Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 51343/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500848198 NÚMERO ÚNICO: 0029967-76.2007.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....200712003695 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202400862032 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - EDUAR FREIRE CAETANO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL IPTU - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO SÚMULA 314/STJ NO CASO CONCRETO AINDA HOUVE A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO E ANTES DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE PARTICULAR, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE IPTU. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FULCRO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O MUNICÍPIO SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE NÃO TER SE OBSERVADO QUE O CRÉDITO JÁ ESTARIA GARANTIDO PELO PRÓPRIO IMÓVEL, PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICA-SE SE O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE INICIOU VALIDAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA INEFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR.III RAZÕES DE DECIDIRDE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O DECURSO DO ANO DE SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF E DA SÚMULA 314 DO STJ. O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO TEM INÍCIO AUTOMÁTICO A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA SOBRE A AUSÊNCIA DE BENS OU NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. FINDO ESSE LAPSO, INICIA-SE, DE FORMA TAMBÉM AUTOMÁTICA, O PRAZO DE CINCO ANOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.A ALEGAÇÃO DE QUE O BEM IMÓVEL GARANTE A DÍVIDA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIA CONCRETA DO EXEQUENTE PARA EFETIVAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. O STJ TEM REITERADAMENTE ASSENTADO QUE SIMPLES REQUERIMENTOS INÓCUOS OU DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE A SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO. ULTRAPASSADO O QUINQUÊNIO SEM QUALQUER IMPULSO ÚTIL DA FAZENDA, CONSUMOU-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A INÉRCIA DO EXEQUENTE, MESMO APÓS SER INTIMADO PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NOS ARTS. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80, 174 DO CTN E 487, II, DO CPC. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS E REQUERIMENTOS INÓCUOS NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER A PRESCRIÇÃO.IV DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO E MAIS CINCO ANOS DE INATIVIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF E DA SÚMULA 314 DO STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.