Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000033-44.2024.8.25.0012 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000033-44.2024.8.25.0012 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 11:58

Trânsito em julgado

29/01/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 11:08

Confirmada

15/12/2025, 00:41

Confirmada

15/12/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GINALDO ALMEIDA OLIVEIRA ADV.: CLEONALDO PASSOS DOS SANTOS - OAB: 16276-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097-SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: (...) Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463100034 NÚMERO ÚNICO: 0000033-44.2024.8.25.0012 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE IPVA RELATIVOS À MOTOCICLETA HONDA/CG 125 TITAN, PLACA HZM-8645, RENAVAM 676730701, EM NOME DO AUTOR, RECONHECENDO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COMPROVADA NOS AUTOS PELO ESTADO DE SERGIPE; B) DETERMINAR AO DETRAN/SE QUE PROCEDA À BAIXA DEFINITIVA DO REGISTRO DO VEÍCULO SUPRACITADO DE SEUS CADASTROS E DA BASE ÍNDICE NACIONAL (BIN), COM FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO E NO PERECIMENTO PRESUMIDO DO BEM, CESSANDO A COBRANÇA DE LICENCIAMENTOS E ENCARGOS ESTADUAIS FUTUROS A PARTIR DA DATA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (20/12/2023). DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS MULTAS PRETÉRITAS DE COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS FEDERAIS (DNIT), ANTE A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, RESSALVADA A VIA ADMINISTRATIVA PRÓPRIA JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR OU JUNTO AO JUSTIÇA FEDERAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2025, 14:19

Expedida/certificada

04/12/2025, 14:19

Procedência em Parte

03/12/2025, 09:17

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 09:25

Decurso de Prazo

02/09/2025, 09:25

Confirmada

16/08/2025, 00:49

Expedida/certificada

05/08/2025, 12:58

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 15:14

Documentos

Julgamento

•05/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

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