Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 63554/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401142275 NÚMERO ÚNICO: 0058743-27.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340905028 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - TARCISIO BRUNO SANTOS SILVA ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR(A) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL REFERENTE AOS ANOS DE 2022 E 2023. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO ANCORADA NO ART. 2°, §1º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI N.° 4.167, DE 27/04/2011, PACIFICANDO A COMPREENSÃO DE QUE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER FIXADO COM BASE NO VENCIMENTO E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. RATIO DECIDENDI DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO: ESTABELECIMENTO DE REFERÊNCIA NACIONAL DE GARANTIA DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS PROFISSIONAIS COMO INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DA CARREIRA. PISO DEVE CORRESPONDER AO VALOR PAGO APENAS PELO SERVIÇO PRESTADO, DESPREZADAS AS PECULIARIDADES FUNCIONAIS DE CADA SERVIDOR. MUNICÍPIO DE ARACAJU PAGA A TODOS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, INDEPENDENTE DA NATUREZA, DO MÉRITO E DO TEMPO DE SERVIÇO, A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DA ATIVIDADE (GEA). VERBA QUE, APESAR DE NÃO ESTAR ROTULADA COMO VENCIMENTO BASE, ATENDE A FUNÇÃO DE VENCIMENTO INICIAL PREVISTA NA NORMA FEDERAL, PORQUE DEVIDA A QUALQUER PROFESSOR, MESMO NO INÍCIO DA CARREIRA. CONJUGAÇÃO DE AMBAS AS RUBRICAS (VENCIMENTO BÁSICO + GEA) QUE SUPERA O MONTANTE MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI Nº 11.738/2008 NOS ANOS DE 2022 E 2023. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE QUE DEVE COMPOR O CÁLCULO DO VALOR DE REFERÊNCIA DO PISO. COMPLEMENTO DE PAGAMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO A TÍTULO DE DIFERENÇA DO PISO QUE, NO CASO CONCRETO, REPRESENTARIA INVASÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL E VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. NECESSIDADE, POR OUTRO LADO, DE PRESERVAR A REFERÊNCIA NACIONAL DO PISO QUANTO AS VERBAS REFLEXAS QUE, NA LEI LOCAL E NOS LIMITES DO PEDIDO, TIVEREM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO. DEVIDO, NO CASO CONCRETO, APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAS REFERENTES AOS ADICIONAIS DE TRIÊNIO E TERÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO GABINETE DR. MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL REFERENTE AO ANO DE 2022 E 2023. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO BÁSICO. PRETENSÃO AMPARADA PELO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA) QUE NÃO INTEGRA O VENCIMENTO BÁSICO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 177/2022. VERBA ATRIBUÍDA APENAS ÀQUELES EM EFETIVO EXERCÍCIO. PARCELA QUE SOMA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. DE INÍCIO, DESTACA-SE QUE A REGRA É QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO À MEDIDA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N. 9.099/95. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO CITADO, VEZ QUE NÃO SALIENTADO O DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE RECORRENTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGA-SE, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO ENTE PÚBLICO.3. AS MATÉRIAS RELEVANTES PARA O DESLINDE RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NO DIA 15/07/2024 (PP. 309/318) DA CAUSA CONSISTEM EM VERIFICAR, PRIMEIRAMENTE, SE A PARTE RECORRENTE DEVE OBSERVAR O PISO DO MAGISTÉRIO NACIONAL, EM SEGUIDA INVESTIGAR EM QUE CONSISTE O PISO, OU SEJA, QUAL A SUA DEFINIÇÃO, E, POR FIM, SE O RÉU OBSERVOU, DURANTE OS ANOS DE 2022 E 2023, O VALOR REFERENTE AO PISO DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ADEMAIS, EM SÍNTESE, PRETENDE O ENTE PÚBLICO O CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE GEA AO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, A FIM DE ATINGIR O MONTANTE DO PISO SALARIAL PRETENDIDO.4. POIS BEM. ERIGIDA COMO