Execução Fiscal 0014814-12.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

20 ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Autor

FABIANA CRISTINA DOS SANTOS

Reu

GERSON TELES DE MENEZES NETO

Reu

GTFC COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Autor

DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE

OAB/SE 1544·Representa: Autor

IVAN MAYNART SANTOS RODRIGUES

OAB/SE 4421·CPF·Representa: Autor

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Réu

DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE

OAB/SE 1544·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Autor

DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE

OAB/SE 1544·Representa: Autor

IVAN MAYNART SANTOS RODRIGUES

OAB/SE 4421·CPF·Representa: Autor

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Réu

DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE

OAB/SE 1544·Representa: Réu

IVAN MAYNART SANTOS RODRIGUES

OAB/SE 4421·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/06/2026, 12:39

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:56

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 10:40

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:30

Confirmada

05/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE EXECUTADO: FABIANA CRISTINA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: GERSON TELES DE MENEZES NETO EXECUTADO: GTFC COMERCIAL LTDA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112002361 NÚMERO ÚNICO: 0014814-12.2021.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, ESCLARECER O TEOR DA PETIÇÃO JUNTADA EM 10/02/2026 (P. 234-235), UMA VEZ QUE NÃO TRAÇA RELAÇÃO COM O PRESENTE FEITO, TENDO EM VISTA QUE O DÉBITO FISCAL EXECUTADO DECORRE DA FALTA DE PAGAMENTO DA TLF, E NÃO DE IPTU, ALÉM DE INDICAR NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 12:26

Mero expediente

24/03/2026, 12:35

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 11:51

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:35

Confirmada

30/11/2025, 00:34

Expedida/certificada

19/11/2025, 08:09

Ato ordinatório

19/11/2025, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/11/2025, 08:06

Todas as movimentações(132)

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/06/2026, 12:39

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:56

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 10:40

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:30

Confirmada

05/04/2026, 00:49

Documentos

•26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE EXECUTADO: FABIANA CRISTINA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: GERSON TELES DE MENEZES NETO EXECUTADO: GTFC COMERCIAL LTDA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112002361 NÚMERO ÚNICO: 0014814-12.2021.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, ESCLARECER O TEOR DA PETIÇÃO JUNTADA EM 10/02/2026 (P. 234-235), UMA VEZ QUE NÃO TRAÇA RELAÇÃO COM O PRESENTE FEITO, TENDO EM VISTA QUE O DÉBITO FISCAL EXECUTADO DECORRE DA FALTA DE PAGAMENTO DA TLF, E NÃO DE IPTU, ALÉM DE INDICAR NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 12:26

Mero expediente

24/03/2026, 12:35

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 11:51

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:35

Confirmada

30/11/2025, 00:34

Expedida/certificada

19/11/2025, 08:09

Ato ordinatório

19/11/2025, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/11/2025, 08:06

Expedição de documento (Informações)

18/11/2025, 10:59

Expedição de documento (Informações)

18/11/2025, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/11/2025, 09:07

Expedição de documento (Informações)

13/11/2025, 07:37

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/11/2025, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/11/2025, 11:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2025, 20:07

Documento (Informações)

17/10/2025, 09:36

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE EXECUTADO: FABIANA CRISTINA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: GERSON TELES DE MENEZES NETO EXECUTADO: GTFC COMERCIAL LTDA DECISÃO/DESPACHO....: CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CORRELATOS, TOMBADOS SOB O Nº 202512000590. CASO NEGATIVO, AGUARDE-SE, VINDO OS AUTOS POSTERIORMENTE CONCLUSOS. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112002361 NÚMERO ÚNICO: 0014814-12.2021.8.25.0001

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/09/2025, 09:35

Mero expediente

01/09/2025, 11:15

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112002361 NÚMERO ÚNICO: 0014814-12.2021.8.25.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE EXECUTADO: FABIANA CRISTINA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: GERSON TELES DE MENEZES NETO EXECUTADO: GTFC COMERCIAL LTDA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: PROCESSO 202512000590 ---- DIANTE DO DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CORRELATOS, TOMBADOS SOB O Nº 202512000590, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, MANTENHA-SE SUSPENSA A TRAMITAÇÃO DESTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO Nº 202512000590.

