Apelação Cível 0007630-34.2023.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0007630-34.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600710010 NÚMERO ÚNICO: 0007630-34.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 10/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202310300308 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADVOGADO - MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346/SE APELADO - GIOVANNA EDITHE GONÇALVES BARBOSA ADVOGADO - VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR - OAB: 6850/SE AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO POR GIOVANNA EDITHE GONÇALVES BARBOSA, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, ESTANDO OS AUTOS NESTA ESCRIVANIA, À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA QUERENDO APRESENTAREM CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600710010 NÚMERO ÚNICO: 0007630-34.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 10/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202310300308 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADVOGADO - MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346/SE APELADO - GIOVANNA EDITHE GONÇALVES BARBOSA ADVOGADO - VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR - OAB: 6850/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO ORECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1030, V, DO CPC. INTIMEM-SE.

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 07:41

Petição (Contra-razões)

26/05/2026, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600710010 NÚMERO ÚNICO: 0007630-34.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 10/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202310300308 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADVOGADO - MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346/SE APELADO - GIOVANNA EDITHE GONÇALVES BARBOSA ADVOGADO - VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR - OAB: 6850/SE AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO POR GIOVANNA EDITHE GONÇALVES BARBOSA, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO, PARA O QUE DETERMINA O ART. 1.030 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 08:27

Petição (Recurso especial)

28/04/2026, 22:54

Ato ordinatório

01/04/2026, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 12089/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600710010 NÚMERO ÚNICO: 0007630-34.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310300308 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADVOGADO - MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346/SE APELADO - GIOVANNA EDITHE GONÇALVES BARBOSA ADVOGADO - VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR - OAB: 6850/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA BANESE DÍVIDA RELACIONADA A EMPRÉSTIMO PESSOAL AUSÊNCIA DO CONTRATO FÍSICO ORIGINAL INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO RECURSO DO BANESE: ALEGAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO EXECUÇÃO OU MONITÓRIA CONTRATO FÍSICO DISPENSÁVEL FICHAS FINANCEIRAS SOMADAS AO EXTRATO DA CONTA PESSOAL DA DEVEDORA, COMPROVANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR, BEM COMO OS ENCARGOS CONTRATUAIS E DATA DA INADIMPLÊNCIA ACOLHIMENTO ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 7, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 07:57

Provimento

26/03/2026, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600710010 NÚMERO ÚNICO: 0007630-34.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 10/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202310300308 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADVOGADO - MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346/SE APELADO - GIOVANNA EDITHE GONÇALVES BARBOSA ADVOGADO - VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR - OAB: 6850/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 20/03/2026 ÀS 00:00

26/02/2026, 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

24/02/2026, 12:26

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 09:55

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV.: MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-SE REQUERIDO: GIOVANNA EDITHE GONÇALVES BARBOSA ADV.: VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR - OAB: 6850-SE DECISÃO....: DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310300308 NÚMERO ÚNICO: 0007630-34.2023.8.25.0001 CUIDA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. EM FACE DE GIOVANNA EDITHE GONÇALVES BARBOSA, VISANDO O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA DE R$ 50.709,44 (CINQUENTA MIL, SETECENTOS E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), REFERENTE A UM CONTRATO DE CREDI-PESSOAL Nº ECF-21/020696-3, COM VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO EM 25/11/2021 E DA ÚLTIMA EM 25/10/2023. A PARTE REQUERIDA, GIOVANNA EDITHE GONÇALVES BARBOSA, TEVE SUA CITAÇÃO DECLARADA REALIZADA EM 02/07/2025, EM RAZÃO DE SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS, MEDIANTE A PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÃO E JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM 02/07/2025. NOS TERMOS DO ARTIGO 239, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AOS AUTOS SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO. O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA (CONTESTAÇÃO) É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DE SUA CITAÇÃO. CONSIDERANDO QUE A CITAÇÃO FOI DECLARADA EM 02/07/2025, O TERMO FINAL PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA DA REQUERIDA FOI 23/07/2025. VERIFICA-SE QUE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA FOI PROTOCOLADA EM 06/08/2025. DIANTE DO EXPOSTO, A MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA É INTEMPESTIVA, TENDO SIDO APRESENTADA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA CONTESTAÇÃO. DESTA FORMA, DECLARO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, GIOVANNA EDITHE GONÇALVES BARBOSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A REVELIA IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR. ENTRETANTO, É FUNDAMENTAL RESSALTAR QUE OS EFEITOS DA REVELIA NÃO SÃO ABSOLUTOS E NÃO SE APLICAM DE FORMA IRRESTRITA. CONFORME O ARTIGO 345, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A REVELIA NÃO PRODUZ O EFEITO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SE A PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTIVER ACOMPANHADA DE INSTRUMENTO QUE A LEI CONSIDERE INDISPENSÁVEL À PROVA DO ATO. ALÉM DISSO, A PRESUNÇÃO SE RESTRINGE AOS FATOS E NÃO SE ESTENDE ÀS QUESTÕES DE DIREITO, NEM OBSTA O CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEIS DE EXAME DE OFÍCIO PELO JUÍZO. NESSE CONTEXTO, A PARTE REQUERIDA, EM SUA MANIFESTAÇÃO, AINDA QUE EXTEMPORÂNEA, SUSCITOU QUESTÕES QUE SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU QUE EXCEPCIONAM OS EFEITOS DA REVELIA, DEVENDO SER ANALISADAS POR ESTE JUÍZO. SÃO ELAS: • AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL: A PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE TERIA DADO ENSEJO À DEMANDA, A QUAL A REQUERIDA CONSIDERA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO E À CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONFORME ART. 320 DO CPC. • LIMITES DA REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE: A ARGUMENTAÇÃO DE QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO SE APLICA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONTRATO E QUE NÃO SE PODE PRESUMIR UMA RELAÇÃO JURÍDICA CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI PROVADA. • APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A INVOCAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, INCLUINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, INFORMACIONAL E ECONÔMICA DA

13/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Petição (Recurso especial)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Provimento

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