Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV.: MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-SE
EXECUTADO: GILBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO MERCEARIA M
EXECUTADO: GILBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202288002090 NÚMERO ÚNICO: 0009870-68.2022.8.25.0053 VISTOS ETC.
TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA IDENTIFICAÇÃO DE FONTE PAGADORA E POSTERIOR APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE IMPENHORABILIDADE MITIGADA SOBRE OS VENCIMENTOS DA PARTE EXECUTADA. NO ENTANTO, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO AINDA SE ENCONTRA EM FASE INCIPIENTE NO QUE TANGE À BUSCA DE BENS PATRIMONIAIS. EMBORA A TENTATIVA VIA SISBAJUD TENHA RESTADO INFRUTÍFERA, A PARTE EXEQUENTE NÃO DEMONSTROU O ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS COERCITIVOS E INVESTIGATIVOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. RESSALTE-SE QUE A PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS, AINDA QUE FUNDAMENTADA NA TESE DA IMPENHORABILIDADE MITIGADA ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, POSSUI CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL. SUA AUTORIZAÇÃO PRESSUPÕE A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO QUE SEJAM MENOS GRAVOSOS AO DEVEDOR (ART. 805 E 833, IV, DO CPC).
ANTE O EXPOSTO, POR ORA, INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OU INDICANDO BENS À PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO OU FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO (ART. 485, III E IV, DO CPC). DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO. CUMPRA-SE.