Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0025438-18.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0025438-18.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 18:34

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 09:51

Confirmada

02/11/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CLAUDIONOR QUEIROZ SANTOS ADV.: ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DO PROCESSO. DEVERÁ O INTERESSADO, QUERENDO, PROMOVER DIRETAMENTE O CADASTRAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEIO DO PORTAL DO ADVOGADO, VINCULADO A ESTE PROCESSO. ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441101594 NÚMERO ÚNICO: 0025438-18.2024.8.25.0001

29/10/2024, 00:00

Definitivo

23/10/2024, 12:42

Expedida/certificada

23/10/2024, 12:41

Ato ordinatório

23/10/2024, 12:40

Trânsito em julgado

23/10/2024, 12:39

Recebimento

21/10/2024, 10:20

Expedição de documento (Informações)

21/10/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49525/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401046633 NÚMERO ÚNICO: 0025438-18.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441101594 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - CLAUDIONOR QUEIROZ SANTOS ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA COM A ADI 202200115282. AJUIZAMENTO DE ADI QUE NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO A NORMA IMPUGNADA. PARTE DEMANDANTE SERVIDORA. ÔNUS FINANCEIRO DO REAJUSTE ANUAL A SER SUPORTADO PELO RECORRENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DETERMINADO PELAS LEIS MUNICIPAIS 5.469/2022 E 5.680/2023. REVISÃO GERAL ANUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 (VIGÊNCIA EM ABRIL/2017) E NÃO SOBRE AQUELA DEFINIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 4648/15 (VIGÊNCIA EM JULHO/2016). DIREITO AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CONFORME TABELA VIGENTE A PARTIR DE ABRIL/17 GARANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 NÃO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

18/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

14/08/2024, 08:54

Documentos

Ato ordinatório

•29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49525/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401046633 NÚMERO ÚNICO: 0025438-18.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441101594 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - CLAUDIONOR QUEIROZ SANTOS ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA COM A ADI 202200115282. AJUIZAMENTO DE ADI QUE NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO A NORMA IMPUGNADA. PARTE DEMANDANTE SERVIDORA. ÔNUS FINANCEIRO DO REAJUSTE ANUAL A SER SUPORTADO PELO RECORRENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DETERMINADO PELAS LEIS MUNICIPAIS 5.469/2022 E 5.680/2023. REVISÃO GERAL ANUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 (VIGÊNCIA EM ABRIL/2017) E NÃO SOBRE AQUELA DEFINIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 4648/15 (VIGÊNCIA EM JULHO/2016). DIREITO AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CONFORME TABELA VIGENTE A PARTIR DE ABRIL/17 GARANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 NÃO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

18/09/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

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