Execução Fiscal 0030719-04.2014.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0030719-04.2014.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:20

Confirmada

16/12/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201412000489 NÚMERO ÚNICO: 0030719-04.2014.8.25.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: SHOPPING CENTER JARDINS S/A ADV.: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 25227-PE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: PROCESSO 202112004790 ---- (...)POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE QUANTO À NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO PARA INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. OUTROSSIM, RECONHEÇO QUE O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NO VALOR DE R$ 741.016,55 É INTEGRAL PARA FINS TRIBUTÁRIOS E, CONSEQUENTEMENTE, DECLARO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DESTA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN.(...)

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 11:25

Por decisão judicial

05/12/2025, 10:22

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 07:47

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: SHOPPING CENTER JARDINS S/A ADV.: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 25227-PE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201412000489 NÚMERO ÚNICO: 0030719-04.2014.8.25.0001 INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE MANIFESTE SOBRE O PRONUNCIAMENTO DO EXEQUENTE DATADO EM 07/08/2025 E PARA QUE, QUERENDO, PROCEDA À COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO.

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

24/09/2025, 12:33

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 10:42

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 23:55

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 14:34

Confirmada

12/07/2025, 00:30

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A empresa executada, intimada para manifestar-se acerca da indisponibilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, apresentou petição na qual assevera excesso de bloqueio, uma vez que a constrição teria sido superior ao informado na petição do exequente. Afirma que não lhe foi oportunizada a possibilidade de garantir o débito e, apoiado no princípio da menor onerosidade, pugna pela substituição do bloqueio de valores pela Apólice de Seguro Garantia e, na hipótese de não ser deferido seu pleito, que sejam desbloqueado o valor que entende excessivo, qual seja, R$ 52.684,36. Analisando os autos, verifico que o despacho inicial determinou a citação e arbitrou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução. Destaco que a executada, citada em 15/09/2014, deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou garantir a execução, como restou certificado, de modo que não procede a alegação de que não havia sido oportunizado o oferecimento de garantia. Quanto ao alegado excesso de bloqueio, entendo que não quitada a dívida tributária dentro o prazo, em atendimento ao que disciplina o art. 827 do CPC, devem ser arbitrados os honorários advocatícios e estes passam a integrar o valor devido, razão pela qual eles foram acrescentados ao valor da dívida tributária no momento da realização do bloqueio SISBAJUD. Em que pese o correto acréscimo dos honorários ao valor a ser bloqueado, necessário, no caso em apreço, observar o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato), o que quer dizer que os honorários devidos são aqueles arbitrados no despacho de 15/08/2014, quando ainda vigente o CPC de 1973, ou seja, 5% (cinco por cento) do valor da execução. Assim, de fato existe um excesso no bloqueio, todavia, não no valor indicado pela executada, mas na importância de R$ 23.707,96. Destarte, determino a imediata liberação da quantia de R$ 23.707,96 (vinte e três mil, setecentos e sete reais e noventa e seis centavos) bloqueada via SISBAJUD nas contas da executada, mediante expedição de alvará judicial, caso necessário. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do pedido de substituição da garantia. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam conclusos.

28/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/certificada

Por decisão judicial

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