Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: ALEX SOARES DA SILVA DECISÃO....: O EXEQUENTE POSTULA PELA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. A HIPÓTESE EM COMENTO ENCONTRA-SE DISCIPLINADA NO ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, O QUAL DISPÕE, IN VERBIS, QUE: ART. 185-A. NA HIPÓTESE DE O DEVEDOR TRIBUTÁRIO, DEVIDAMENTE CITADO, NÃO PAGAR NEM APRESENTAR BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DETERMINARÁ A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS E DIREITOS, COMUNICANDO A DECISÃO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PROMOVEM REGISTROS DE TRANSFERÊNCIA DE BENS, ESPECIALMENTE AO REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS E ÀS AUTORIDADES SUPERVISORAS DO MERCADO BANCÁRIO E DO MERCADO DE CAPITAIS, A FIM DE QUE, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAÇAM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. (INCLUÍDO PELA LCP Nº 118, DE 2005) § 1º A INDISPONIBILIDADE DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO LIMITAR-SE-Á AO VALOR TOTAL EXIGÍVEL, DEVENDO O JUIZ DETERMINAR O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS OU VALORES QUE EXCEDEREM ESSE LIMITE. (INCLUÍDO PELA LCP Nº 118, DE 2005); § 2º OS ÓRGÃOS E ENTIDADES AOS QUAIS SE FIZER A COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ENVIARÃO IMEDIATAMENTE AO JUÍZO A RELAÇÃO DISCRIMINADA DOS BENS E DIREITOS CUJA INDISPONIBILIDADE HOUVEREM PROMOVIDO. (INCLUÍDO PELA LCP Nº 118, DE 2005). GRIFOU-SE. DENOTA-SE DOS AUTOS QUE AS CONDIÇÕES PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA RESTARAM PLENAMENTE SATISFEITAS, PORQUANTO ALÉM DE NÃO PAGAR O DÉBITO, EMBORA DEVIDAMENTE CITADO, FL. 64, A PARTE DEVEDORA TAMBÉM NÃO INDICOU BENS À PENHORA, NEM FORAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS VIA SISTEMAS SISBAJUD, FLS. 94, RENAJUD, FL. 146 E 195 E INFOJUD FL. 212/213 BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, PELO EXEQUENTE, AOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO, EM 21/07/2025. ASSIM SENDO, DECRETO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS PERTENCENTES A ALEX SOARES DA SILVA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 29.828.026/0001-04, BEM COMO NO CPF N. 056.469.515-77, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTO REALIZADO EM 28/08/2024, O QUE FAÇO EM ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LANÇADAS NO ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APÓS, DÊ-SE VISTAS ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202154001583 NÚMERO ÚNICO: 0005446-56.2021.8.25.0040