DIREITO FUNDAMENTAL, PELO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, NO ART. 6º DA CARTA REPUBLICANA DE 1988, A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO SOCIAL DE MÁXIMA ENVERGADURA. NÃO SÓ, MAS POR MEIO DA OBSERVÂNCIA DESTA GARANTIA, VELA-SE PELO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA QUANTO CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA (ART. 3º, I, CRFB/88), O DESENVOLVIMENTO NACIONAL (ART. 3º, II, CRFB/88), ADEMAIS DA ERRADICAÇÃO DA MARGINALIZAÇÃO E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS (ART. 3º, III, CRFB/88). PARA TANTO, ESTABELECEU-SE A COMPETÊNCIA COMUM DE TODOS OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) NO QUE PERTENCE À RESPONSABILIDADE QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS DE ACESSO À CULTURA, À EDUCAÇÃO E À CIÊNCIA (ART. 23, V, DA CRFB/88).5. NO MESMO ESPÍRITO, ENQUANTO ELEMENTO ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO, ATRIBUIU-SE À OBSERVÂNCIA DA REFERIDA GARANTIA FUNDAMENTAL A TODA COLETIVIDADE, PORQUANTO MATERIALIZE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ART. 205, CRFB/88). NESSA LINHA, TAMANHA GARANTIA NÃO PODERIA OLVIDAR A CLASSE PROFISSIONAL EMINENTEMENTE RESPONSÁVEL POR GRANDE PARCELA DE SUA MATERIALIZAÇÃO. NÃO POR OUTRO MOTIVO, FIXOU-SE, POIS, ENQUANTO GARANTIA FUNDAMENTAL AO MAGISTÉRIO A VALORIZAÇÃO ACOMPANHADA PELO ESTABELECIMENTO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL, CONFORME TEOR DO ART. 206, V E VIII, ADEMAIS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 6. ANOTE-SE, OUTROSSIM, QUE O TEOR DO INCISO VII DO ALUDIDO DISPOSITIVO TRAZ EM SEU BOJO A GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE, ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE TRAZ A REBOQUE A IMPORTÂNCIA DE PADRÃO MÍNIMO REMUNERATÓRIO COM O FITO DE ASSEGURAR A ADEQUADA ATUAÇÃO, ESTÍMULO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. O REFERIDO PADRÃO MÍNIMO TIVERA SUA DISCIPLINA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI FEDERAL RESPECTIVA, COMO DETERMINADO NO ART. 60, III, E, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). 7. NESSA PLANURA, A IDEIA DE PISO SALARIAL REMETE A UM LIMITE MÍNIMO PAGO A UM TRABALHADOR PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. POR SUA VEZ, A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 REGULAMENTOU A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSECTARIAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E À NOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE MANEIRA UNIFORME, HOMOGÊNEA E ISONÔMICA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ASSIM, O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DESSA CARREIRA, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, EM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 8. DESTARTE, SOBRE O TEMA OBJETO DESTA LIDE, É DE SE RECONHECER QUE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, REGULAMENTADO PELA LEI N.º 11.738/2008, TEM ASSENTO CONSTITUCIONAL, EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO VALOR DADO PELA CARTA MAGNA À EDUCAÇÃO, ELEVADA À CONDIÇÃO DE DIREITO SOCIAL (ART. 6º) CUJO ENSINO DEVERÁ SER MINISTRADO COM BASE EM PRINCÍPIOS, DENTRE OS QUAIS SE DESTACAM A VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ESCOLAR E A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL. 9. NESSE TOAR, A CORTE SUPREMA CONVENCIONOU SER CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL , CONFORME EMENTA DA ADI N. 4167, DE 27/04/2011, COM RELATORIA DO MIN. JOAQUIM BARBOSA. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). GRIFO NOSSO. 10. COMO EXPOSTO INICIALMENTE, PRIMOU-SE, ASSIM, PELA GARANTIA DE UM PATAMAR UNIFORME E MÍNIMO REMUNERATÓRIO, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DO TEMA, EVITANDO-SE, AO FINAL, QUE DISCREPÂNCIAS REGIONAIS MARGINALIZEM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DA MESMA FORMA, REFERIU-SE NO JULGADO QUE PISO SALARIAL RESTA ESTABELECIDO COM BASE NO VENCIMENTO, QUE SE TRADUZ NA PARCELA MAIS BÁSICA, A QUAL, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PESSOAIS, REMETE AO CONCEITO DA REMUNERAÇÃO. ASSIM, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. 11. POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE OS ARTS. 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 153/2016 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACAJU) ESTABELECEM A DIFERENÇA ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO , A SABER: ART. 42. VENCIMENTO É A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, COM VALOR FIXADO EM LEI. (&) ART. 43. REMUNERAÇÃO É O VENCIMENTO DO CARGO PÚBLICO EFETIVO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS ESTABELECIDAS EM LEI. (DESTAQUEI). CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, HÁ DE SER CONSIDERADO O VALOR DO VENCIMENTO BASE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA REMUNERAÇÃO. 12. TAMBÉM, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS TÃO SOMENTE VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. 5º DA LEI N.º 11.738/2008 NÃO GARANTE, AUTOMATICAMENTE, AOS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL. 13. MISTER RESSALTAR, ADEMAIS, QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NÃO OBSTANTE, SE UMA LEI MUNICIPAL PREVÊ ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, DEVE-SE OBSERVAR TAMBÉM A ORIENTAÇÃO PELO STJ FIXADA NO RESP 1.426.210/RS, SEGUNDO A QUAL, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA . DESSARTE, EXISTINDO PREVISÃO LEGAL, POSSIBILITA-SE A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. 14. NÃO OBSTANTE, NO CASO ESPECÍFICO DO ENTE MUNICIPAL EM COMENTO, INEXISTE PREVISÃO LEGAL DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL DA CARREIRA, TAMPOUCO HÁ AMPARO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES DETERMINADOS PELO MEC EM TODOS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DE SORTE QUE, NO CASO EM APRECIAÇÃO, A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL NÃO REFLETE EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. CORROBORANDO ESSE ENTENDIMENTO, CITO TRECHO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO PROLATADO NA APELAÇÃO CÍVEL DE N.º 20210089751: COMO BEM PONTUADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, (...) SOBRE A ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO PAGAMENTO DOS REFLEXOS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO/ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO AFRONTA A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 051/2001 QUE PREVEEM A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE FORMA ESCALONADA, NÃO IDENTIFICO QUE O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL REFERE-SE AO SALÁRIO-BASE INICIAL DA CARREIRA ENSEJA AFRONTA AO PLANO DE CARREIRA DA CATEGORIA, POSTO QUE DIVERSOS OUTROS CRITÉRIOS SÃO PREVISTOS PARA DIFERENCIAÇÃO DOS OCUPANTES DE CADA NÍVEL/LETRA. A LEI COMPLEMENTAR Nº 36/1998 QUE EXPRESSAMENTE DEFINE UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) ENTRE OS VÁRIOS NÍVEIS E CLASSES QUE COMPÕEM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (CITADA NA INICIAL) SERVE PARA CORROBORAR TAL TESE, DE QUE EXISTEM CRITÉRIOS DIVERSOS PARA ASSEGURAR QUE OS INTEGRANTES MAIS AVANÇADOS NA CARREIRA TENHAM REMUNERAÇÃO SUPERIOR. (...) . DESTA FORMA, EMBORA A LEI FEDERAL TENHA ASSEGURADO O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, TAL REGRA NÃO POSSUI COMO DECORRÊNCIA LÓGICA A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELO SINDICATO DE QUE O PISO SALARIAL DEVE SER APLICADO AO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, AUMENTANDO-SE PROPORCIONALMENTE AOS NÍVEIS E CLASSES SUBSEQUENTES. ADEMAIS, A PRETENSÃO INICIAL ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37: SÚMULA VINCULANTE N. 37. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. TAL ENTENDIMENTO FOI ESTABELECIDO COM FUNDAMENTO NO INCISO X DO ART. 37 DA CF/88, QUE INDICA QUE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS SOMENTE PODERÁ SER FIXADA OU ALTERADA POR LEI ESPECÍFICA, O QUE IMPEDE O PODER JUDICIÁRIO ATUE COMO LEGISLADOR PARA CORRIGIR EVENTUAL DISPARIDADE DE VENCIMENTOS. LOGO, INEXISTINDO QUALQUER AMPARO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES DETERMINADOS PELO MEC EM TODOS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, MERECE SER MANTIDA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202100829751, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, JULGADO EM 10/12/2021). 