Homologação da Transação Extrajudicial 0055596-56.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0055596-56.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 12:35

Documento (Outros documentos)

30/10/2024, 09:55

Confirmada

30/10/2024, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: MARIA LUCIA FERREIRA DECISÃO/DESPACHO....: NESTA DATA, A CLASSE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL FOI MODIFICADA PARA HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Retificação de Classe Processual - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418003160 NÚMERO ÚNICO: 0055596-56.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): IVANIR ALVES DOS SANTOS

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: MARIA LUCIA FERREIRA SENTENÇA....: Julgamento - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418003160 NÚMERO ÚNICO: 0055596-56.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): IVANIR ALVES DOS SANTOS VISTOS ETC. CONSIDERANDO QUE O ACORDO EM ANÁLISE TRATA DE TIPO PENAL QUE SÓ PODE SER PROCESSADO POR INICIATIVA DA VÍTIMA, TENDO EM VISTA, AINDA, QUE NA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PRIVADA VIGORAM OS PRINCÍPIOS DA CONVENIÊNCIA OU DA OPORTUNIDADE, DA DISPONIBILIDADE, DA INDIVISIBILIDADE E DA INTRANSCENDÊNCIA E QUE A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO ACARRETA A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO (ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95), HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO ENTABULADO PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487,III,B DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 9º DA RESOLUÇÃO 125 DO CNJ DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART. 107, V DO CÓDIGO PENAL. INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO. CIÊNCIA AO MP. ARQUIVEM-SE.

29/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2024, 10:02

Retificação de Classe Processual

23/10/2024, 10:21

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 09:25

Documento (Outros documentos)

04/10/2024, 09:09

Confirmada

04/10/2024, 09:09

Audiência (conciliação; realizada)

04/10/2024, 08:02

Distribuição (dependência)

02/10/2024, 12:11

Documentos

Retificação de Classe Processual

•29/10/2024, 00:00