Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: BANCO BANESE S/A ADV.: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB: 23599-CE
RÉU: ROBSON LIMA SILVA ADV.: LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257-SE SENTENÇA....: PROCESSO 202411802223 (CC) CLASSE: MONITÓRIA
EMBARGANTE: ROBSON LIMA SILVA
EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATAM OS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELO BANCO BANESE EM FACE DE ROBSON LIMA SILVA, CONSUBSTANCIADA NO INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS: - ECR-23/035942-8, NO VALOR DE R$ 2.000,03 (DOIS MIL REAIS E TRÊS CENTAVOS), COM TAXA MENSAL DE JUROS DE 3,50% A.M, COM VENCIMENTO EM 30/12/2024, TORNANDO-SE UM SALDO DEVEDOR TOTAL NO VALOR DE R$ 2.550,88 (DOIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) E; - ECR-20/023510-1, NO VALOR DE R$ 17.801,67 (DEZESSETE MIL, OITOCENTOS E UM REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), COM TAXA MENSAL DE JUROS DE 1,5163% A.M, COM VENCIMENTO EM 11/12/2025, TORNANDO-SE UM SALDO DEVEDOR TOTAL NO VALOR DE R$ 9.354,71 (NOVE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). RESTANDO UM DÉBITO TOTAL DE R$ 11,905,69 (ONZE MIL, NOVECENTOS E CINCO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 11/07/2024. EM 08/02/2025 (FLS. 109/129), ROBSON LIMA SILVA, OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS ALEGANDO PRELIMINARMENTE: INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. NO MÉRITO DEFENDE A ILEGALIDADE DOS JUROS APLICADOS AOS CONTRATOS, ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. INSTADO, O EMBARGADO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS EM 22/05/2025 (FLS. 139/144), ALEGANDO PRELIMINARMENTE INEPCIA DA INICIAL POR NÃO APONTAR O VALOR INCONTROVERSO, NO MÉRITO DEFENDE A LEGALIDADE DOS SINALAGMAS CONTRATADOS, REQUER POR FIM, A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DO EMBARGANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA A EMBRAGANTE EM 10/08/2025 (FLS. 148/150). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO EMBARGANTE EM 14/08/2025 (FLS. 155), O QUAL FORA INDEFERIDO EM 23/10/2025 (FLS. 162/164). INSTADAS AS PARTES NÃO SE OPUSERAM AO JULGAMENTO DO FEITO, CONFORME CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO DE 02/03/2026 (FL. 171). VIERAM, ENTÃO, OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, PASSO A SUA ANÁLISE. – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL PELA EMBARGANTE A EMBARGANTE SUSTENTA PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL POIS O REQUERENTE NÃO APRESENTOU EXTRATOS MENSAIS QUE COMPROVARIAM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ACERCA DA AÇÃO MONITÓRIA DISPÕE O ARTIGO 700 DO NCPC: ART. 700. A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER PROPOSTA POR AQUELE QUE AFIRMAR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, TER DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR CAPAZ: I - O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO; II - A ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL; III- O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ANALISANDO AS PROVAS COLACIONADAS OBSERVO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE AO ARGUMENTAR AUSÊNCIA DE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO, VEZ QUE O AUTOR DA MONITÓRIA JUNTOU AOS AUTOS (I) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (FLS.48/59 REFERENTE A CONTRATO ECR-20/023510-1 – FLS. 60/70 REFERENTE A CONTRATO ECR-23/035942-8); (II) FICHA FI
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202411802223 NÚMERO ÚNICO: 0060388-53.2024.8.25.0001