Inválido 0000498-73.2024.8.25.0070 - TJSE | JusConsulta

Inválido 0000498-73.2024.8.25.0070 - TJSE | JusConsulta

Provisório

15/06/2025, 18:18

Documento (Outros documentos)

11/11/2024, 15:52

Expedição de documento (Informações)

11/11/2024, 15:42

Confirmada

05/11/2024, 01:20

Documento (Certidão)

29/10/2024, 14:49

Documento (Certidão)

29/10/2024, 13:23

Documento (Certidão)

29/10/2024, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: AGENILTON SANTOS SANTANA DECISÃO....: NESTE TOCANTE, MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI HENRY BOREL - LEI 14.344/2022) CRIMINAIS PROC.: 202482200531 NÚMERO ÚNICO: 0000498-73.2024.8.25.0070 DEFIRO O PLEITO FORMULADO ÀS FLS. 04/06, AO TEMPO EM QUE SÃO FIXADAS AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS FACE AO SENHOR AGENILTON SANTOS SANTANA: 1. PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA, MANTENDO DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200M (DUZENTOS METROS) DE AFASTAMENTO; E 2. PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. FIXO A VIGÊNCIA DAS MPUS POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS. EVENTUAL PRORROGAÇÃO DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO EXPRESSO E FUNDAMENTADO DA VÍTIMA. INTIME-SE O REQUERIDO ACERCA DA PRESENTE DECISÃO, RESSALTANDO QUE O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE ORDEM ENSEJARÁ A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO. INTIME-SE A REQUENTE. COMUNIQUE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM CABERÁ A FISCALIZAÇÃO DO ANDAMENTO E CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INTIME-SE A AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE QUE A DISTRIBUIÇÃO DO IP SEJA FEITA POR DEPENDÊNCIA DA PRESENTE CAUTELAR PROTETIVA. OFICIE-SE AO CRAM E AO CREAS DESTE MUNICÍPIO PARA QUE PROCEDA AO ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DA VÍTIMA. ALTERE À CLASSE PARA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI HENRY BOREL - LEI 14.344/2022) - 15170. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE.

29/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

24/10/2024, 15:21

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2024, 13:40

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2024, 13:40

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2024, 13:14

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

24/10/2024, 12:35

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 12:26