15. FEITAS TAIS DIGRESSÕES, PODE-SE CONCLUIR, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, QUE: (I) O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS ENTES FEDERATIVOS E A EXPRESSÃO PISO NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO REMUNERAÇÃO GLOBAL, MAS COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, NÃO COMPREENDENDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS PAGAS A QUALQUER OUTRO TÍTULO; (II) INEXISTE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CONFIRA A INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL E OS SEUS RESPECTIVOS REAJUSTES ANUAIS A TODOS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. 16. POSTO ISSO, COMPROVADO O DIREITO AUTORAL À PERCEPÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 5º DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, CUMPRE SALIENTAR SE AQUELE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO NA SUA REMUNERAÇÃO DA RECLAMANTE DURANTE OS ANOS DE 2022 E 2023. A VALER, INFERE-SE QUE, NO ANO DE 2022, O VALOR DO PISO SALARIAL ERA DE R$ 3.845,63, AO PASSO EM QUE, DE ACORDO COM A PORTARIA N° 17 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU), O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ELEVOU O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DE R$ 3.845,63 PARA R$ 4.420,55, A PARTIR DE JANEIRO DE 2023, EM CUMPRIMENTO À LEI N.º 11.738 DE 2008. 17. EM TAL CENÁRIO, REALIZANDO O COMPARATIVO PERTINENTE ENTRE TAIS VALORES E OS VENCIMENTOS BÁSICOS PERCEBIDOS PELA REQUERENTE DURANTE O CITADO PERÍODO (PP. 24/26), CONSTATA-SE NÃO EQUIVOCADAMENTE QUE A RECORRENTE NÃO OBSERVOU O PARÂMETRO MÍNIMO DO PISO SALARIAL AO EFETUAR O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS, COMO BEM INDICOU O JUÍZO SENTENCIANTE. OUTROSSIM, DEVIDA A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL REFERENTE AO ANO DE 2023 NA REMUNERAÇÃO DA REQUERENTE, O QUAL NÃO FORA OBSERVADO. 18. ATO CONTÍNUO, PRETENDE O RECORRENTE QUE A PARCELA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA), INSTITUÍDA PELA LCM N.º 177/2022, INTEGRE O CONCEITO DE SALÁRIO-BASE, DE MODO QUE A DITA VANTAGEM SEJA SOMADA AO VENCIMENTO DA SERVIDORA PARA FINS DE APURAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL. NÃO OBSTANTE, TAL PRETENSÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, EXPLICA-SE. 19. COMO É SABIDO, O VENCIMENTO É PARCELA FIXA CARACTERIZADA PELA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO LABOR DESEMPENHADO PELO SERVIDOR, CORRESPONDENTE AO PADRÃO FIXADO EM LEI. POR SUA VEZ, A REMUNERAÇÃO CORRESPONDE A SOMA DO VENCIMENTO E DAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, CONSTITUINDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA AO SERVIDOR PELO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. NO QUE CONCERNE À CONCEITUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E DE VENCIMENTO, LECIONA JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO QUE: REMUNERAÇÃO É O MONTANTE PERCEBIDO PELO SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE VENCIMENTOS E DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. É, PORTANTO, O SOMATÓRIO DAS VÁRIAS PARCELAS PECUNIÁRIAS A QUE FAZ JUS, EM DECORRÊNCIA DE SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL. VENCIMENTO É A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE O SERVIDOR PERCEBE PELO EXERCÍCIO DE SEU CARGO, CONFORME A CORRETA CONCEITUAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO FUNCIONAL FEDERAL (ART. 40, LEI Nº 8.112D90). EMPREGA-SE, AINDA, NO MESMO SENTIDO VENCIMENTO-BASE OU VENCIMENTO-PADRÃO. ESSA RETRIBUIÇÃO SE RELACIONA DIRETAMENTE COM O CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR: TODO CARGO TEM SEU VENCIMENTO PREVIAMENTE ESTIPULADO (MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 20ª ED. RIO DE JANEIRO: LUMEN JURIS, 2008, P. 679). 