:45

Conclusão (para despacho)

07/07/2017, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2017, 09:47

Mero expediente

24/05/2017, 13:05

Conclusão (para despacho)

09/05/2017, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2017, 11:03

Petição (Petição (outras))

04/05/2017, 12:40

Confirmada

14/03/2017, 01:33

Sem descrição

02/03/2017, 12:03

Mero expediente

24/02/2017, 13:26

Conclusão (para despacho)

20/02/2017, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2017, 10:56

Petição (Petição (outras))

21/10/2016, 08:34

Confirmada

20/10/2016, 12:11

Petição (Petição (outras))

19/10/2016, 09:38

Confirmada

18/10/2016, 18:15

Sem descrição

17/10/2016, 16:43

Sem descrição

17/10/2016, 16:42

Ato ordinatório

17/10/2016, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/10/2016, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/10/2016, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/10/2016, 14:26

Por decisão judicial

28/04/2016, 10:03

Conclusão (para despacho)

11/03/2016, 07:48

Petição (Petição (outras))

10/03/2016, 10:47

Entrega de Documento

26/02/2016, 13:24

Entrega em carga/vista

16/02/2016, 07:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/02/2016, 12:16

Mero expediente

17/12/2015, 18:16

Conclusão (para despacho)

20/11/2015, 08:52

Petição (Petição (outras))

19/11/2015, 08:04

Entrega de Documento

06/11/2015, 12:32

Entrega em carga/vista

23/10/2015, 11:48

Mero expediente

19/10/2015, 13:16

Conclusão (para despacho)

16/10/2015, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/10/2015, 10:00

Mero expediente

06/03/2015, 09:38

Conclusão (para despacho)

08/01/2015, 10:47

Petição (Petição (outras))

08/01/2015, 10:46

Entrega de Documento

10/12/2014, 10:22

Entrega em carga/vista

23/10/2014, 13:07

Mero expediente

18/08/2014, 11:28

Conclusão (para despacho)

09/07/2014, 10:04

Petição (Petição (outras))

09/07/2014, 09:54

Entrega de Documento

27/06/2014, 09:14

Entrega em carga/vista

22/05/2014, 09:52

Mero expediente

17/05/2014, 08:19

Conclusão (para despacho)

18/03/2014, 10:14

Petição (Petição (outras))

18/03/2014, 10:14

Entrega de Documento

26/11/2013, 10:18

Entrega em carga/vista

19/11/2013, 10:05

Mero expediente

19/11/2013, 07:50

Conclusão (para despacho)

18/11/2013, 11:32

Mero expediente

15/10/2013, 08:05

Conclusão (para despacho)

23/09/2013, 10:06

Petição (Petição (outras))

23/09/2013, 10:05

Entrega de Documento

16/09/2013, 12:32

Entrega em carga/vista

20/08/2013, 13:02

Mero expediente

10/07/2013, 13:08

Conclusão (para despacho)

18/07/2012, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/07/2012, 10:06

Documento (Outros documentos)

10/04/2012, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2012, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2012, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/02/2012, 10:54

Mero expediente

02/02/2012, 08:19

Conclusão (para despacho)

03/11/2011, 12:00

Documento (Outros documentos)

03/11/2011, 10:11

Recebimento

11/10/2011, 08:31

Entrega em carga/vista

05/10/2011, 10:53

Recebimento

03/10/2011, 09:09

Entrega em carga/vista

20/09/2011, 15:21

Recebimento

25/02/2011, 08:50

Entrega em carga/vista

18/02/2011, 09:17

Recebimento

24/11/2010, 12:30

Entrega em carga/vista

24/11/2010, 11:54

Mero expediente

10/11/2010, 12:51

Conclusão (para despacho)

06/09/2010, 09:48

Recebimento

06/09/2010, 09:31

Entrega em carga/vista

18/08/2010, 10:43

Recebimento

31/05/2010, 09:00

Entrega em carga/vista

20/05/2010, 08:33

Decisão anterior

19/05/2010, 12:54

Conclusão (para despacho)

19/05/2010, 12:52

Entrega de Documento

20/04/2010, 12:31

Entrega em carga/vista

06/04/2010, 10:42

Recebimento

06/04/2010, 10:37

Entrega em carga/vista

06/04/2010, 10:36

Recebimento

18/02/2010, 08:56

Entrega em carga/vista

04/02/2010, 08:31

Recebimento

28/01/2010, 08:31

Entrega em carga/vista

19/01/2010, 08:43

Recebimento

08/01/2010, 07:53

Entrega em carga/vista

11/12/2009, 11:01

Baixa Definitiva

02/12/2009, 09:25

Conclusão (para despacho)

10/09/2009, 13:21

Recebimento

03/09/2009, 07:47

Entrega em carga/vista

27/08/2009, 08:48

Mero expediente

25/08/2009, 16:26

Conclusão (para despacho)

25/08/2009, 16:25

Documento (Outros documentos)

25/08/2009, 16:21

Conclusão (para despacho)

18/05/2009, 09:57

Recebimento

14/05/2009, 11:07

Documento (Outros documentos)

14/05/2009, 10:56

Entrega em carga/vista

06/05/2009, 09:20

Mero expediente

29/04/2009, 11:54

Conclusão (para despacho)

20/03/2009, 09:41

Mero expediente

10/02/2009, 09:51

Conclusão (para despacho)

03/02/2009, 08:14

Distribuição (sorteio)

30/01/2009, 10:19

Despacho

•31/05/2022, 00:00

•14/03/2022, 00:00

•20/01/2022, 00:00

•12/07/2021, 00:00