Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: DISGAL - DISTRIBUIDORA DE GASES ARACAJU LTDA ADV.: AUREA REGINA DE SANTANA CARDOSO BARBOSA - OAB: 5289-SE
RÉU: DRILLFOR PERFURAÇÃO DO BRASIL LTDA SENTENÇA....: (...)DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, C/C. O ART. 702, § 8º, AMBOS DO CPC, CONVERTENDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O VALOR R$ 15.809,61 (QUINZE MIL E OITOCENTOS E NOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), COM DATA BASE 01/04/2024, DEVENDO SEREM ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER UTILIZADO PELO IPCA, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024 (1º/09/2024), A PARTIR DE QUANDO APLICARÁ A TAXA CORRESPONDENTE À SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, NA FORMA DO ART. 406, PARÁGRAFO 1º, DO CC, E RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171, DE 29 DE AGOSTO DE 2024. CONDENO O REQUERIDO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE ARBITRO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E CONSIDERANDO QUE A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDE SOMENTE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, A CREDORA DEVE SER INTIMADA PARA QUERENDO, DISTRIBUIR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, EM AUTOS PRÓPRIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 509, §2º, 513, C/C ART. 798, INCISO I, ALÍNEA B, TODOS DO CPC, APRESENTANDO MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO SEU CÁLCULO. POR SER A PARTE DEMANDADA REVEL E NÃO TER CONSTITUÍDO ADVOGADO, DISPENSA-SE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, FLUINDO O PRAZO RECURSAL A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, A TEOR DO ART. 346 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202410101674 NÚMERO ÚNICO: 0060283-76.2024.8.25.0001