20. TECIDO TAL ESCLARECIMENTO, EM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES, A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA FALA EXPRESSAMENTE EM VENCIMENTO INICIAL . OBSERVE-SE O ART. 3º DA LEI N.º 11.738/08: ART. 3O O VALOR DE QUE TRATA O ART. 2O DESTA LEI PASSARÁ A VIGORAR A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2008, E SUA INTEGRALIZAÇÃO, COMO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS SERÁ FEITA DE FORMA PROGRESSIVA E PROPORCIONAL, OBSERVADO O SEGUINTE: (...). DESSE MODO, A PARTIR DA LEITURA DO TEXTO LEGAL EM REFERÊNCIA, VÊ-SE QUE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO INCIDIRÁ SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DOS PROFESSORES, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA, DEVERAS, SERÁ ANALISADA A PARTIR DA VERIFICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE RECEBIDO POR TAL PROFISSIONAL. 21. POR CERTO, É PRINCÍPIO BASILAR DE HERMENÊUTICA JURÍDICA QUE A LEI NÃO CONTÉM PALAVRAS INÚTEIS, OU SEJA, AS PALAVRAS DEVEM SER COMPREENDIDAS COMO TENDO ALGUMA EFICÁCIA. NESSA LINHA, SE A LEI N.º 11.738/08 FALA EM VENCIMENTO, NO SINGULAR, NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR TAL PARCELA COM REMUNERAÇÃO, TAMPOUCO PODE SER ANALISADA A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, POIS, SE ASSIM O FOSSE, A PRÓPRIA NORMA TRARIA A POSSIBILIDADE DE A COMPREENSÃO DE PISO ABRANGER A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, O QUE NÃO ACONTECE. TANTO É ASSIM QUE, COMO OUTRORA DITO, NA ADI N.º 4167, ACIMA CITADA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECEU QUE O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DEVE TER POR BASE O VENCIMENTO, E NÃO A REMUNERAÇÃO GLOBAL. 22. POSTO ISSO, NA HIPÓTESE, EM QUE PESE A RETÓRICA DO RECLAMADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA) PARA FINS DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PERTINENTES À OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, POIS TAL PARCELA NÃO INTEGRA O VENCIMENTO DO SERVIDOR, TRATANDO-SE DE RUBRICA QUE SOMA AO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. NESSA PLANURA, COMO EXPLICA HELY LOPES MEIRELLES, GRATIFICAÇÕES: SÃO VANTAGENS PECUNIÁRIAS ATRIBUÍDAS PRECARIAMENTE AOS FUNCIONÁRIOS QUE ESTÃO PRESTANDO SERVIÇOS COMUNS DA FUNÇÃO EM CONDIÇÕES ANORMAIS DE SEGURANÇA, SALUBRIDADE OU ONEROSIDADE (GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO), OU CONCEDIDAS COMO AJUDA AOS SERVIDORES QUE REÚNAM AS CONDIÇÕES PESSOAIS QUE A LEI ESPECIFICA (GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS). (IN: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. 33 ED. SÃO PAULO: MALHEIROS, 2007, P. 488; 495-497.). 23. COM EFEITO, O ARTIGO 1º DA LCM N.º 177/2022, O QUAL INSTITUIU A GEA, ESTABELECEU QUE: ART. 28-A. A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA), A QUE SE REFERE O INCISO XI, DO ART. 24, É ASSEGURADA MENSALMENTE AOS OCUPANTES ATIVOS DO CARGO DE MAGISTÉRIO MUNICIPAL, OBSERVADOS A JORNADA DE TRABALHO DE CADA PROFISSIONAL E O RESPECTIVO ENQUADRAMENTO DESTES SERVIDORES NO PLANO DE CARREIRA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO SEU ANEXO ÚNICO. § 1º OS VALORES RELATIVOS A ESTA GRATIFICAÇÃO NÃO SERÃO ALTERADOS NO CASO DE REAJUSTE OU MUDANÇA DA MATRIZ REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO, NEM PELA PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA OCORRIDA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR. § 2º APÓS 05 (CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS. . GRIFO NOSSO. 24. CONTUDO, APESAR DE A SERVIDORA RECEBER DITA GRATIFICAÇÃO DURANTE O PERÍODO VINDICADO (PP. 24/26), TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO INDICA QUE A VANTAGEM INTEGRA O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR, ESPECIALMENTE PARA FINS DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. ISSO PORQUE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL NÃO COMPREENDE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PAGAS A QUALQUER OUTRO TÍTULO, PELA PRÓPRIA DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE DEFINE VENCIMENTO COMO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, COM VALOR FIXADO EM LEI. 25. DE MAIS A MAIS, INEXISTE LEI LOCAL AUTORIZATIVA DE SOMA DA GEA COM O SALÁRIO-BASE INICIAL PERCEBIDO PELO SERVIDOR QUE DEFINA DITO MONTANTE TOTAL COMO VENCIMENTO. AO REVÉS, OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE VENCIMENTO, EXPRESSAMENTE DEFINIDOS EM NORMA LOCAL, SERVEM DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VERBAS RECEBIDAS EXCLUÍDA A GEA. ADEMAIS, A LCM N.