Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 14064/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500809416 NÚMERO ÚNICO: 0005767-19.2018.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201812001043 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - LONARDE CARVALHO LIMA APELADO - VALESKA CARVALHO LIMA APELADO - KARLA SANTA RITA LIMA NERY ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE APELADO - HELGA SANTA RITA LIMA FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE DEVEDORA FALECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA REDIRECIONAMENTO ESPÓLIO IMPOSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL OU FORMAL PRECEDENTES DO STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO SÓ É ADMITIDO QUANDO O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE OCORRER DEPOIS DE ELE TER SIDO DEVIDAMENTE CITADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. ASSIM, SE AJUIZADA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO, MOSTRA-SE AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUAL SEJA, A LEGITIMIDADE PASSIVA (AGRG NO ARESP 729.600/MG, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 01/09/2015, DJE 14/09/2015);II A AÇÃO EXECUTIVA FOI PROMOVIDA EM 1º/02/2018 E A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FOI TRIANGULARIZADA, HAJA VISTA A NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA DEVEDORA. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROMOVIDA CONTRA CONTRIBUINTE QUE FALECEU, O QUE, POR ÓBVIO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, EM CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO.III RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.