Execução Fiscal 0022698-68.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0022698-68.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 63427/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400728317 NÚMERO ÚNICO: 0022698-68.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612000290 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-13 - VAGA DE DESEMBARGADOR (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-13)) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO - OAB: 1012/SE APELADO - ARCOIRIS COM. REP. E DIST. DE SUPRIMENTOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, §4º, DA LEI 6830/80 E SÚMULA 314 DO STJ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (TESE 4.5). SENTENÇA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INCIDÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. I - O APELANTE AFIRMA QUE NÃO FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40, DA LEI EXECUÇÃO FISCAL, PARA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E, POR ISSO, REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.2 - A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PORÉM, PRELIMINARMENTE, DEVE SER ANALISADA SE A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA COM A INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS FIXADOS NO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DA TESE 4.5 ESTABELECIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1340553/RS.3 - NA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO FORAM FIXADOS OS MARCOS TEMPORAIS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, DESCUMPRINDO A TESE 4.5 FIXADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1340553/RS, RAZÃO PELA QUAL SERÁ ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA COM A FIXAÇÃO DOS MENCIONADOS MARCOS OU PROSSEGUIMENTO DO FEITO.4 - RECURSO CONHECIDO PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 8, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO A FIM DE RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVO JULGAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME ENTENDER O JUIZ A QUO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

26/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

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