º 177/2022 ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE O VALOR ESTABELECIDO PARA PAGAMENTO DA GEA NÃO SERÁ ALTERADO NO CASO DE REAJUSTE OU MUDANÇA DA MATRIZ REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO, NEM PELA PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. ASSIM, DITA VERBA, POR ÓBVIO, NÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO E, PORTANTO, NÃO PODE INTEGRAR O VENCIMENTO BASE REAJUSTÁVEL ANUALMENTE PELO MEC. 26. A GRATIFICAÇÃO GEA, EM VERDADE, DEVE SER SOMADA AO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR, POIS ESTABELECIDA EM LEI E ACRESCE O SALÁRIO INICIAL, CONSTANDO COMO PARCELA INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO TOTAL (DEFINIDA COMO O VENCIMENTO DO CARGO PÚBLICO EFETIVO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS ESTABELECIDAS EM LEI), MAS NÃO QUE TAL PARCELA TENHA FACETA DE VENCIMENTO BÁSICO PARA FINS DE ANÁLISE DA OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. 27. QUANTO AO PRECEDENTE INVOCADO EM GRAU RECURSAL OBSERVO QUE A DECISÃO PRECÁRIA DO STF, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N.º 5.236/PA, NÃO GERA EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES, MAS TÃO SOMENTE INTER PARTES E AINDA SE ENCONTRA SUB JUDICE. POR CERTO, O INSTITUTO DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA NÃO TEM O CONDÃO DE DECIDIR O MÉRITO DO DIREITO, MAS APENAS E TÃO SOMENTE DETERMINA A SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DITO DE OUTRO MODO, O QUE SE VERIFICA É APENAS A EXISTÊNCIA DOS ASPECTOS RELACIONADOS À POTENCIALIDADE LESIVA DO ATO DECISÓRIO EM FACE DOS INTERESSES PÚBLICOS RELEVANTES ASSEGURADOS EM LEI E DESTINADOS A RESGUARDAR A ORDEM, A SAÚDE, A SEGURANÇA E ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO POR OUTRA RAZÃO, O QUE SE DETERMINOU NA SS Nº 5.236/PA FOI A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ EM DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS ACÓRDÃOS. ASSIM SENDO, NÃO SE PODE ESTENDER A DECISÃO PROFERIDA NA SS Nº 5236/PA AO CASO EM COMENTO. 27.1. DO MESMO MODO, O RE 1.362.851/PA TRATOU DA MATÉRIA RELATIVA À GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL NO ENTORNO DAQUELA LEGISLAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL, SEM INDICAR QUE A QUESTÃO SERIA IGUALMENTE APLICÁVEL A TODOS OS CASOS. DA PRÓPRIA EMENTA DO JULGADO NO RE 1.362.851/PA É POSSÍVEL SE AFERIR QUE A QUESTÃO É ESTRITAMENTE RESTRITA AO CASO CONCRETO ANALISADO, ESPECIFICAMENTE AOS PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR DO ESTADO DO PARÁ: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA ADI 4.167. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008. 1. O TRIBUNAL DE ORIGEM INTERPRETOU DE FORMA EQUIVOCADA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167. 2. OS PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR DO ESTADO DO PARÁ NÃO FAZEM JUS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL 11.738/2008, POIS A GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE INTEGRA O VALOR DO VENCIMENTO BASE, ULTRAPASSANDO O PISO SALARIAL REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NA FORMA DO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CASO DE VOTAÇÃO UNÂNIME, FICA CONDENADO O AGRAVANTE A PAGAR AO AGRAVADO MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJO DEPÓSITO PRÉVIO PASSA A SER CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO (À EXCEÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E DO BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, QUE FARÃO O PAGAMENTO AO FINAL). (STF - RE: 1362851 PA 0001621-75.2017.8.14.0000, RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES, DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2022, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/06/2022) [SUBLINHEI]. 