Execução Fiscal 0008950-85.2016.8.25.0027 - TJSE

Execução Fiscal 0008950-85.2016.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39943/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500737146 NÚMERO ÚNICO: 0008950-85.2016.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....201650101617 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA ADVOGADO - JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368/SE ADVOGADO - ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-/SE APELADO - JL E FILHOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL OCORRE QUANDO TRANSCORREM CINCO ANOS DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80, APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS.A ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO CONSTITUI CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, POR REPRESENTAR RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 174, INCISO IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.O INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO FAZ REINICIAR INTEGRALMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO AINDA NÃO TRANSCORRIDO ESSE PERÍODO DESDE O INADIMPLEMENTO.NO CASO CONCRETO, VERIFICADO QUE O EXECUTADO ADERIU A PARCELAMENTO EM 31/05/2021 E RESTOU INADIMPLENTE A PARTIR DE 30/09/2021, O PRAZO DE CINCO ANOS PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REINICIOU A PARTIR DESTA ÚLTIMA DATA, NÃO HAVENDO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

13/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente