Procedimento Comum Cível 0057987-57.2019.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0057987-57.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE MARCOS DA SILVA ADV.: JEFERSON EDUARDO FERREIRA SANTOS - OAB: 13053-SE ADV.: ESTHER SOARES DE JESUS - OAB: 13092-SE REQUERIDO: JOAO INACIO DOS SANTOS ADV.: WANESSA SANTOS BEZERRA - OAB: 25485-PB ADV.: PATRÍCIA TAVEIRA BRASIL - OAB: 16554-PB HERDEIRO: JOÃO INACIO DOS SANTOS FILHO HERDEIRO: IVAN INACIO BEZERRA ADV.: WANESSA SANTOS BEZERRA - OAB: 25485-PB HERDEIRO: VANIA BEZERRA DOS SANTOS INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU INTERESSADO: PROCURADORIA ESTADUAL PROC.: JOSE WILTON FLORENCIO MENESES DECISÃO....:... DIANTE DESSE QUADRO, DETERMINO: A) OFICIE-SE AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE SERGIPE — IML/SE, SITUADO NA AVENIDA DA FRENTE, S/N, POVOADO TABOCAS, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, OFÍCIO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE PROCEDA À EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DA FALECIDA MARIA JOSÉ SANTOS, SEPULTADOS NO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA (AV. SÃO JOÃO BATISTA, S/N, PONTO NOVO, ARACAJU/SE), GAVETA Nº 3831, DEVENDO: A1) COLETAR PREFERENCIALMENTE O OSSO FÊMUR INTEIRO E DENTES, POR CONSTITUÍREM O MATERIAL BIOLÓGICO DE MAIOR POTENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO DNA EM AMOSTRAS DEGRADADAS, CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA MEDGEN; A2) ACONDICIONAR ADEQUADAMENTE AS AMOSTRAS COLETADAS, MANTENDO A INTEGRIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA ATÉ O RECEBIMENTO PELO PROFISSIONAL CREDENCIADO DA MEDGEN; A3) INFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A DATA AGENDADA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS EM RELAÇÃO À DATA ESCOLHIDA, A FIM DE QUE SEJAM TEMPESTIVAMENTE INTIMADAS AS PARTES E COMUNICADA A MEDGEN PARA VIABILIZAÇÃO DO DESLOCAMENTO DO PROFISSIONAL CREDENCIADO, DEVENDO A SECRETARIA DESTE JUÍZO, TÃO LOGO RECEBA A DATA AGENDADA, COMUNICÁ-LA IMEDIATAMENTE À MEDGEN PELOS CANAIS ELETRÔNICOS OFICIAIS ([email protected] E [email protected]), ENCAMINHANDO CÓPIA DOS ALVARÁS EXPEDIDOS. B) OFICIE-SE À ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA (AV. SÃO JOÃO BATISTA, S/N, PONTO NOVO, ARACAJU/SE), DETERMINANDO QUE PRESTE TODO O AUXÍLIO NECESSÁRIO E FRANQUEIE O ACESSO DA EQUIPE TÉCNICA DO IML/SE À GAVETA Nº 3831 NA DATA AGENDADA PARA A REALIZAÇÃO DA EXUMAÇÃO. C) EXPEÇAM-SE OS SEGUINTES ALVARÁS JUDICIAIS, A SEREM ENCAMINHADOS À MEDGEN TECNOLOGIA AVANÇADA EM DNA LTDA. EPP PELOS CANAIS ELETRÔNICOS OFICIAIS ([email protected] E [email protected]), ACOMPANHADOS DE CÓPIA DESTA DECISÃO, DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE MARIA JOSÉ SANTOS (FL. 15) E DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE JOSÉ MARCOS DA SILVA: C1) ALVARÁ DE RECOLHIMENTO: AUTORIZANDO O PROFISSIONAL CREDENCIADO DA MEDGEN TECNOLOGIA AVANÇADA EM DNA LTDA. EPP, IDENTIFICADO POR CRACHÁ FUNCIONAL OU DECLARAÇÃO DE VÍNCULO/AUTORIZAÇÃO EXPRESSA EMITIDA PELA EMPRESA, A RECOLHER JUNTO AO IML/SE AS AMOSTRAS DE MATERIAL BIOLÓGICO DA FALECIDA MARIA JOSÉ SANTOS, OBTIDAS MEDIANTE EXUMAÇÃO CADAVÉRICA NOS TERMOS DO ITEM A DESTA DECISÃO, PARA FINS DE ANÁLISE GENÉTICA NO ÂMBITO DO PROCESSO Nº 201912701826, NO CONTEXTO DO CONTRATO Nº 03/2026 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE/SEASIC/FUNCEP E A REFERIDA EMPRESA; C2) ALVARÁ DE TRANSPORTE: AUTORIZANDO O TRANSPORTE DAS AMOSTRAS BIOLÓGICAS DA FALECIDA MARIA JOSÉ SANTOS COLETADAS PELO IML/SE, CONDUZIDAS POR PROFISSIONAL CREDENCIADO DA MEDGEN TECNOLOGIA AVANÇADA EM DNA LTDA. EPP, ATÉ A SEDE DO LABORATÓRIO, RUA GOIÁS, Nº 450, CENTRO, UBERLÂNDIA-MG, CEP: 38.400-064, POR QUAISQUER VIAS DISPONÍVEIS (AÉREA, RODOVIÁRIA, PRÓPRIA OU ENCOMENDAS ESPECIAIS), PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE ANÁLISE GENÉTICA DE INVESTIGA PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201912701826 NÚMERO ÚNICO: 0057987-57.2019.8.25.0001