27.2. A RESPEITO DA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE , NA LEGISLAÇÃO AFETA AO ESTADO DO PARÁ, ENTENDEU-SE QUE A VERBA DEVE SER INTEGRADA PARA FINS DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL, FLEXIBILIZANDO AS NORMAS CONTIDAS NO § 1º DO ART. 2º E NO ART. 3º DA LEI 11.738/08, QUE EXPRESSAMENTE MENCIONAM O TERMO VENCIMENTO INICIAL COMO PARÂMETRO A SER UTILIZADO. OCORRE QUE DITA FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA, POR REPRESENTAR VERDADEIRA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LETRA DA LEI, DEVE SER AVERIGUADA EM CADA CASO CONCRETO, INEXISTINDO AUTORIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL A FIM DE QUE SE CONSIDERE IDÊNTICA SITUAÇÃO A CASOS APARENTEMENTE DIVERSOS PELAS RAZÕES EXARADAS NESTE VOTO. 27.3. FRISE-SE, QUE DITO PARÂMETRO LEGAL DE VENCIMENTO INICIAL É ADOTADO PARA OS OCUPANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E, APENAS REFLEXAMENTE, INCIDENTE SOBRE OS SUPERIORES OCUPANTES DA CARREIRA. A ISOLADA INTERPRETAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO, SEM QUE SE CONSIDERE A PROGRESSÃO DE CARREIRA E AS DISTINÇÕES EXISTENTES ENTRE OS CARGOS OCUPADOS PELOS DIVERSOS NÍVEIS/CLASSES DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ARACAJU, IMPEDE A ESCORREITA DEFINIÇÃO DO PISO NACIONAL COMO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME EXIGIDO NA LEI 11.738/08. 27.4. CORROBORAR E GENERALIZAR, SEM PRECEDENTE ESPECÍFICO EM RELAÇÃO À GEA COM BASE EM JULGADO APLICÁVEL A CASOS DIVERSOS , AÇÕES DE PODERES EXECUTIVOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA AFIRMAR QUE, NA PRÁTICA, FORA CONCEDIDO AUMENTO EM FORMA DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE , IMUNE A REAJUSTES, INCORRERIA EM INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM ATOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEM RESPALDO EM FLAGRANTE ILEGALIDADE. 27.5. O QUE PRETENDE O ENTE, EM VERDADE, É A APLICAÇÃO DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL PELO STF NEM MESMO EM DECISÕES COM JULGAMENTO DE MÉRITO. O STF NÃO ADMITE A TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. (STF. 2A TURMA. RCL 22012/RS, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, RED. P/ AC. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 12/9/2017 - INFO 887). 28. DE IGUAL MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NA ADI DE N.º 7222 E RE 1279765 (TEMA N.º 1132 DO STF), HAJA VISTA QUE, EM TAIS PROCESSOS, FORAM ANALISADAS QUESTÕES ATRELADAS À INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL NAS CARREIRAS, RESPECTIVAMENTE, DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ESSAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, OS QUAIS SÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI N.º 11.738/08), ESSA QUE, COMO JÁ CITADO, TRAZ PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À INCIDÊNCIA DO PISO SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. 29. OUTROSSIM, COMO ALHURES MENCIONADO, NA ADI N.º 4167, RESTOU FIRMADO, DE FORMA EXPRESSA E COM EFEITOS VINCULANTE E ERGA OMNES, QUE O PISO DO MAGISTÉRIO NACIONAL INCIDE SOBRE O SALÁRIO-BASE DO PROFESSOR E NÃO SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL. NESSA PLANURA, AINDA QUE OS ALUDIDOS PRECEDENTES TENHAM DISCUTIDO, EM OBITER DICTUM, A QUESTÃO DA COMPREENSÃO DA EXPRESSÃO PISO SALARIAL , INCLUSIVE MENCIONADO O CASO ESPECÍFICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, O CERTO É QUE, ATÉ ENTÃO, NÃO HOUVE SUPERAÇÃO EXPRESSA E CALCADA EM DISPOSITIVO LEGAL ACERCA DO DECIDIDO NAQUELA AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 30. ASSIM, NÃO SE DESCARTA QUE O O CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, MAS, POR MAIORIA, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO. VENCIDO O JUIZ RELATOR SENDO DESIGNADO PARA LAVRAR O VOTO VENCEDOR O JUIZ MEMBRO ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO O RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09 C/C ART. 85, §3º, I, DO CPC.