Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ALDENICE CARDOSO DOS SANTOS ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE AQUIDABA ADV.: BRUNO CARVALHO RONDON - OAB: 1178-A-SE SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202460000114 NÚMERO ÚNICO: 0000114-23.2024.8.25.0002
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, E, POR CONSEGUINTE EXTINGO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARACONDENAR O DEMANDADO A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DA PARTE AUTORA REFERENTE AOS ANOS DE 2020 A 2021, ACRESCIDOS DOS REFLEXOS LEGAIS, TOMANDO-SE POR BASE A CLASSE E NÍVEL EM QUE A PARTE AUTORA ESTARIA ENQUADRADA, CONSIDERADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, DESDE O SEU INGRESSO NO MUNICÍPIO, BEM COMO LC MUNICIPAL 06/2006 E LC MUNICIPAL Nº 04/2010, OBSERVANDO-SE, PORTANTO, A PLANILHA DE FLS. 36. OS JUROS DEVEM SER APLICADOS PELO ÍNDICE DE CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO (24/07/2024) E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ O DIA 08/12/2021. APÓS ESSA DATA, OS VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DE FORMA UNIFICADA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, DIANTE DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, EM 9/12/2021. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023) OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, BEM COMO OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELA MUNICIPALIDADE QUE DEVERÃO SER ABATIDOS DO QUANTUM A SER EXECUTADO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO Nº 202101007244 - JULGADO EM 30/06/2022). DISPENSADO O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE SENTENÇA. APRESENTADO RECURSO TEMPESTIVO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ATENTE-SE AO RECORRENTE QUE O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO (ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95). APRESENTADO O PREPARO E O RECURSO DE FORMA TEMPESTIVA, INTIME-SE O RECORRIDO PARA OFERECER RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE DEZ DIAS (ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95). NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES OU INFORMANDO AQUIESCÊNCIA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.