Outras Decisões

24/06/2026, 19:45

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE MARCOS DA SILVA ADV.: JEFERSON EDUARDO FERREIRA SANTOS - OAB: 13053-SE ADV.: ESTHER SOARES DE JESUS - OAB: 13092-SE REQUERIDO: JOAO INACIO DOS SANTOS ADV.: WANESSA SANTOS BEZERRA - OAB: 25485-PB ADV.: PATRÍCIA TAVEIRA BRASIL - OAB: 16554-PB HERDEIRO: JOÃO INACIO DOS SANTOS FILHO HERDEIRO: IVAN INACIO BEZERRA ADV.: WANESSA SANTOS BEZERRA - OAB: 25485-PB HERDEIRO: VANIA BEZERRA DOS SANTOS INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU INTERESSADO: PROCURADORIA ESTADUAL PROC.: JOSE WILTON FLORENCIO MENESES DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MEDGEN TECNOLOGIA AVANÇADA EM DNA LTDA. EPP RESPONDEU AO OFÍCIO DESTE JUÍZO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO DATADA DE 05 DE JUNHO DE 2026, JUNTADA EM 15/06/2026, CONFIRMANDO QUE O CONTRATO Nº 03/2026, CELEBRADO POR INTERMÉDIO DA SEASIC/FUNCEP, ABRANGE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE GENÉTICA EM MATERIAL OBTIDO POR EXUMAÇÃO CADAVÉRICA (POST MORTEM POR RECONSTRUÇÃO), MODALIDADE PREVISTA NO ITEM 4 DAS ESPECIFICAÇÕES DE EXAMES DO TERMO DE REFERÊNCIA CONTRATUAL, DETALHANDO O FLUXO OPERACIONAL NECESSÁRIO E AS AUTORIZAÇÕES JUDICIAIS EXIGIDAS PARA RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DO MATERIAL BIOLÓGICO. RESTA, ASSIM, SUPERADO O IMPASSE QUE MOTIVOU A SUSPENSÃO DA DILIGÊNCIA, DEVENDO AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES À EFETIVAÇÃO DA PERÍCIA SER ADOTADAS OPORTUNAMENTE. ANTES, PORÉM, CONSTATA-SE QUE A DETERMINAÇÃO EXARADA NA DECISÃO DE 25/06/2025, QUE INTIMOU A ADVOGADA WANESSA SANTOS BEZERRA (OAB/PB 25.485) PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, PROCURAÇÕES ESPECÍFICAS OUTORGADAS PELOS SUCESSORES HABILITADOS IVAN INÁCIO BEZERRA, VÂNIA BEZERRA DOS SANTOS E JOÃO INÁCIO DOS SANTOS FILHO, NÃO TEVE SEU CUMPRIMENTO REGISTRADO NOS AUTOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201912701826 NÚMERO ÚNICO: 0057987-57.2019.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A ADVOGADA WANESSA SANTOS BEZERRA (OAB/PB 25.485) PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE PROCURAÇÕES ESPECÍFICAS OUTORGADAS PELOS SUCESSORES HABILITADOS IVAN INÁCIO BEZERRA, VÂNIA BEZERRA DOS SANTOS E JOÃO INÁCIO DOS SANTOS FILHO, COM PODERES PARA REPRESENTÁ-LOS NO PRESENTE FEITO. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, RETORNEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GENÉTICA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 20:08

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/06/2026, 09:42

Outras Decisões

17/06/2026, 13:20

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 10:57

Documento (Informações)

15/06/2026, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/06/2026, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE MARCOS DA SILVA ADV.: JEFERSON EDUARDO FERREIRA SANTOS - OAB: 13053-SE ADV.: ESTHER SOARES DE JESUS - OAB: 13092-SE REQUERIDO: JOAO INACIO DOS SANTOS ADV.: WANESSA SANTOS BEZERRA - OAB: 25485-PB ADV.: PATRÍCIA TAVEIRA BRASIL - OAB: 16554-PB HERDEIRO: JOÃO INACIO DOS SANTOS FILHO HERDEIRO: IVAN INACIO BEZERRA ADV.: WANESSA SANTOS BEZERRA - OAB: 25485-PB HERDEIRO: VANIA BEZERRA DOS SANTOS INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU INTERESSADO: PROCURADORIA ESTADUAL PROC.: JOSE WILTON FLORENCIO MENESES DECISÃO....: (...) PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201912701826 NÚMERO ÚNICO: 0057987-57.2019.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA MEDGEN TECNOLOGIA AVANÇADA EM DNA LTDA. EPP, A SER ENCAMINHADO SIMULTANEAMENTE PELO ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected] E CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE O LABORATÓRIO INFORME A ESTE JUÍZO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS: A) SE O CONTRATO Nº 03/2026, CELEBRADO POR INTERMÉDIO DA SEASIC/FUNCEP, ABRANGE ESPECIFICAMENTE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE GENÉTICA EM MATERIAL OBTIDO POR EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO DE MATERNIDADE EM DEMANDA CÍVEL CUJAS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E, EM CASO AFIRMATIVO, QUAIS OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NECESSÁRIOS PARA O ACIONAMENTO DO REFERIDO CONTRATO NESTE FEITO; B) EM CASO NEGATIVO, OU SEJA, NA HIPÓTESE DE O CONTRATO VIGENTE NÃO CONTEMPLAR A REFERIDA MODALIDADE, DEVERÁ O LABORATÓRIO APRESENTAR ORÇAMENTO DETALHADO PARA A REALIZAÇÃO DA ANÁLISE GENÉTICA, RESPONDENDO ESPECIFICAMENTE AOS QUESTIONAMENTOS QUE A PRÓPRIA EMPRESA FORMULOU EM SUA CORRESPONDÊNCIA DE 12/05/2026 (FL. 1058), QUAIS SEJAM: TRATA-SE DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO GENÉTICO DE MATERNIDADE ENTRE A FALECIDA M. J. S. E O AUTOR J. M. DA S., SENDO OS INVESTIGANTES DOIS (O AUTOR, DO SEXO MASCULINO, E A FALECIDA, REPRESENTADA PELOS RESTOS MORTAIS A SEREM EXUMADOS), COM COLETA DO MATERIAL BIOLÓGICO DA FALECIDA A SER REALIZADA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE SERGIPE, EM ARACAJU/SE. O ORÇAMENTO DEVERÁ AINDA CONTEMPLAR A METODOLOGIA A SER ADOTADA PARA EXTRAÇÃO E AMPLIFICAÇÃO DO DNA EM MATERIAL DEGRADADO, A NECESSIDADE OU NÃO DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO PRESENCIAL NO MOMENTO DA COLETA PELO IML, OS PROCEDIMENTOS LOGÍSTICOS PARA RECEBIMENTO E TRANSPORTE DA AMOSTRA, O PRAZO ESTIMADO PARA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL, OS CUSTOS DETALHADOS COM DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA ETAPA E SERVIÇO, E OS DADOS BANCÁRIOS PARA O FUTURO DEPÓSITO JUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE O CUSTEIO DA ANÁLISE GENÉTICA SERÁ SUPORTADO PELO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DA DECISÃO PRECLUSA PROFERIDA EM 25/06/2025. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO DEVERÁ ACOMPANHAR TODAS AS COMUNICAÇÕES A SEREM EXPEDIDAS. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. INTIMEM-SE.

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE MARCOS DA SILVA ADV.: JEFERSON EDUARDO FERREIRA SANTOS - OAB: 13053-SE ADV.: ESTHER SOARES DE JESUS - OAB: 13092-SE REQUERIDO: JOAO INACIO DOS SANTOS ADV.: WANESSA SANTOS BEZERRA - OAB: 25485-PB ADV.: PATRÍCIA TAVEIRA BRASIL - OAB: 16554-PB HERDEIRO: JOÃO INACIO DOS SANTOS FILHO HERDEIRO: IVAN INACIO BEZERRA ADV.: WANESSA SANTOS BEZERRA - OAB: 25485-PB HERDEIRO: VANIA BEZERRA DOS SANTOS INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU INTERESSADO: PROCURADORIA ESTADUAL PROC.: JOSE WILTON FLORENCIO MENESES DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MEDGEN TECNOLOGIA AVANÇADA EM DNA LTDA. EPP RESPONDEU AO OFÍCIO DESTE JUÍZO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO DATADA DE 05 DE JUNHO DE 2026, JUNTADA EM 15/06/2026, CONFIRMANDO QUE O CONTRATO Nº 03/2026, CELEBRADO POR INTERMÉDIO DA SEASIC/FUNCEP, ABRANGE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE GENÉTICA EM MATERIAL OBTIDO POR EXUMAÇÃO CADAVÉRICA (POST MORTEM POR RECONSTRUÇÃO), MODALIDADE PREVISTA NO ITEM 4 DAS ESPECIFICAÇÕES DE EXAMES DO TERMO DE REFERÊNCIA CONTRATUAL, DETALHANDO O FLUXO OPERACIONAL NECESSÁRIO E AS AUTORIZAÇÕES JUDICIAIS EXIGIDAS PARA RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DO MATERIAL BIOLÓGICO. RESTA, ASSIM, SUPERADO O IMPASSE QUE MOTIVOU A SUSPENSÃO DA DILIGÊNCIA, DEVENDO AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES À EFETIVAÇÃO DA PERÍCIA SER ADOTADAS OPORTUNAMENTE. ANTES, PORÉM, CONSTATA-SE QUE A DETERMINAÇÃO EXARADA NA DECISÃO DE 25/06/2025, QUE INTIMOU A ADVOGADA WANESSA SANTOS BEZERRA (OAB/PB 25.485) PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, PROCURAÇÕES ESPECÍFICAS OUTORGADAS PELOS SUCESSORES HABILITADOS IVAN INÁCIO BEZERRA, VÂNIA BEZERRA DOS SANTOS E JOÃO INÁCIO DOS SANTOS FILHO, NÃO TEVE SEU CUMPRIMENTO REGISTRADO NOS AUTOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201912701826 NÚMERO ÚNICO: 0057987-57.2019.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A ADVOGADA WANESSA SANTOS BEZERRA (OAB/PB 25.485) PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE PROCURAÇÕES ESPECÍFICAS OUTORGADAS PELOS SUCESSORES HABILITADOS IVAN INÁCIO BEZERRA, VÂNIA BEZERRA DOS SANTOS E JOÃO INÁCIO DOS SANTOS FILHO, COM PODERES PARA REPRESENTÁ-LOS NO PRESENTE FEITO. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, RETORNEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GENÉTICA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE MARCOS DA SILVA ADV.: JEFERSON EDUARDO FERREIRA SANTOS - OAB: 13053-SE ADV.: ESTHER SOARES DE JESUS - OAB: 13092-SE REQUERIDO: JOAO INACIO DOS SANTOS ADV.: WANESSA SANTOS BEZERRA - OAB: 25485-PB ADV.: PATRÍCIA TAVEIRA BRASIL - OAB: 16554-PB HERDEIRO: JOÃO INACIO DOS SANTOS FILHO HERDEIRO: IVAN INACIO BEZERRA ADV.: WANESSA SANTOS BEZERRA - OAB: 25485-PB HERDEIRO: VANIA BEZERRA DOS SANTOS INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU INTERESSADO: PROCURADORIA ESTADUAL PROC.: JOSE WILTON FLORENCIO MENESES DECISÃO....: (...) PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201912701826 NÚMERO ÚNICO: 0057987-57.2019.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA MEDGEN TECNOLOGIA AVANÇADA EM DNA LTDA. EPP, A SER ENCAMINHADO SIMULTANEAMENTE PELO ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected] E CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE O LABORATÓRIO INFORME A ESTE JUÍZO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS: A) SE O CONTRATO Nº 03/2026, CELEBRADO POR INTERMÉDIO DA SEASIC/FUNCEP, ABRANGE ESPECIFICAMENTE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE GENÉTICA EM MATERIAL OBTIDO POR EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO DE MATERNIDADE EM DEMANDA CÍVEL CUJAS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E, EM CASO AFIRMATIVO, QUAIS OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NECESSÁRIOS PARA O ACIONAMENTO DO REFERIDO CONTRATO NESTE FEITO; B) EM CASO NEGATIVO, OU SEJA, NA HIPÓTESE DE O CONTRATO VIGENTE NÃO CONTEMPLAR A REFERIDA MODALIDADE, DEVERÁ O LABORATÓRIO APRESENTAR ORÇAMENTO DETALHADO PARA A REALIZAÇÃO DA ANÁLISE GENÉTICA, RESPONDENDO ESPECIFICAMENTE AOS QUESTIONAMENTOS QUE A PRÓPRIA EMPRESA FORMULOU EM SUA CORRESPONDÊNCIA DE 12/05/2026 (FL. 1058), QUAIS SEJAM: TRATA-SE DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO GENÉTICO DE MATERNIDADE ENTRE A FALECIDA M. J. S. E O AUTOR J. M. DA S., SENDO OS INVESTIGANTES DOIS (O AUTOR, DO SEXO MASCULINO, E A FALECIDA, REPRESENTADA PELOS RESTOS MORTAIS A SEREM EXUMADOS), COM COLETA DO MATERIAL BIOLÓGICO DA FALECIDA A SER REALIZADA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE SERGIPE, EM ARACAJU/SE. O ORÇAMENTO DEVERÁ AINDA CONTEMPLAR A METODOLOGIA A SER ADOTADA PARA EXTRAÇÃO E AMPLIFICAÇÃO DO DNA EM MATERIAL DEGRADADO, A NECESSIDADE OU NÃO DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO PRESENCIAL NO MOMENTO DA COLETA PELO IML, OS PROCEDIMENTOS LOGÍSTICOS PARA RECEBIMENTO E TRANSPORTE DA AMOSTRA, O PRAZO ESTIMADO PARA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL, OS CUSTOS DETALHADOS COM DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA ETAPA E SERVIÇO, E OS DADOS BANCÁRIOS PARA O FUTURO DEPÓSITO JUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE O CUSTEIO DA ANÁLISE GENÉTICA SERÁ SUPORTADO PELO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DA DECISÃO PRECLUSA PROFERIDA EM 25/06/2025. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO DEVERÁ ACOMPANHAR TODAS AS COMUNICAÇÕES A SEREM EXPEDIDAS. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. INTIMEM-SE.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE MARCOS DA SILVA ADV.: JEFERSON EDUARDO FERREIRA SANTOS - OAB: 13053-SE ADV.: ESTHER SOARES DE JESUS - OAB: 13092-SE REQUERIDO: JOAO INACIO DOS SANTOS ADV.: WANESSA SANTOS BEZERRA - OAB: 25485-PB ADV.: PATRÍCIA TAVEIRA BRASIL - OAB: 16554-PB HERDEIRO: JOÃO INACIO DOS SANTOS FILHO HERDEIRO: IVAN INACIO BEZERRA ADV.: WANESSA SANTOS BEZERRA - OAB: 25485-PB HERDEIRO: VANIA BEZERRA DOS SANTOS INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU INTERESSADO: PROCURADORIA ESTADUAL PROC.: JOSE WILTON FLORENCIO MENESES DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE, APESAR DA DETERMINAÇÃO ANTERIOR PARA QUE A PARTE AUTORA APRESENTASSE TRÊS ORÇAMENTOS VISANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GENÉTICA EM RESTOS MORTAIS, SOBREVEIO PETIÇÃO NOTICIANDO A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE OBTENÇÃO DIRETA DE TAIS COTAÇÕES JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS. DIANTE DESSE CENÁRIO E CONSIDERANDO QUE O FEITO TRAMITA DESDE O ANO DE 2019, TENDO INCLUSIVE SOFRIDO ANULAÇÃO ANTERIOR POR NECESSIDADE DA PROVA, IMPERA A APLICAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO O EXERCÍCIO DOS PODERES INSTRUTÓRIOS CONFERIDOS AO MAGISTRADO PELO ARTIGO 370 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ASSIM, PARA VIABILIZAR A PROVA NECESSÁRIA À ELUCIDAÇÃO DA VERDADE REAL E GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À IDENTIDADE GENÉTICA, ACOLHO O PEDIDO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL E DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS LABORATÓRIOS BIOCLIN, SEDIADO EM ARACAJU/SE, E MEDGEN, EM UBERLÂNDIA/MG, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTEM ORÇAMENTOS PORMENORIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA ATRAVÉS DE EXUMAÇÃO. TAIS DOCUMENTOS DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE INFORMAR A VIABILIDADE TÉCNICA PARA EXTRAÇÃO DE MATERIAL DE RESTOS MORTAIS, A METODOLOGIA A SER ADOTADA, A NECESSIDADE OU NÃO DE ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DE TÉCNICO DO LABORATÓRIO NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA JUNTO AO IML LOCAL, OS CUSTOS DETALHADOS, INCLUINDO HONORÁRIOS, MATERIAIS E EVENTUAIS DESLOCAMENTOS, O PROCEDIMENTO LOGÍSTICO PARA TRANSPORTE DAS AMOSTRAS, O PRAZO ESTIMADO PARA A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL E OS DADOS BANCÁRIOS PARA O FUTURO DEPÓSITO A SER CUSTEADO PELO ESTADO DE SERGIPE. COM O APORTE DAS RESPOSTAS, DEVERÃO SER INTIMADAS AS PARTES E O ENTE PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, RETORNANDO OS AUTOS CONCLUSOS EM SEGUIDA PARA A ESCOLHA DA PROPOSTA E A DETERMINAÇÃO DO SEQUESTRO OU DEPÓSITO DOS VALORES. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201912701826 NÚMERO ÚNICO: 0057987-57.2019.8.25.0001

