Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: BANCO WOLKSWAGEN S/A ADV.: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE
REQUERIDO: SUZINEI GOMES DE CARVALHO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....:
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202210100862 NÚMERO ÚNICO: 0033008-26.2022.8.25.0001 TRATA-SE ORIGINARIAMENTE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR BANCO VOLKSWAGEN S.A. EM FACE DE SUZINEI GOMES DE CARVALHO. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE FEITO TRAMITOU POR QUASE QUATRO ANOS NA VIA DA BUSCA E APREENSÃO, RESTANDO INFRUTÍFERAS TODAS AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR MEIO DE MANDADOS E SISTEMAS CONVENIADOS (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD) PARA A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO VW GOL 1.0 (PLACA QMH3B66), OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. INTIMADA PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO ÚTIL E EFETIVO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA PROTOCOLOU PETIÇÃO, EM 04/05/2026, REQUERENDO A CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. A PARTE AUTORA INSTRUIU O PEDIDO INFORMANDO QUE O SALDO DEVEDOR ATUALIZADO (DATA BASE DE 20/04/2026) PERFAZ O MONTANTE DE R$ 124.084,77, REQUERENDO A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA PAGAMENTO EM 3 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE PENHORA. É O RELATÓRIO. DECIDO. O PLEITO DA PARTE AUTORA ENCONTRA AMPARO LEGAL. O ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO FOR ENCONTRADO OU NÃO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR, FICA FACULTADO AO CREDOR REQUERER, NOS MESMOS AUTOS, A CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. CONSIDERANDO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO E A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO, O DEFERIMENTO DA CONVERSÃO É MEDIDA DE RIGOR PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. PELO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR E DETERMINO A CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DL 911/69 C/C LIVRO II, TÍTULO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1. PROCEDA-SE COM A IMEDIATA ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL NO SISTEMA INFORMATIZADO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 2. CONSIDERANDO QUE A EXECUTADA JÁ COMPARECEU AOS AUTOS E ENCONTRA-SE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 95/99), INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA PRESENTE DECISÃO DE CONVERSÃO. 3. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO PARA QUE A PARTE EXECUTADA, SUZINEI GOMES DE CARVALHO, EFETUE O PAGAMENTO DA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 124.084,77 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL E OITENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS (ART. 829 DO CPC). 4. FIXO, DE PLANO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO (ART. 827, CAPUT, DO CPC). EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A REFERIDA VERBA HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA METADE (ART. 827, § 1º, DO CPC). 5. NÃO EFETUADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO, O OFICIAL DE JUSTIÇA, MUNIDO DA SEGUNDA VIA DO MANDADO, DEVERÁ PROCEDER DE IMEDIATO À PENHORA DE BENS E A SUA AVALIAÇÃO, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO E DE TAIS ATOS INTIMANDO, NA MESMA OPORTUNI