Procedimento Comum Cível 0035063-18.2020.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0035063-18.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 202011801175 (G) – Decisão de Saneamento e de Organização do Processo R. hoje. O MINISTÉRIO PÚBLICO ABSTEM-SE DE MANIFESTAR-SE NESTE FEITO CONFORME PARECER LANÇADO EM 13/01/2021, RAZÃO PELA QUAL SE DEIXARÁ DE PROCEDER VISTA DOS AUTOS COMO CUSTOS LEGIS. Trata-se de Ação Ordinária proposta por DAMIANA SOUZA ASISIS DOS SANTOS em face do ESTADO DE SERGIPE. Informa a requerente que é servidora pública do Estado de Sergipe, exercendo o cargo de auxiliar de enfermagem no HUSE – Hospital de Urgências de Sergipe, através da Fundação Hospitalar de Saúde. Em virtude do exercício do cargo, aduz estar em constante e permanente contanto com agentes biológicos de enfermos em isolamento, doenças infectocontagiosas e parasitárias. Assim, aduz que não há como se conceber que continue recebendo o adicional de insalubridade em grau médio diante das atividades exercidas. Após expor as questões de fato e de direito, requereu a procedência da demanda para condenar o requerido a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo, na modalidade vencidos e vincendos, até a efetiva implantação desta verba no contracheque da autora, desde a admissão, e seu reflexos no, 13º salário, férias com 1/3 e descanso semanal remunerado, hora extra e adicional noturno. Com a inicial juntou documentos (fls. 12/53). Gratuidade judiciária deferida às fls. 57. O demandado Estado de Sergipe apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, por sua vez, refutou os argumentos apresentados na inicial, e, requereu, ao final o julgamento improcedente do pedido. A parte autora acostou réplica nos termos da petição de fls. 75/93. O Ministério Público ofertou parecer abstendo-se de intervir do feito. Eis o estágio dos autos. Tendo em vista a inexistência das hipóteses previstas nos arts. 354/356 do NCPC, passo ao saneamento da demanda. Inicialmente, passo a analise das preliminares suscitadas. 1.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SERGIPE Alega o Estado de Sergipe que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista que a parte autora presta seus serviços para a Fundação Hospitalar de Saúde. Entretanto, observa-se dos autos que a requerente é servidora pública do Estado de Sergipe que se encontra cedida à referida Fundação Hospitalar, a qual, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 6.613/2009, embora cedida, permanece vinculada ao Estado Sergipe, consoante documentação acostada aos autos. Veja-se: Art. 2º Fica garantido aos servidores integrantes deste Quadro Específico de Pessoal, o vínculo funcional e o mesmo regime estatutário ou atual, assegurando-lhes a irredutibilidade de vencimentos, a estabilidade no Serviço Público, outros direitos, vantagens e obrigações funcionais previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe e nesta Lei. Sem maiores delongas, entendo que a referida preliminar não merece acolhida por este juízo. Sendo assim, REJEITO a preliminar ar

02/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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