07/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

05/08/2025, 13:01

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 13:06

Expedição de documento (Informações)

27/06/2025, 16:55

Confirmada

08/06/2025, 01:26

Expedida/certificada

28/05/2025, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/05/2025, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/05/2025, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/05/2025, 12:59

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 07:18

Documento (Outros documentos)

06/03/2025, 15:27

Confirmada

19/12/2024, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE EXECUTADO: FABIANA CRISTINA DOS SANTOS EXECUTADO: GERSON TELES DE MENEZES NETO EXECUTADO: GTFC COMERCIAL LTDA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112002361 NÚMERO ÚNICO: 0014814-12.2021.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR O VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA DEVIDAMENTE ATUALIZADO, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2024, 12:41

Mero expediente

06/12/2024, 11:08

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

31/10/2024, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE EXECUTADO: FABIANA CRISTINA DOS SANTOS EXECUTADO: GERSON TELES DE MENEZES NETO EXECUTADO: GTFC COMERCIAL LTDA DECISÃO/DESPACHO....: À SECRETARIA PARA CERTIFICAR CONSOANTE ESTABELECIDO NO SEGUNDO PARÁGRAFO DA DECISÃO DATADA DE 06/08/2024, ÀS 10:30:27 (P. 138), VINDO OS AUTOS POSTERIORMENTE CONCLUSOS. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112002361 NÚMERO ÚNICO: 0014814-12.2021.8.25.0001

29/10/2024, 00:00

Mero expediente

23/10/2024, 10:35

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/10/2024, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 12:35

Outras Decisões

06/08/2024, 10:30

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/06/2024, 08:56

Documento (Outros documentos)

27/05/2024, 13:58

Confirmada

27/05/2024, 02:52

Expedida/certificada

17/05/2024, 09:55

Documento (Certidão)

14/05/2024, 15:09

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2024, 07:34

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/05/2024, 08:31

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 22:01

Documento (Outros documentos)

26/04/2024, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/04/2024, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/04/2024, 11:12

Outras Decisões

26/03/2024, 11:31

Confirmada

26/03/2024, 01:04

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 11:13

Documento (Outros documentos)

14/03/2024, 22:48

Expedida/certificada

13/03/2024, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/03/2024, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/03/2024, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 12:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 11:03

Confirmada

05/12/2023, 01:00

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 21:39

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 09:04

Expedida/certificada

22/11/2023, 09:03

Desarquivamento

22/11/2023, 09:03

Provisório

19/05/2023, 07:41

Expedição de documento (Informações)

11/05/2023, 02:01

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

30/01/2023, 16:31

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/01/2023, 11:18

Mero expediente

15/09/2022, 11:22

Conclusão (para despacho)

15/09/2022, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/09/2022, 10:06

Documento (Outros documentos)

14/09/2022, 11:13

Ato ordinatório

10/08/2022, 12:55

Expedição de documento (Informações; Informações)

04/08/2022, 11:42

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/08/2022, 11:38

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 08:49

Confirmada

07/06/2022, 01:38

Publicacao/Comunicacao Citação Execução Fiscal - Citação Pessoa Jurídica - CDA: 376846 Valor da Dívida: R$3.339,51 ( três mil trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos ). Exeqüente: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE. Citando(a): GTC COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 11.860.989/0001-20, localizada em local incerto e não sabido. Co-Responsável(eis): GERSON TELES DE MENEZES NETO - CPF: 785.718.555-87 Finalidade: citar a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o débito, sob pena de penhora de bens tantos quanto bastem para a satisfação da execução.

31/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2022, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 11:37

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

10/05/2022, 13:21

Conclusão (para despacho)

10/05/2022, 09:14

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 16:38

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 16:37

Confirmada

24/03/2022, 16:36

Expedida/certificada

14/03/2022, 22:17

Ato ordinatório

14/03/2022, 22:13

Documento (Certidão)

20/01/2022, 21:45

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2022, 07:33

Ato ordinatório

14/01/2022, 08:53

Ato ordinatório

14/01/2022, 08:50

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 19:24

Confirmada

16/11/2021, 19:23

Expedida/certificada

05/11/2021, 11:36

Ato ordinatório

05/11/2021, 11:35

Documento (Outros documentos)

20/09/2021, 11:55

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2021, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/09/2021, 12:29

Confirmada

20/07/2021, 14:25

Petição (Petição (outras))

20/07/2021, 13:59

Expedida/certificada

19/07/2021, 15:16

Ato ordinatório

19/07/2021, 15:14

Documento (Certidão)

06/07/2021, 15:22

Documento (Mandado)

06/04/2021, 07:00

Ato ordinatório

01/04/2021, 19:36

Mero expediente

22/03/2021, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202112002361, referente ao protocolo nº 20210318090500586, do dia 18/03/2021, às 09h05min, denominado Execução Fiscal, de ISS/ Imposto sobre Serviços.

22/03/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/03/2021, 10:35

Distribuição (dependência)

18/03/2021, 09:05

Despacho

•03/09/2025, 00:00

•07/08/2025, 00:00

•10/12/2024, 00:00

•29/10/2024, 00:00

Execução Fiscal - Citação Pessoa Jurídica

•31/05/2022, 00:00

•22/03/2021, 00:00