Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31027/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601027402 NÚMERO ÚNICO: 0000079-52.2024.8.25.0038 PROCESSO ORIGEM....202478001060 PROCEDÊNCIA........PACATUBA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) RECORRENTE - JORGE DE CARVALHO ADVOGADO - LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE PACATUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FELIPE SOUZA SANTOS - OAB: 6170/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE. COBRANÇA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO AO PERÍODO DE 2019/2020 E AOS DANOS MORAIS. MÉRITO. PERÍODO 2019/2020 COM PAGAMENTO COMPROVADO EM FICHA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRABALHO EM PERÍODO FERIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA, POR MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.