Execução Fiscal 0001274-87.2014.8.25.0017 - TJSE

Execução Fiscal 0001274-87.2014.8.25.0017 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...)Ante o exposto, comprovada a dissolução irregular da empresa executada, defiro o redirecionamento passando a constar no polo passivo NADJA MARIA SILVA ALMEIDA LIMA. Promova-se tal alteração no SCPV e, após, na forma do art. 7º, da Lei 6.830/80, adote as seguintes providências: 1 – Citem-se o sócio constante da CDA, pelo crédito correspondente à obrigação tributária, cujo endereço foi indicado pelo exequente às fls. 151. 2 – Para a hipótese de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez) por cento do valor total da execução. 3 – Não sendo pago o débito ou garantida a execução no prazo, penhorem-se bens suficientes, obedecendo-se a ordem do art. 11 da LEF, advertindo ao Sr. Oficial de Justiça que o auto de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados (LEF, 13). 3.1 – Da avaliação seja intimado o(a) exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 4 – Caso o devedor nomeie bens à penhora, manifeste-se o exequente. Concordando este com a indicação e provada a propriedade dos bens, lavre-se o termo de penhora contendo avaliação deles e intime-se o executado, advertindo-o quanto o prazo de embargos. 5 – No caso de depósito ou fiança, lavre-se o termo e intime-se o executado, advertindo-o do prazo dos embargos. 6 – Não tendo o executado domicílio ou dele se ocultar, terá lugar o arresto, manifestando-se após o exequente (7º, II). 7 – Realizada a penhora de bens imóveis, o Sr. Oficial intimara o cônjuge do executado, se casado for, e entregará cópia deste despacho e do respectivo auto ao Cartório de Registro de Imóveis, para o registro, devendo o Oficial de Registro, informar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de ônus ou outras averbações levadas a efeito sobre o mesmo bem (7º, IV e 14). 8 – Tratando-se de veículo, venham conclusos para pesquisa via RENAJUD. 9 – Intime-se o executado da penhora, observado o art. 12 da LEF, especialmente o seu § 1º. O prazo para embargos é de 30 (trinta) dias, na forma do art. 16. 10 – Não sendo oferecidos embargos, ou não localizados bens penhoráveis, certifique-se e manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias.

06/05/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(173)