Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0060227-43.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0060227-43.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2025, 07:27

Trânsito em julgado

07/03/2025, 07:27

Decurso de Prazo

07/03/2025, 07:26

Decurso de Prazo

26/02/2025, 07:38

Confirmada

18/02/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NILDA MARIA MORAIS ROCHA ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO: AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: ANA CAROLINA TEIXEIRA MOTA - OAB: 6034-SE ADV.: GABRIELA ANETE DE OLIVEIRA BRASIL - OAB: 646-B-SE SENTENÇA....: DESSA FORMA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441104560 NÚMERO ÚNICO: 0060227-43.2024.8.25.0001

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2025, 13:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2025, 12:56

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 09:08

Decurso de Prazo

05/02/2025, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILDA MARIA MORAIS ROCHA ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO: AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: ANA CAROLINA TEIXEIRA MOTA - OAB: 6034-SE ADV.: GABRIELA ANETE DE OLIVEIRA BRASIL - OAB: 646-B-SE ATO ORDINATÓRIO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441104560 NÚMERO ÚNICO: 0060227-43.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PELA IMPRENSA, PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE, COM A CIÊNCIA DE QUE A INÉRCIA SERÁ REPUTADA COMO QUITAÇÃO. EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO TEOR DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, DEVE A EXEQUENTE, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR O VALOR A SER OBSERVADO, INFORMANDO, AINDA, COMO ENCONTROU O RESPECTIVO MONTANTE, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO E/OU DOCUMENTO QUE COMPROVE LETRA/NÍVEL DO SERVIDOR, SOB PENA DE SE CONSIDERAR CORRETO O QUANTUM INFORMADO PELO EXECUTADO.

27/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2025, 07:04

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 07:03

Documentos

Julgamento

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NILDA MARIA MORAIS ROCHA ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO: AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: GABRIELA ANETE DE OLIVEIRA BRASIL - OAB: 646-B-SE DECISÃO....: O EXECUTADO AJUPREV FOI INTIMADO PARA COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSEGUIDA NA EXORDIAL, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO EM 06/12/2024, INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OCORRE, CONTUDO, QUE A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO INFORMANDO QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FORA CUMPRIDA EM SUA INTEGRALIDADE, CONSIDERANDO QUE A TABELA DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022 FOI ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 195/2023. VERIFICO QUE, O TÍTULO JUDICIAL OBJETO DESTE CUMPRIMENTO CONDENOU O EXECUTADO “A INCORPORAR AOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA) PAGO AOS OCUPANTES DO CARGO DE MAGISTÉRIO DA ATIVA, RESPEITADO O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR APOSENTADO DE ACORDO COM A TABELA DO ANEXO ÚNICO DA LCM Nº 177/2022”. ASSIM, ENTENDO QUE A LEI COMPLEMENTAR 195/2023 APENAS ESTIPULOU NOVOS VALORES A TABELA ESPECIFICADA NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO NO CONTEXTO JURÍDICO, BEM COMO NÃO SOFRENDO MODIFICAÇÕES DE ORDEM FÁTICA E JURÍDICA NO TEMPO. ASSIM, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO COM O CUMPRIMENTO DO DECISUM E, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO PELO EXECUTADO, ENTENDO QUE A FIXAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA SE MOSTRA NECESSÁRIA COM O INTUITO DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO PELA RÉ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FOCO. PREVÊ O ART. 497 DO CPC/2015 QUE “NA AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, O JUIZ, SE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDERÁ A TUTELA ESPECÍFICA OU DETERMINARÁ PROVIDÊNCIAS QUE ASSEGUREM A OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE”. ASSIM, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUPRACITADA, CABENDO AO EXECUTADO DEMONSTRAR A INCORPORAÇÃO “AOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA) PAGO AOS OCUPANTES DO CARGO DE MAGISTÉRIO DA ATIVA, RESPEITADO O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR APOSENTADO DE ACORDO COM A TABELA DO ANEXO ÚNICO DA LCM Nº 177/2022”, FINDO O PRAZO, DEVERÁ INCIDIR MULTA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA, ATÉ O LIMITE DE 30 VEZES ESSE VALOR, DE MODO A GARANTIR A EFICÁCIA DA MEDIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441104560 NÚMERO ÚNICO: 0060227-43.2024.8.25.0001 INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE EXECUTADA DESTA DECISÃO. ESCLAREÇO QUE SOBREVINDO NOS AUTOS NOTÍCIA DE RECALCITRÂNCIA NO DESCUMPRIMENTO, ESTE JUÍZO PODERÁ ELEGER OUTRA TÉCNICA COERCITIVA TENDENTE A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL.

08/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(42)