Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23758/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120492 NÚMERO ÚNICO: 0007231-87.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202450001729 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO - OAB: 8671/SE RECORRIDO - VALDENES DA ROCHA SANTOS ADVOGADO - RAYANE DE JESUS SERAFIM - OAB: 13284/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXONERAÇÃO AOS 70 ANOS DE IDADE COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88/2015 E DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 152/2015. LIMITE ETÁRIO DE 75 ANOS APLICÁVEL A TODOS OS SERVIDORES, INDEPENDENTEMENTE DA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AUTOR QUE ATINGIU 75 ANOS NO CURSO DA DEMANDA. EFEITOS PATRIMONIAIS ASSEGURADOS. DEVER DE RESSARCIR OS VENCIMENTOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.