Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0031518-95.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0031518-95.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSÉ ALDO DE CARVALHO ADV.: CRISLAINE LIMA DE CARVALHO - OAB: 10829-SE ADV.: HAYLA NOGUEIRA NASCIMENTO - OAB: 16365-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: AOS 22 DE OUTUBRO DE 2024, ÀS 08:43, EM A SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO DA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO HERVAL MARCIO SILVEIRA VIEIRA, COMIGO TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS AO PREGÃO RESPONDERAM: O AUTOR ACOMPANHADO DE SUAS ADVOGADAS. AUSENTE O ESTADO DE SERGIPE. ABERTA A AUDIÊNCIA, VERIFICOU O JUIZ QUE A SECRETARIA NÃO FEZ A DEVIDA CORREÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO, DE MODO QUE NÃO HOUVE A INCLUSÃO NO SCPV DA PARTE REQUERIDA DETRAN/SE, RAZÃO PELA QUAL NÃO FORA O REFERIDO ÓRGÃO E TRÂNSITO DEVIDAMENTE CITADO PARA COMPARECER A ESTA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENDO ASSIM DETERMINOU O JUIZ A CITAÇÃO DO DETRAN/SE PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO AOS TERMOS DA PRESENTE DEMANDA, CONSIGNANDO A AUTORA QUE O FUNDAMENTO JURÍDICO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL DIZ RESPEITO UNICAMENTE DA RENÚNCIA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO PLACA Nº IAD7103 RESISTRADO EM NOME DO AUTOR, HAJA VISTA QUE O AUTOR, NA QUADRA ATUAL, DESCONHECE O PARADEIRO DO VEÍCULO O MESMO QUE ENSEJA O SEU ATUAL POSSUIDOR. PELO JUIZ FORA DITO QUE DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA, DEVEM OS AUTOS VIR CONCLUSOS PARA JULGAMENTO TENTADA A COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO SE ALCANÇOU ÊXITO. EM SEGUIDA, JÁ HAVENDO NOS AUTOS PEÇA(S) DE RESPOSTA APRESENTADA(S) PELO(S) DEMANDADO(S), E RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, O JUIZ PASSOU A COLHER A PROVA ORAL POSTULADA PELAS PARTES, CONFORME ARQUIVOS AUDIOVISUAIS GRAVADOS NO SCPV. POR FIM, DETERMINOU O JUIZ A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ LAVRAR O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO Conclusão - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902236 NÚMERO ÚNICO: 0031518-95.2024.8.25.0001

29/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

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Audiência (instrução e julgamento; realizada)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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