Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002974-15.2023.8.25.0072 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002974-15.2023.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501166518 NÚMERO ÚNICO: 0002974-15.2023.8.25.0072 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 20/10/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202383002157 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - THIAGO ALMEIDA ROZENDO ADVOGADO - GABRIEL MONTEIRO DE ASSUNÇÃO - OAB: 17310/AL RECORRIDO - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO - CRISTIANE SOARES MATOS - OAB: 5239/SE ADVOGADO - GIORDANO DE JESUS E SILVA - OAB: 7322/SE RECORRIDO - CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO ADVOGADO - ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433/DF CERTIFICO QUE O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO É TEMPESTIVO. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO PRAZO NORMATIVO.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501166518 NÚMERO ÚNICO: 0002974-15.2023.8.25.0072 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 20/10/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202383002157 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - THIAGO ALMEIDA ROZENDO ADVOGADO - GABRIEL MONTEIRO DE ASSUNÇÃO - OAB: 17310/AL RECORRIDO - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO - CRISTIANE SOARES MATOS - OAB: 5239/SE ADVOGADO - GIORDANO DE JESUS E SILVA - OAB: 7322/SE RECORRIDO - CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO ADVOGADO - ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433/DF MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMEM-SE.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501166518 NÚMERO ÚNICO: 0002974-15.2023.8.25.0072 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 20/10/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202383002157 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - THIAGO ALMEIDA ROZENDO ADVOGADO - GABRIEL MONTEIRO DE ASSUNÇÃO - OAB: 17310/AL RECORRIDO - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO - CRISTIANE SOARES MATOS - OAB: 5239/SE ADVOGADO - GIORDANO DE JESUS E SILVA - OAB: 7322/SE RECORRIDO - CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO ADVOGADO - ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433/DF CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 66252/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501166518 NÚMERO ÚNICO: 0002974-15.2023.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202383002157 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - THIAGO ALMEIDA ROZENDO ADVOGADO - GABRIEL MONTEIRO DE ASSUNÇÃO - OAB: 17310/AL RECORRIDO - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO - CRISTIANE SOARES MATOS - OAB: 5239/SE ADVOGADO - GIORDANO DE JESUS E SILVA - OAB: 7322/SE RECORRIDO - CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO ADVOGADO - ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433/DF EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO. CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. CANDIDATO APROVADO NAS ETAPAS INICIAIS. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CARÁTER ELIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL. ASSUNÇÃO DE EQUÍVOCO NO ENVIO PELO AUTOR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. REGRA EXPRESSAMENTE PREVISTA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TAIS VERBAS DIANTE DA GRATUIDADE CONCEDIDA (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09 C/C ART. 98 DO CPC).

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501166518 NÚMERO ÚNICO: 0002974-15.2023.8.25.0072 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 20/10/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202383002157 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - THIAGO ALMEIDA ROZENDO ADVOGADO - GABRIEL MONTEIRO DE ASSUNÇÃO - OAB: 17310/AL RECORRIDO - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO - CRISTIANE SOARES MATOS - OAB: 5239/SE ADVOGADO - GIORDANO DE JESUS E SILVA - OAB: 7322/SE RECORRIDO - CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO ADVOGADO - ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433/DF PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 02/12/2025 ÀS 08:30

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501166518 (0002974-15.2023.8.25.0072) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

22/10/2025, 00:00

Definitivo

20/10/2025, 23:59

Expedição de documento (Informações)

20/10/2025, 09:41

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: THIAGO ALMEIDA ROZENDO ADV.: GABRIEL MONTEIRO DE ASSUNÇÃO - OAB: 17310-AL REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV.: CRISTIANE SOARES MATOS - OAB: 5239-SE ADV.: GIORDANO DE JESUS E SILVA - OAB: 7322-SE REQUERIDO: CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO ADV.: ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433-DF DECISÃO/DESPACHO....: CERTIFIQUE-SE E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO TJ/SE PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECURSO. CUMPRA-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202383002157 NÚMERO ÚNICO: 0002974-15.2023.8.25.0072

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 08:55

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 12:10

Confirmada

20/05/2025, 00:37

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 66252/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501166518 NÚMERO ÚNICO: 0002974-15.2023.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202383002157 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - THIAGO ALMEIDA ROZENDO ADVOGADO - GABRIEL MONTEIRO DE ASSUNÇÃO - OAB: 17310/AL RECORRIDO - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO - CRISTIANE SOARES MATOS - OAB: 5239/SE ADVOGADO - GIORDANO DE JESUS E SILVA - OAB: 7322/SE RECORRIDO - CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO ADVOGADO - ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433/DF EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO. CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. CANDIDATO APROVADO NAS ETAPAS INICIAIS. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CARÁTER ELIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL. ASSUNÇÃO DE EQUÍVOCO NO ENVIO PELO AUTOR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. REGRA EXPRESSAMENTE PREVISTA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TAIS VERBAS DIANTE DA GRATUIDADE CONCEDIDA (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09 C/C ART. 98 DO CPC).