Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000938-24.2022.8.25.0043 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000938-24.2022.8.25.0043 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 14:44

Definitivo

25/11/2025, 13:20

Trânsito em julgado

25/11/2025, 13:20

Confirmada

20/09/2025, 00:47

Expedida/certificada

09/09/2025, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/09/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA TERESA DOS SANTOS ADV.: GILMARCIO MONTEIRO SANTOS - OAB: 7306-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARUIM ADV.: SAMARA SANTOS DE MELO BEBER - OAB: 11361-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202274000976 NÚMERO ÚNICO: 0000938-24.2022.8.25.0043 ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO, DE MODO QUE, TENDO SIDO A AÇÃO PROPOSTA EM 21/08/2022, DECLARO/DECRETO QUE ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 21/08/2017; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTE AOS ANOS DE 2017, 2018, 2019 E O VENCIMENTO INERENTE A DEZEMBRO DE 2020, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDADO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021; E DEIXO DE CONHECER DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

09/09/2025, 00:00

Procedência

05/09/2025, 10:27

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/05/2025, 14:13

Confirmada

06/04/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 00:36

Documentos

Julgamento

•09/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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