Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDAS DE ARACAJU ADV.: RICARDO ALEXANDRE ANDRADE SANTOS - OAB: 3484-SE
EXECUTADO: ISAAC OLIVEIRA ASSIS
INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310500890 NÚMERO ÚNICO: 0030699-95.2023.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S.A. ÀS FLS. 589/592, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E, POR CONSEGUINTE: A) ANULAR PARCIALMENTE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 552/556, ESPECIFICAMENTE NO TÓPICO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES; B) DETERMINAR A ABERTURA DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE AS PARTES E O TERCEIRO INTERESSADO SE MANIFESTEM, DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 544/548, SOB PENA DE PRECLUSÃO E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA; C) ACOLHER AS SUGESTÕES E REQUERIMENTOS DO LEILOEIRO OFICIAL DE FLS. 594/599 E FLS. 623/628, ESTABELECENDO QUE O NOVO EDITAL DE LEILÃO DEVERÁ OBSERVAR A REGRA DE SUB-ROGAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS DE IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS, FORO E LAUDÊMIO ANTERIORES À ARREMATAÇÃO NO PRODUTO DA VENDA, GARANTINDO A ENTREGA DO BEM AO ADQUIRENTE LIVRE DE ÔNUS PRETÉRITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 908, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; D) FIXAR AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO LANCE, NO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR CONFERIDO PELO ARTIGO 885 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO QUE A VENDA SERÁ REALIZADA MEDIANTE O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR À VISTA, ATRAVÉS DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, E O SALDO REMANESCENTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL, SOB AS PENAS DA LEI PARA O ARREMATANTE REMISSO; E) DETERMINAR QUE O LEILOEIRO OFICIAL APRESENTE, EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS APÓS A EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO OU RESOLUÇÃO DE IMPUGNAÇÕES, A MINUTA DO EDITAL RETIFICADA COM AS NOVAS DATAS PARA AS HASTAS PÚBLICAS E COM A INCLUSÃO EXPRESSA DAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO E SUB-ROGAÇÃO DE DÉBITOS ORA FIXADAS; F) DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA RESERVA DE CRÉDITO EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL S.A. SOBRE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE, OBSERVADA A PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDAS DE ARACAJU, CONFORME A SÚMULA 478 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE O ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 513 NO QUE TANGE AO CADASTRAMENTO DEFINITIVO DOS NOVOS PATRONOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO LEILOEIRO NOS SISTEMAS DE CONTROLE PROCESSUAL. INTIMEM-SE AS PARTES E OS INTERESSADOS, COM URGÊNCIA.