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE MARCOS DA SILVA ADV.: JEFERSON EDUARDO FERREIRA SANTOS - OAB: 13053-SE ADV.: ESTHER SOARES DE JESUS - OAB: 13092-SE REQUERIDO: JOAO INACIO DOS SANTOS ADV.: WANESSA SANTOS BEZERRA - OAB: 25485-PB ADV.: PATRÍCIA TAVEIRA BRASIL - OAB: 16554-PB HERDEIRO: JOÃO INACIO DOS SANTOS FILHO HERDEIRO: IVAN INACIO BEZERRA ADV.: WANESSA SANTOS BEZERRA - OAB: 25485-PB HERDEIRO: VANIA BEZERRA DOS SANTOS INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU INTERESSADO: PROCURADORIA ESTADUAL PROC.: JOSE WILTON FLORENCIO MENESES DECISÃO....: (...) DIANTE DESSE CENÁRIO E VISANDO GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A PARTES BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA DATA AGENDADA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL, DEVENDO-SE OFICIAR AO ÓRGÃO PARA QUE AGUARDE NOVA DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO PARA O REAGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA, A QUAL DEVERÁ OCORRER DE FORMA SINCRONIZADA COM O LABORATÓRIO ANALISTA. ATO CONTÍNUO, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201912701826 NÚMERO ÚNICO: 0057987-57.2019.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU PATRONO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE NOS AUTOS TRÊS ORÇAMENTOS EMITIDOS POR LABORATÓRIOS PARTICULARES IDÔNEOS E ESPECIALIZADOS EM GENÉTICA FORENSE, ESPECIFICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE DNA EM RESTOS MORTAIS, DEVENDO AS PROPOSTAS CONTEMPLAREM EXCLUSIVAMENTE OS CUSTOS DA ETAPA LABORATORIAL DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A ETAPA DE EXUMAÇÃO E COLETA PERMANECERÁ SOB A RESPONSABILIDADE DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO (IML). UMA VEZ ACOSTADO(S) O(S) ORÇAMENTO(S), INTIME-SE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE OU PROVIDENCIE O DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DO VALOR CORRESPONDENTE À PROPOSTA DE MENOR MONTA (OU ÚNICA APRESENTADA). FICA O ENTE PÚBLICO DESDE JÁ ADVERTIDO QUE, EM CASO DE NOVA INÉRCIA OU RECUSA INJUSTIFICADA, SERÁ DETERMINADO O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS VIA SISTEMA SISBAJUD PARA O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL, MEDIDA ESTA AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL À FILIAÇÃO E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONFORME JÁ DELINEADO NA DECISÃO DE 12/12/2025. SOMENTE APÓS A GARANTIA DO JUÍZO QUANTO AOS CUSTOS DA ANÁLISE GENÉTICA (SEJA POR DEPÓSITO VOLUNTÁRIO OU CONSTRIÇÃO JUDICIAL) É QUE SERÃO EXPEDIDOS OS MANDADOS E OFÍCIOS AO IML E AO LABORATÓRIO CONTRATADO PARA O AGENDAMENTO CONJUNTO E EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE MARCOS DA SILVA ADV.: JEFERSON EDUARDO FERREIRA SANTOS - OAB: 13053-SE ADV.: ESTHER SOARES DE JESUS - OAB: 13092-SE REQUERIDO: JOAO INACIO DOS SANTOS ADV.: WANESSA SANTOS BEZERRA - OAB: 25485-PB ADV.: PATRÍCIA TAVEIRA BRASIL - OAB: 16554-PB HERDEIRO: JOÃO INACIO DOS SANTOS FILHO HERDEIRO: IVAN INACIO BEZERRA ADV.: WANESSA SANTOS BEZERRA - OAB: 25485-PB HERDEIRO: VANIA BEZERRA DOS SANTOS INTERESSADO: PROCURADORIA ESTADUAL DECISÃO....: (...) ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 98, §1º, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PARECER Nº 1689/2022-CCVASP/PGE, E NA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTE TRIBUNAL, RECONHEÇO A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO ESTADO DE SERGIPE PELO CUSTEIO DA EXUMAÇÃO E ANÁLISE GENÉTICA DOS RESTOS MORTAIS DE MARIA JOSÉ SANTOS, CONSIDERANDO QUE AS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §1º, V, CPC), INEXISTE CONVÊNIO ESPECÍFICO DO TJSE PARA ANÁLISE GENÉTICA EM RESTOS MORTAIS E HÁ COMPETÊNCIA LEGAL DO IML PARA EXUMAÇÕES (LC 79/2002, ART. 10, I). DESSA FORMA, DETERMINO: A) PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201912701826 NÚMERO ÚNICO: 0057987-57.2019.8.25.0001 INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, ADOTE UMA DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A.1) REALIZE A EXUMAÇÃO ATRAVÉS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML/SE E EFETUE A ANÁLISE GENÉTICA ATRAVÉS DA COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS OU OUTRO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE; A.2) OU INDIQUE E CONTRATE LABORATÓRIO ESPECIALIZADO APTO A REALIZAR A EXUMAÇÃO E ANÁLISE GENÉTICA, EFETUANDO O PAGAMENTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E COORDENANDO TODO O PROCEDIMENTO TÉCNICO NECESSÁRIO. B) AUTORIZO A EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DE MARIA JOSÉ SANTOS, FALECIDA EM 14 DE MARÇO DE 2018, QUE SE ENCONTRAM NO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA (AV. SÃO JOÃO BATISTA, S/N, PONTO NOVO, ARACAJU/SE), GAVETA Nº 3831. OFICIE-SE AO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA PARA QUE DISPONIBILIZE OS RESTOS MORTAIS CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PRESTANDO TODAS AS INFORMAÇÕES E AUXÍLIO NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. C) ADVIRTO O ESTADO DE SERGIPE DE QUE O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VALORES PARA GARANTIR O CUSTEIO DA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DIRETA À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS. D) UMA VEZ DEFINIDA A SOLUÇÃO PELO ESTADO, INTIMEM-SE AS PARTES DA DATA E LOCAL DA EXUMAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE CINCO DIAS ÚTEIS. REALIZADA A PERÍCIA E JUNTADO O LAUDO AOS AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DETERMINO, AINDA, A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS REQUERIDOS HABILITADOS. INTIME-SE A ADVOGADA WANESSA SANTOS BEZERRA (OAB/PB 25.485) PARA QUE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, APRESENTE PROCURAÇÕES ESPECÍFICAS OUTORGADAS PELOS SUCESSORES HABILITADOS IVAN INÁCIO BEZERRA, VÂNIA BEZERRA DOS SANTOS E JOÃO INÁCIO DOS SANTOS FILHO, COM PODERES PARA REPRESENTÁ-LOS NO PRESENTE FEITO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO.

27/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(461)

Todos os documentos(35)