Procedimento Comum Cível 0001424-40.2024.8.25.0010 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0001424-40.2024.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 14:28

Confirmada

21/03/2026, 00:47

Expedida/certificada

10/03/2026, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/03/2026, 13:32

Trânsito em julgado

09/03/2026, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA BARBOSA DE LIMA ADV.: MÁRCIO MACHADO MENDONÇA - OAB: 9789-SE ADV.: JOSE ITALO ALMEIDA SANTOS - OAB: 10325-SE REQUERIDO: AMBEC, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS ADV.: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB: 290089-SP ADV.: DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202463001431 NÚMERO ÚNICO: 0001424-40.2024.8.25.0010

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 08:28

Recebimento

30/10/2025, 15:14

Expedição de documento (Informações)

30/10/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500855881 NÚMERO ÚNICO: 0001424-40.2024.8.25.0010 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 11/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202463001431 PROCEDÊNCIA......: CAMPO DO BRITO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB: 290089/SP ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS APELADO - MARIA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO - MÁRCIO MACHADO MENDONÇA - OAB: 9789/SE ADVOGADO - JOSE ITALO ALMEIDA SANTOS - OAB: 10325/SE ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, COM ARRIMO NO ART. 932, INCISO III, C/C O ART. 1.007, AMBOS DO CPC, DEIXO DE CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO, PORQUANTO DESERTA. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE ENTENDE SER DEVIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, QUANDO ESTIVEREM PRESENTES OS SEGUINTES REQUISITOS, SIMULTANEAMENTE: A) DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA A PARTIR DE 18/03/2016, QUANDO ENTROU EM VIGOR O NOVO CPC; B) RECURSO NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE OU DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE; E, C) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESDE A ORIGEM, NO FEITO EM QUE INTERPOSTO O RECURSO (AGINT NOS EARESP N. 1539725/DF, RELATOR MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 09/08/2017, DJE 19/10/2017). TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE. CUMPRA-SE.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500855881 NÚMERO ÚNICO: 0001424-40.2024.8.25.0010 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 11/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202463001431 PROCEDÊNCIA......: CAMPO DO BRITO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB: 290089/SP ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS APELADO - MARIA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO - MÁRCIO MACHADO MENDONÇA - OAB: 9789/SE ADVOGADO - JOSE ITALO ALMEIDA SANTOS - OAB: 10325/SE (...) DESSA FORMA, INTIME-SE A APELANTE PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, COMPROVAR QUE FAZ JUS A GRATUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC, OU, ALTERNATIVAMENTE, RECOLHER O PREPARO, NA FORMA DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500855881 (0001424-40.2024.8.25.0010) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-24

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

11/09/2025, 14:47

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 13:48

Documentos

Ato ordinatório

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA BARBOSA DE LIMA ADV.: MÁRCIO MACHADO MENDONÇA - OAB: 9789-SE REQUERIDO: AMBEC, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS ADV.: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB: 290089-SP DECISÃO....: (...) ASSIM, MESMO CONSIDERANDO O CÔMPUTO DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, TEM-SE POR INTEMPESTIVA A RESPOSTA À INICIAL JUNTADA AOS AUTOS PELA REQUERIDA EM 23/10/2024, UMA VEZ QUE ULTRAPASSADO O PRAZO FATAL (21/10/2024), OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL DA PRÁTICA DE TAL ATO PROCESSUAL. PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE A REQUERIDA NÃO CONTESTOU A PRESENTE AÇÃO DENTRO DO PRAZO DE QUE DISPUNHA PARA TANTO, DECRETO A SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE QUE SURTA OS SEUS EFEITOS LEGAIS. (...) ASSIM, MESMO CONSIDERANDO O CÔMPUTO DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, TEM-SE POR INTEMPESTIVA A RESPOSTA À INICIAL JUNTADA AOS AUTOS PELA REQUERIDA EM 23/10/2024, UMA VEZ QUE ULTRAPASSADO O PRAZO FATAL (21/10/2024), OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL DA PRÁTICA DE TAL ATO PROCESSUAL. PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE A REQUERIDA NÃO CONTESTOU A PRESENTE AÇÃO DENTRO DO PRAZO DE QUE DISPUNHA PARA TANTO, DECRETO A SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE QUE SURTA OS SEUS EFEITOS LEGAIS. EM RELAÇÃO À PLEITEADA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS ENCONTRAM-SE ELENCADOS NO ART. 294, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM: 1) PROBABILIDADE DO DIREITO; E 2) PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXERCENDO UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIO DESTA FASE PROCESSUAL, E ATENTO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A EXORDIAL, ESPECIALMENTE O HISTÓRICO DE CRÉDITOS RELACIONADO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONVENÇO-ME DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, UMA VEZ QUE CONSTATADA SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO (A) DO INSS, BEM COMO A INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS QUESTIONADOS, LANÇADOS COM A DESCRIÇÃO “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”. POR OUTRO LADO, TEM-SE A FICHA DE FILIAÇÃO ELETRÔNICA JUNTADA AOS AUTOS PELA REQUERIDA, CONTENDO ASSINATURA DIGITAL CUJA APOSIÇÃO FOI NEGADA PELA AUTORA, TRATANDO-SE DE DOCUMENTO POR MEIO DO QUAL NÃO É POSSÍVEL DEPREENDER SE HOUVE INEQUÍVOCA ADESÃO POR PARTE DA AUTORA, NEM TAMPOUCO SE LHE FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES SUFICIENTES ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO. EM FACE DISSO, REPUTO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE REQUERIDA INIDÔNEA À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO. OUTROSSIM, TEM-SE A PRESENÇA DO PERIGO DE DANO À PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS, INCIDENTES EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVELAM-SE POTENCIALMENTE PREJUDICIAIS AO SEU SUSTENTO PRÓPRIO E, EVENTUALMENTE, DE SUA FAMÍLIA. NESTA FASE PROCESSUAL, ANTE A PREMENTE NECESSIDADE DE EXAME DA MEDIDA DE URGÊNCIA VINDICADA, NÃO SE REVELAM VIÁVEIS INCURSÕES MAIS PROFUNDAS ACERCA DO MÉRITO DA CAUSA. SUA CONCESSÃO, ENTRETANTO, NÃO IMPLICA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE (ART. 300, §3º, CPC), SENDO POSSÍVEL AO REQUERIDO COMPROVAR A PERTINÊNCIA DO DÉBITO, FATO POSITIVO, OPORTUNAMENTE. ASSIM, SANEANDO O FEITO, DETERMINO AS SEGUINTES PROV PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202463001431 NÚMERO ÚNICO: 0001424-40.2024.8.25.0010

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Trânsito em julgado

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Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500855881 (0001424-40.2024.8.25.0010) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-24

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