Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001329-52.2023.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

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Piso SalarialProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1 ª Vara Cível de São Cristóvão

Partes do Processo

ACASSIA GOMES CORREA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO SOARES DA SILVA

OAB/SE 10092·CPF·Representa: Autor

KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA

OAB/SE 11718·CPF·Representa: Autor

NEWTON CARVALHO MELO

OAB/SE 6430·CPF·Representa: Autor

FABIO SOARES DA SILVA

OAB/SE 10092·CPF·Representa: Réu

KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA

OAB/SE 11718·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FABIO SOARES DA SILVA

OAB/SE 10092·CPF·Representa: Autor

KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA

OAB/SE 11718·CPF·Representa: Autor

NEWTON CARVALHO MELO

OAB/SE 6430·CPF·Representa: Autor

FABIO SOARES DA SILVA

OAB/SE 10092·CPF·Representa: Réu

KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA

OAB/SE 11718·CPF·Representa: Réu

NEWTON CARVALHO MELO

OAB/SE 6430·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

05/03/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:33

Definitivo

03/03/2026, 09:25

Trânsito em julgado

03/03/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

03/01/2026, 15:44

Confirmada

09/11/2025, 00:56

Expedida/certificada

29/10/2025, 22:29

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/10/2025, 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ACASSIA GOMES CORREA DOS SANTOS ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV.: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV.: NEWTON CARVALHO MELO - OAB: 6430-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202383001042 NÚMERO ÚNICO: 0001329-52.2023.8.25.0072 ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ACASSIA GOMES CORREA DOS SANTOS, POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA INALTERADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. INTIMEM-SE. REGISTRADA ELETRONICAMENTE.

20/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 11:44

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 16:01

Decurso de Prazo

30/05/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 15:58

Confirmada

12/12/2024, 01:36

Todas as movimentações(54)

Definitivo

05/03/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:33

Definitivo

03/03/2026, 09:25

Trânsito em julgado

03/03/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

03/01/2026, 15:44

Documentos

•20/08/2025, 00:00

Confirmada

09/11/2025, 00:56

Expedida/certificada

29/10/2025, 22:29

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/10/2025, 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ACASSIA GOMES CORREA DOS SANTOS ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV.: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV.: NEWTON CARVALHO MELO - OAB: 6430-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202383001042 NÚMERO ÚNICO: 0001329-52.2023.8.25.0072 ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ACASSIA GOMES CORREA DOS SANTOS, POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA INALTERADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. INTIMEM-SE. REGISTRADA ELETRONICAMENTE.

20/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 11:44

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 16:01

Decurso de Prazo

30/05/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 15:58

Confirmada

12/12/2024, 01:36

Expedida/certificada

29/11/2024, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ACASSIA GOMES CORREA DOS SANTOS ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV.: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV.: NEWTON CARVALHO MELO - OAB: 6430-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO PRAZO LEGAL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202383001042 NÚMERO ÚNICO: 0001329-52.2023.8.25.0072

19/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2024, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/11/2024, 12:05

Petição (Embargos de declaração)

30/10/2024, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ACASSIA GOMES CORREA DOS SANTOS ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV.: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV.: NEWTON CARVALHO MELO - OAB: 6430-SE SENTENÇA....: (...) Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202383001042 NÚMERO ÚNICO: 0001329-52.2023.8.25.0072 DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAS, RESOLVENDO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I DO CPC, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE A PAGAR A ACASSIA GOMES CORREA DOS SANTOS A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DESDE SETEMBRO DE 2019 ATÉ MAIO DE 2022, CONSIDERANDO, AINDA, A PROGRESSÃO DA CARREIRA E OS INTERNÍVEIS. OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, SENDO QUE SOBRE O MONTANTE DEVIDO ATÉ O DIA 08/12/2021 - PERÍODO ANTERIOR À APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/2021- DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, A CONTAR DA CITAÇÃO. APÓS A DATA CITADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, O MONTANTE CONDENATÓRIO DEVERÁ SOFRER A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DIANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/1995, CONFORME ARTIGO 27 DA LEI 12.513/2009. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO EXISTINDO OUTROS REQUERIMENTOS, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

29/10/2024, 00:00

Procedência em Parte

24/10/2024, 15:13

Conclusão (para julgamento)

15/07/2024, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 12:50

Mero expediente

15/03/2024, 11:12

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/11/2023, 09:26

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 09:03

Confirmada

09/11/2023, 01:40

Expedida/certificada

27/10/2023, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2023, 12:40

Mero expediente

11/10/2023, 11:56

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 09:12

Petição (Replica)

11/09/2023, 10:16

Audiência (conciliação; realizada)

04/09/2023, 11:12

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 08:56

Confirmada

04/07/2023, 02:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/06/2023, 11:44

Expedida/Certificada

20/06/2023, 11:43

Remessa (outros motivos)

20/06/2023, 10:23

Audiência (conciliação; realizada)

20/06/2023, 10:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/06/2023, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2023, 14:54

Mero expediente

07/06/2023, 11:58

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/06/2023, 09:36

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 13:25

Mero expediente

17/05/2023, 11:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 18:49

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 18:42

Distribuição (dependência)

11/04/2023, 18:42

Ato ordinatório

•19/11/2024, 00:00

•29/10/2024, 00:00