Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22933/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822170 NÚMERO ÚNICO: 0051537-25.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411501783 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - JAMILE CAROLINA SANTOS SOUZA ADVOGADO - ANDERSON DOS SANTOS CAMPOS - OAB: 8062/SE APELADO - NATALICE PEREIRA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO - THIAGO PEIXOTO DE ALMEIDA - OAB: 29742/BA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ESPÓLIO. HERDEIRA COPROPRIETÁRIA PRIVADA DA FRUIÇÃO DO BEM. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR OUTRO HERDEIRO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES ANTES DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. ALEGAÇÃO DE MORADIA DA VIÚVA MEEIRA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO (ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL). INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA DO CASAL NO IMÓVEL AO TEMPO DO ÓBITO E DE UNICIDADE DO BEM RESIDENCIAL. OPOSIÇÃO INEQUÍVOCA FORMALIZADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA E PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR LOCATIVO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JAMILE CAROLINA SANTOS SOUZA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL AJUIZADA POR NATALICE PEREIRA DOS SANTOS SOUZA, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL PROPORCIONAL À COTA HEREDITÁRIA DA AUTORA, PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO DEIXADO POR EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, AO FUNDAMENTO DE QUE, ABERTA A SUCESSÃO, O BEM PASSOU A SER OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ, SEM FRUIÇÃO PELA COERDEIRA, E DE QUE RESTOU FORMALIZADA OPOSIÇÃO INEQUÍVOCA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, AFASTANDO-SE, AINDA, A INCIDÊNCIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA.NAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A SENTENÇA INCORREU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA E JURÍDICA AO AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL, DEFENDENDO QUE O IMÓVEL SERIA UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA VIÚVA MEEIRA APÓS O ÓBITO, O QUE IMPEDIRIA O ARBITRAMENTO DE ALUGUERES; ALEGA INEXISTÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DO BEM, AFIRMANDO SE TRATAR DE IMÓVEL COM FUNÇÃO FAMILIAR; APONTA DESVIO NA VALORAÇÃO DA PROVA AO CONSIDERAR APENAS DOCUMENTOS RELATIVOS AO DOMICÍLIO PRETÉRITO DO CASAL; IMPUGNA O TERMO INICIAL FIXADO PARA A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA, POR ENTENDER INSUFICIENTE A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA CARACTERIZAR OPOSIÇÃO APTA; E QUESTIONA OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS, REQUERENDO, AO FINAL, A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MODIFICAÇÃO PARCIAL.EM CONTRARRAZÕES, A PARTE APELADA PUGNA PELA INTEGRAL MANUTENÇÃO DO JULGADO, SUSTENTANDO QUE A REQUERIDA EXERCE POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, COMO POR ELA PRÓPRIA CONFESSADO EM OUTROS FEITOS JUDICIAIS; QUE NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE DA VIÚVA MEEIRA NO BEM; QUE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO INCIDE POR NÃO SE TRATAR DA RESIDÊNCIA DO CASAL AO TEMPO DO ÓBITO NEM DE IMÓVEL RESIDENCIAL ÚNICO DO ESPÓLIO; QUE A OPOSIÇÃO FOI CLARA E FORMALIZADA JUDICIALMENTE; E QUE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO OBSERVAM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS, REQUERENDO, AINDA, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE É ADMISSÍVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUERES EM FAVOR DE HERDEIRA COPROPRIETÁRIA ANTES DA PARTILHA DOS BENS DO ESPÓLIO;(II) SABER SE O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS RESTOU COMPROVADO;(III) SABER SE O IMÓVEL ESTÁ PROTEGIDO PELO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA, NOS TERMOS DO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL;(IV) SABER SE A OPOSIÇÃO JUDICIAL CONFIGURA MARCO INICIAL IDÔNEO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL;(V) SABER SE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ADOTADOS NA SENTENÇA COMPORTAM MODIFICAÇÃO; E(VI) SABER SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES DEMANDA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. PELO PRINCÍPIO DA SAISINE, PREVISTO NO ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL, A HERANÇA TRANSMITE-SE AUTOMATICAMENTE AOS HERDEIROS NO EXATO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PROVIDÊNCIA JUDICIAL, INSTAURANDO-SE DE IMEDIATO UM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE A UNIVERSALIDADE DOS BENS. ENQUANTO NÃO ULTIMADA A PARTILHA, OS DIREITOS DOS COERDEIROS QUANTO À POSSE E À PROPRIEDADE DA HERANÇA SÃO INDIVISÍVEIS E REGEM-SE PELAS NORMAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NESSE CONTEXTO, A PENDÊNCIA DO INVENTÁRIO OU A INEXISTÊNCIA DE PARTILHA NÃO CONSTITUI ÓBICE AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INERENTES À COPROPRIEDADE JÁ ADQUIRIDA, DENTRE ELES O DIREITO DE REAVER OS FRUTOS PERCEBIDOS DE FORMA EXCLUSIVA POR OUTRO CONDÔMINO, O QUE LEGITIMA O ARBITRAMENTO DE ALUGUERES MESMO ANTES DA DIVISÃO FORMAL DO ACERVO HEREDITÁRIO. 2. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS EVIDENCIA, DE FORMA SUFICIENTE E COERENTE, QUE A APELANTE EXERCE POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA SIMEÃO SOBRAL, PRIVANDO A COERDEIRA DE QUALQUER FRUIÇÃO DO BEM. CONSTA DOS AUTOS QUE A PRÓPRIA APELANTE DECLAROU RESIDIR NO IMÓVEL, UTILIZANDO-O COMO SEU DOMICÍLIO FIXO, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS NAS FLS. 28/35 DO PROCESSO DE ORIGEM. ADEMAIS, INEXISTE QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO DE QUE O BEM ESTIVESSE DISPONÍVEL PARA USO COMUM OU QUE A AUTORA TENHA EXERCIDO, EM QUALQUER MOMENTO, ATOS POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL. AS CERTIDÕES EXARADAS NOS AUTOS DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Nº 0012937-32.2024.8.25.0001 CORROBORAM ESSE QUADRO FÁTICO, AO EVIDENCIAR O CONTROLE EXCLUSIVO DA POSSE PELA REQUERIDA. ASSIM, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE MERA COMPOSSE OU DE IMÓVEL UTILIZADO COMO SIMPLES REFERÊNCIA FAMILIAR , POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. 3. NO CASO CONCRETO, A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE O DOMICÍLIO DO CASAL, QUANDO DO FALECIMENTO DE EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, SITUAVA-SE NA CIDADE DE UBAÍRA/BA, CONFORME PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTÁRIO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA VIÚVA MEEIRA, JUNTADOS ÀS FLS. 24/25 DO PDF DO PROCESSO DE ORIGEM. ALÉM DISSO, É INCONTROVERSO QUE O ESPÓLIO É COMPOSTO POR MAIS DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. A ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS O ÓBITO, A VIÚVA TERIA PASSADO A RESIDIR NO IMÓVEL DE ARACAJU, POR RAZÕES DE SAÚDE OU CONVENIÊNCIA FAMILIAR, NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO E NÃO É JURIDICAMENTE SUFICIENTE PARA AFASTAR O CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO PELA LEI CIVIL, RAZÃO PELA QUAL CORRETAMENTE FOI AFASTADA A TESE DO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL PELA SENTENÇA. 4. O DEVER DE INDENIZAR PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM SURGE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O HERDEIRO OCUPANTE TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPOSIÇÃO DOS DEMAIS À OCUPAÇÃO GRATUITA, SEJA POR MEIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. ANTES DISSO, PRESUME-SE TOLERÂNCIA ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS, INCOMPATÍVEL COM A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NO CASO, A OPOSIÇÃO FOI FORMALIZADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL REGULARMENTE PROMOVIDA E EFETIVADA EM 04/06/2024, RAZÃO PELA QUAL AGIU COM ACERTO O JUÍZO DE ORIGEM AO FIXAR ESSA DATA COMO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. 5. O JUÍZO SINGULAR DETERMINOU A CORREÇÃO PELO INPC, COM JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024, E, A PARTIR DE ENTÃO, A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, OBSERVANDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUANTO À VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE ÍNDICES APÓS A ADOÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE HÍBRIDO DE CORREÇÃO E JUROS. INEXISTINDO ILEGALIDADE OU EXCESSO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS. 6. A SENTENÇA CORRETAMENTE RECONHECEU A NATUREZA ILÍQUIDA DA CONDENAÇÃO, DETERMINANDO QUE O VALOR LOCATÍCIO SEJA APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 509, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DEFINIÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PRESSUPÕE AVALIAÇÃO TÉCNICA DO IMÓVEL, CONSIDERANDO SUA LOCALIZAÇÃO, CARACTERÍSTICAS, VALOR DE MERCADO E POTENCIAL ECONÔMICO, O QUE EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TAL PROVIDÊNCIA ASSEGURA EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES E IMPEDE A FIXAÇÃO ARBITRÁRIA DO QUANTUM, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO OU PREJUÍZO ÀS PARTES NESSA DETERMINAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUERES PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA, DESDE QUE CONFIGURADA OPOSIÇÃO INEQUÍVOCA DO HERDEIRO PRIVADO DA FRUIÇÃO.2. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO INCIDE SOBRE IMÓVEL QUE NÃO ERA RESIDÊNCIA DO CASAL AO TEMPO DO ÓBITO NEM CONSTITUI O ÚNICO BEM RESIDENCIAL A INVENTARIAR.3. A OPOSIÇÃO INEQUÍVOCA À OCUPAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL, FORMALIZADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, CONFIGURA MARCO INICIAL IDÔNEO PARA A EXIGIBILIDADE DOS ALUGUERES, AFASTADA A PRESUNÇÃO DE TOLERÂNCIA ANTERIOR.4. O VALOR DOS ALUGUERES, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA, DEVE SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESTINADA À AVALIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL E DO CORRESPONDENTE ALUGUEL PROPORCIONAL AO QUINHÃO DA HERDEIRA PRIVADA DA FRUIÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, OCASIÃO EM QUE, SE OPORTUNAMENTE SUSCITADOS E COMPROVADOS, PODERÃO SER EXAMINADOS OS VALORES SUPORTADOS PELO OCUPANTE A TÍTULO DE ENCARGOS ORDINÁRIOS E DESPESAS INERENTES AO BEM, COM VISTAS À EVENTUAL COMPENSAÇÃO, NOS LIMITES DA LIQUIDAÇÃO E CONFORME AS REGRAS APLICÁVEIS AO CONDOMÍNIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CC, ARTS. 1.319, 1.784, 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.831;CPC/2015, ARTS. 487, I, 509, I, E 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 570.723/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27.03.2007;STJ, AGINT NO ARESP 889.672/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 21.02.2017.- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.